| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Concede direito real de uso de área de terras do município à instituição religiosa e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 075/96 sÚMULA:- Concede Direito Real de Ugo de área de terras do Município à Institui- ção Religiosa e dá outras providên- cias. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autori- zado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder DIREITO REAL DE UsO por 30 (trinta) anos, da área de terras constituí- da pela Data de nº 03, da Quadra nº 27-A, com 374,00m2., loca- lizada no Jardim Nova Independência 1º Parte, de propriedade! desta municipalidade à Igreja Evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUs de Maringá, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob '! nº 76.716.600/0001-51, entidade religiosa que tem por finalida de a evangelização e a beneficência. Parágrafo Primeiro - Do contrato de conces são deverá constar com detalhes todas as finalidades de utili- zação da área concedida. Parágrafo segundo - O não cumprimento de quaisquer uma das claúsulas contratuais resultará em rescisão automáfica do contrato de concessão de Direito Real. de Ugo. Parágrafo Terceiro - Rescindido o contrato de concessão o Município não terá nenhuma responsabilidade indeni zatória pelas benfeitorias feitas na área pela concessionária. Art. 2º - A concessão poderá ser renovada par igual período ou a critério do Executivo, se cumpridas todas as finalidades propostas e as claúgulas contratuais, ser outor gada a escrituração definitiva da área em favor da concessioná ria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de a - . esse us sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 875/96 sala das sessões da Câmara Municipal, aos 24 ia do mês de dezembro do ano de 1996. nio David Ferreira, Cilas souza Morais, Presidente 1º gecretário 675/96 - de Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS. [= [ca] H Z 10 SÚMULA:- Concede Direito Real de Uso de área de terras do Município à Instituição Reli- giosa e dá outras providências. Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 24 /12/96, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno, ' PROMULGADA pelo Senhor Presidente desta Casa de Leis e publi- cada no "JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Município, em 31 de janeiro de 1997. Edição nº 1.916 - SEXTA-FEIRA. -.--.—.—.—.