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norma nº 681/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Estado do Paranã - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANA, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
ser no 681/96
SUMULA: Autoriza a Concessão de direito real
de uso de datas de terras, na forma que
especifica:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência
pública, direito real de uso da data de terras nos. 09, da quadra
no 08, com 304,50 m2., da Planta Urbana do Jardim Cruzeiro,
situado neste Município, à IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CHAMA
VIVA DE EVANGELIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DE VIDAS, com sede à Rua Duque
de Caxias, 1.994 - J. Independência - Sarandi-Pr.
Parágrafo único - A data de terras descritas
no "caput" deste artigo, destinar-se-ão à edificação de um Templo
e demais dependências.
Art. 20 - As obras do templo deverão ter
início e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses,
respectivamente.
Art. 30 - A concessão de direito real de uso
prevista nesta Lei é intransferivel e terá a duração máxima de 20
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes.
Art. 40 - Constaráã, obrigatoriamente, da
escritura de concessão, a cláusula de reversão do imóvel ao
patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a
concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a
inobservância dos prazos constantes do artigo 20 desta Lei.
Art. 5o - Findo o prazo da concessão, o
imóvel reverterã, com todas as benfeitorias, ao patrimônio
público municipal, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer ônus para O Municipio, salvo se esta
for renovada. ii
Art. 6o - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARAMUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996.
OQNIO DAVID FERREIRA CILAS SOUZA MORAIS
Presigente 10 Secretário
L E I Nº 681/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Terceira Diacus«ão e última vot-ção, neat= C-«= de Leis, em
ici » data icsdA no
enviada ao Poder Executivo Mynicip=1 na meem> d=t» e publ
id Zi E ada de
JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 01/02 de J-neiro
1997. Edição nº 1.891 - QUARTA-FEIRA, -=,-,=.=.=,= =, =,=,-.=,=.=,=, :

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