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norma nº 677/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I 
Rua Josê Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 044 228-6543 
SARANDI CEP 86985-000 PARANA 
LEI NQ 677/96 
PUBUtt:fI 1ií: j 1:, .' l DO POVO 
~-º _ _ti °f j__ l,,t_Q~ J.21A · 
~ 
S1™ULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar permuta, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana, aprovou, e eu 
MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
Seguinte Lei: 
Art. lQ Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de serviços a 
serem executados pelo Municipio, pelo imóvel constituido pelo 
Lote de terras nQ 32-A, com area de 1.731,70 m2., de propriedade 
da Empresa Martinucci do Brasil - Móveis para Escritório Ltda., 
através de Termo de Acordo, para abertura de via püblica no 
Parque Industrial. 
Art. 2Q - Os serviços permutados serão 
efetuados sobre o imóvel objeto do acordo. 
Art. 3Q - O Termo de Acordo para todos 
os efeitos legais, faz parte integrante da presente Lei, na forma 
de anexo I. 
Art. 4Q - Para fazer face as 
decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Poder 
Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do 
Vigente. 
Art. 5Q - A presente permuta é 
segundo os termos do art. 24, Inc. X da Lei 8.666. 
despesas 
executivo 
Orçamento 
efetuada 
Art. 6Q - Esta Lei entrara em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. 
L~~tCM ÁA PA1:~ 
MILTON APARECiDó- MARTINI 
Prefeito Municipal 

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