| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 1097 |
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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI Estado do Paranã - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: ser no 681/96 SUMULA: Autoriza a Concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de terras nos. 09, da quadra no 08, com 304,50 m2., da Planta Urbana do Jardim Cruzeiro, situado neste Município, à IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CHAMA VIVA DE EVANGELIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DE VIDAS, com sede à Rua Duque de Caxias, 1.994 - J. Independência - Sarandi-Pr. Parágrafo único - A data de terras descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-ão à edificação de um Templo e demais dependências. Art. 20 - As obras do templo deverão ter início e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses, respectivamente. Art. 30 - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferivel e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 40 - Constaráã, obrigatoriamente, da escritura de concessão, a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a inobservância dos prazos constantes do artigo 20 desta Lei. Art. 5o - Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterã, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para O Municipio, salvo se esta for renovada. ii Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARAMUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. OQNIO DAVID FERREIRA CILAS SOUZA MORAIS Presigente 10 Secretário L E I Nº 681/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: - Autoriz> >» Concea«*> de direito re->1 de uso de d=t=a de terr=a, n= forms! que ea«peciftc-, á eepéciticar À Câmara Municipal dé o do Ps 1 a APARECIDO MARTINE, sanciono Ants Art, : bes o Che do Bóder Municipal autorisado 4 dam di à Páblica, direito real de, ui à de terras nad, 0 na 304,80 m2., d baná do Jardim fe Situado - neste Municipi. RVANGÊLICA PENTECOSTAL IgREJ) 'TAÇÃO DE VIDAS, com dade À Ruá Duque + de Caxias, 1.994 - 3. Independana Eid Pr. pr ncia - Sarandi -Pr i a y 1 A data de terras descritas ' jo 8 edificação de um Temp 1 Par Dacea puta deste Areigo, e demais dependências. do templo deverho ter Art, - dobcio, (SanconElunão nos prazos da seis é sincerÊ quatro mesa, respectivamentá. À concessão de direito real de uso e terá a duração maxima de 20 Por acordo entre ag partes. prevista n fvinte) a = Constará, Obtigatór Lamente, à dugul ersão do Imbv jo ed com a inadimpi te obet é r att de desvio de Eiraligaas neta doê prázon constantes do artiga 29 5 Imóvel teverté póblico munici, extrajudi: tor renovi ndépende tê de interpelá, quaisquer di Pára O Município, E Art. SO - Revogadas as disposições ém wu ontrôrio, esta Lei entrara em vigor na datá de sus publ Tondio. PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996 J 4 a euro Allen ludfiis Prefeito Municipal Aprovada em segund= Diacuss*o e Diapenasda dr» a “an i 24,12.96 Terceira Diacus«ão e última vot-ção, neat= C-«= de Leis, em ici » data icsdA no enviada ao Poder Executivo Mynicip=1 na meem> d=t» e publ id Zi E ada de JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 01/02 de J-neiro 1997. Edição nº 1.891 - QUARTA-FEIRA, -=,-,=.=.=,= =, =,=,-.=,=.=,=, :