| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 1096 |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI CEP. 86985-000 PARANA
LEI NQ 680/96
-PU-BU -L
-, -;t -J· -.: ---
Sl!JMULA: Autoriza a Concessão de direito
de uso de datas de terras, na forma
especifica:
real
que
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência
publica, direito real de uso das datas de terras nQs. 07 e 09, da
quadra nQ 12, com 312,50 m2., cada uma, da Planta Urbana do
Jardim Ana Eliza, situado neste Municipio, ao INSTITUTO E
SEMINARIO TEOL~GICO A MISSÃO DOS SETENTA, com sede à Rua Pioneiro
José Silva Pedra, 708 - Parque Itaipu - Maringa-Pr.
Paragrafo unico As datas de terras
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-ão à edificação de
um Templo e demais dependências.
Art. 2Q - As obras do templo deverão ter
inicio e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses,
respectivamente.
Art. 3Q - A concessão de direito real de uso
prevista nesta Lei ê intransferivel e tera a duração maxima de 20
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes.
Art. 4Q Constara, obrigatoriamente, da
escritura de concessão, a clausula de reversão do imóvel ao
patrimônio publico municipal, com acessões e benfeitorias, se a
concessionaria inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a
inobservância dos prazos constantes do artigo 2Q desta Lei.
.r·
imóvel revertera,
publico municipal,
extrajudicial, sem
for renovada.
Art. 5Q Findo o prazo da concessão, o
com todas as benfeitorias, ao patrimônio
independentemente de interpelação judicial ou
quaisquer ônus para o Municipio, salvo se esta
Art. 6Q Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996.
fil i{p ~t . , . MILTON APARECIDO MARTI VÀ.-\.
Prefeito Municipal