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norma nº 680/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI CEP. 86985-000 PARANA 
LEI NQ 680/96 
-PU-BU -L
-, -;t -J· -.: --- 
Sl!JMULA: Autoriza a Concessão de direito 
de uso de datas de terras, na forma 
especifica: 
real 
que 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência 
publica, direito real de uso das datas de terras nQs. 07 e 09, da 
quadra nQ 12, com 312,50 m2., cada uma, da Planta Urbana do 
Jardim Ana Eliza, situado neste Municipio, ao INSTITUTO E 
SEMINARIO TEOL~GICO A MISSÃO DOS SETENTA, com sede à Rua Pioneiro 
José Silva Pedra, 708 - Parque Itaipu - Maringa-Pr. 
Paragrafo unico As datas de terras 
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-ão à edificação de 
um Templo e demais dependências. 
Art. 2Q - As obras do templo deverão ter 
inicio e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses, 
respectivamente. 
Art. 3Q - A concessão de direito real de uso 
prevista nesta Lei ê intransferivel e tera a duração maxima de 20 
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4Q Constara, obrigatoriamente, da 
escritura de concessão, a clausula de reversão do imóvel ao 
patrimônio publico municipal, com acessões e benfeitorias, se a 
concessionaria inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a 
inobservância dos prazos constantes do artigo 2Q desta Lei. 
.r· 
imóvel revertera, 
publico municipal, 
extrajudicial, sem 
for renovada. 
Art. 5Q Findo o prazo da concessão, o 
com todas as benfeitorias, ao patrimônio 
independentemente de interpelação judicial ou 
quaisquer ônus para o Municipio, salvo se esta 
Art. 6Q Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. 
fil i{p ~t . , . MILTON APARECIDO MARTI VÀ.-\. 
Prefeito Municipal 

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