| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica. |
| native_id | 1095 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 044 228-6543
SARANDI CEP 86985-000 PARANA
LEI NQ 679/96
fUBLICIDO lfO JC::1~ ·t DO POH
1.
0 I ioi 1. .. F:• D~ Mf'l-1
--·P
··U ···· NC ·-I
-ON~Á R
-IO ----
Sl!JMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar permuta, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovou, e eu
MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a
Seguinte Lei:
Art. ~ - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autori~ fetuar permuta de serviços a
serem executados pelo M~- · , pelo imóvel constituido pelo
Lote de terras nç ~~1, ivisão do Lote nç 108-A, da Gleba
Patrimônio Sa~ r<\11'°' reade 1.896,78 m2., de propriedade da
Empresa Ferr' v: o ua Ltda., atraves de Termo de Acordo, para
abertura~~ blica no Parque Industrial.
Art. 2Q - Os serviços permutados serão
efetuados sobre o imóvel objeto do Acordo.
Art. 3Q - O Termo de Acordo para todos
os efeitos legais, faz parte integrante da presente Lei, na forma
de anexo I.
Art. 4Q - Para fazer face as
decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do
Vigente.
despesas
Executivo
Orçamento
Art. 5Q - A presente permuta e
segundo os termos do art. 24, Inc. X da Lei 8.666.
Art. 6Q - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
efetuada
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996.
/) \,\,(-{C•l 1
\f \ ,-. ·\-~u.t
MILTON APARECIDO ~~INI
Prefeito Municipal