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norma nº 678/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 044 228-6543 
SARANDI CEP 86985-000 PARANA 
LEI NQ 678/96 
PUiJl/cnoo ··e J, .... • · 1 DO POVO 
K.º . .Í ~~J. f;1 _ _D,jfil_;q. 
S1™ULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar permuta, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana, aprovou, e eu 
MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
Seguinte Lei: 
Art. lQ Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de serviços a 
serem executados pelo Municipio, pelo imóvel constituido pelo 
Lote de terras nQ 31-A-1, subdivisão do Lote nQ 31, da Gleba 
Patrimônio Sarandi, com ârea de 1.645,23 m2., de propriedade de 
JOSE CARLOS DA PAIXAO e sua esposa MARIA ANTONIA DA PAIXAO, 
através de Termo de Acordo, para abertura de via püblica no 
Parque Industrial. 
Art. 2Q - Os serviços permutados serão 
executados sobre o imóvel permutado. 
Art. 3Q - O Termo de Acordo para todos 
os efeitos legais, faz parte integrante da presente Lei, na forma 
de anexo I. 
Art. 4Q - Para fazer face as 
decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Poder 
Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do 
Vigente. 
Art. 5Q - A presente permuta é 
segundo os termos do art. 24, Inc. X da Lei 8.666. 
despesas 
Executivo 
Orçamento 
efetuada 
Art. 6Q - Esta Lei entrara em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. 
MILTON 
111
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CIDO 
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TINI 
Prefeito Municipal 

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