| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Datas, na forma que especifica. |
| native_id | 1092 |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543 SARAND I CEP. 86985-000 PARANA LEI NQ 676/96 Sl!JMULA: Autoriza a Concessão de direito de uso de datas de terras, na forma especifica: real que PRHff Utlt. t1U~l if Al tf SARHDI f::0!.400 00 PARANÁ CONFERE COM O ORIGINAL EM 1.1. I~ 03: l~L ----~ f"unclon,rlo A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pTiblica, direito real de uso das datas de terras nQs. 21 e 22, da quadra nQ 04, com 253,4944 m2., cada uma, da Planta Urbana do Jardim Itamaraty, situado neste Municipio, à IGREJA DE CRISTO JESUS, com séde à Rua Tito Oliane, 126 - São João Climaco - São Paulo-SP. Paragrafo Tinico As datas de terras descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-ão à edificação de um Templo e demais dependências. Art. 2Q - As obras do templo deverão ter inicio e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses, respectivamente. Art. 3Q - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferivel e tera a duração maxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4Q Constara, obrigatoriamente, da escritura de concessão, a clausula de reversão do imóvel ao patrimônio pTiblico municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionaria inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2Q desta Lei. 1 imóvel revertera, publico municipal, extrajudicial, sem for renovada. Art. 5Q Findo o prazo da concessão, o com todas as benfeitorias, ao patrimônio independentemente de interpelação judicial ou quaisquer ônus para o Municipio, salvo se esta Art. 6Q Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. 1 Y'~\f ·~, 1 l11 · (L: MILTON APARECIDO MA~INI Prefeito Municipàl