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norma nº 676/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaAutoriza a concessão de Direito Real de Uso de Datas, na forma que especifica.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543 
SARAND I CEP. 86985-000 PARANA 
LEI NQ 676/96 
Sl!JMULA: Autoriza a Concessão de direito 
de uso de datas de terras, na forma 
especifica: 
real 
que 
PRHff Utlt. t1U~l if Al tf SARHDI 
f::0!.400 00 PARANÁ 
CONFERE COM O ORIGINAL 
EM 1.1. I~ 03: l~L 
----~ 
f"unclon,rlo 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência 
pTiblica, direito real de uso das datas de terras nQs. 21 e 22, da 
quadra nQ 04, com 253,4944 m2., cada uma, da Planta Urbana do 
Jardim Itamaraty, situado neste Municipio, à IGREJA DE CRISTO 
JESUS, com séde à Rua Tito Oliane, 126 - São João Climaco - São Paulo-SP. 
Paragrafo Tinico As datas de terras 
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-ão à edificação de 
um Templo e demais dependências. 
Art. 2Q - As obras do templo deverão ter 
inicio e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses, respectivamente. 
Art. 3Q - A concessão de direito real de uso 
prevista nesta Lei é intransferivel e tera a duração maxima de 20 
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4Q Constara, obrigatoriamente, da 
escritura de concessão, a clausula de reversão do imóvel ao 
patrimônio pTiblico municipal, com acessões e benfeitorias, se a 
concessionaria inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a 
inobservância dos prazos constantes do artigo 2Q desta Lei. 
1 
imóvel revertera, 
publico municipal, 
extrajudicial, sem 
for renovada. 
Art. 5Q Findo o prazo da concessão, o 
com todas as benfeitorias, ao patrimônio 
independentemente de interpelação judicial ou 
quaisquer ônus para o Municipio, salvo se esta 
Art. 6Q Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. 
1
Y'~\f ·~, 
1
l11 · (L: 
MILTON APARECIDO MA~INI 
Prefeito Municipàl 

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