| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica. |
| native_id | 1094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 044 228-6543
SARANDI CEP 86985-000 PARANA
LEI NQ 678/96
PUiJl/cnoo ··e J, .... • · 1 DO POVO
K.º . .Í ~~J. f;1 _ _D,jfil_;q.
S1™ULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar permuta, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovou, e eu
MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a
Seguinte Lei:
Art. lQ Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de serviços a
serem executados pelo Municipio, pelo imóvel constituido pelo
Lote de terras nQ 31-A-1, subdivisão do Lote nQ 31, da Gleba
Patrimônio Sarandi, com ârea de 1.645,23 m2., de propriedade de
JOSE CARLOS DA PAIXAO e sua esposa MARIA ANTONIA DA PAIXAO,
através de Termo de Acordo, para abertura de via püblica no
Parque Industrial.
Art. 2Q - Os serviços permutados serão
executados sobre o imóvel permutado.
Art. 3Q - O Termo de Acordo para todos
os efeitos legais, faz parte integrante da presente Lei, na forma
de anexo I.
Art. 4Q - Para fazer face as
decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do
Vigente.
Art. 5Q - A presente permuta é
segundo os termos do art. 24, Inc. X da Lei 8.666.
despesas
Executivo
Orçamento
efetuada
Art. 6Q - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996.
MILTON
111
APA
(
R
{
E
~
CIDO
4
MAR
~
TINI
Prefeito Municipal