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norma nº 675/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaConcede direito real de uso de área de terras do município à instituição religiosa e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 075/96
sÚMULA:- Concede Direito Real de Ugo de área
de terras do Município à Institui-
ção Religiosa e dá outras providên-
cias.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autori-
zado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder DIREITO
REAL DE UsO por 30 (trinta) anos, da área de terras constituí-
da pela Data de nº 03, da Quadra nº 27-A, com 374,00m2., loca-
lizada no Jardim Nova Independência 1º Parte, de propriedade!
desta municipalidade à Igreja Evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUs de
Maringá, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob '!
nº 76.716.600/0001-51, entidade religiosa que tem por finalida
de a evangelização e a beneficência.
Parágrafo Primeiro - Do contrato de conces
são deverá constar com detalhes todas as finalidades de utili-
zação da área concedida.
Parágrafo segundo - O não cumprimento de
quaisquer uma das claúsulas contratuais resultará em rescisão
automáfica do contrato de concessão de Direito Real. de Ugo.
Parágrafo Terceiro - Rescindido o contrato de
concessão o Município não terá nenhuma responsabilidade indeni
zatória pelas benfeitorias feitas na área pela concessionária.
Art. 2º - A concessão poderá ser renovada par
igual período ou a critério do Executivo, se cumpridas todas
as finalidades propostas e as claúgulas contratuais, ser outor
gada a escrituração definitiva da área em favor da concessioná
ria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
a - . esse us
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 875/96
sala das sessões da Câmara Municipal, aos 24
ia do mês de dezembro do ano de 1996.
nio David Ferreira, Cilas souza Morais,
Presidente 1º gecretário
675/96 - de Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS.
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SÚMULA:- Concede Direito Real de Uso de área de
terras do Município à Instituição Reli-
giosa e dá outras providências.
Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 24
/12/96, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Artigos,
18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno, '
PROMULGADA pelo Senhor Presidente desta Casa de Leis e publi-
cada no "JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Município, em 31
de janeiro de 1997. Edição nº 1.916 - SEXTA-FEIRA. -.--.—.—.—.

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