| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica. |
| native_id | 1093 |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I Rua Josê Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 044 228-6543 SARANDI CEP 86985-000 PARANA LEI NQ 677/96 PUBUtt:fI 1ií: j 1:, .' l DO POVO ~-º _ _ti °f j__ l,,t_Q~ J.21A · ~ S1™ULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou, e eu MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei: Art. lQ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de serviços a serem executados pelo Municipio, pelo imóvel constituido pelo Lote de terras nQ 32-A, com area de 1.731,70 m2., de propriedade da Empresa Martinucci do Brasil - Móveis para Escritório Ltda., através de Termo de Acordo, para abertura de via püblica no Parque Industrial. Art. 2Q - Os serviços permutados serão efetuados sobre o imóvel objeto do acordo. Art. 3Q - O Termo de Acordo para todos os efeitos legais, faz parte integrante da presente Lei, na forma de anexo I. Art. 4Q - Para fazer face as decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Poder Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do Vigente. Art. 5Q - A presente permuta é segundo os termos do art. 24, Inc. X da Lei 8.666. despesas executivo Orçamento efetuada Art. 6Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. L~~tCM ÁA PA1:~ MILTON APARECiDó- MARTINI Prefeito Municipal