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norma nº 682/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaDispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e cria a seção de inspeção de produtos de origem animal, na Divisão de Agricultura e Pecuária do município e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Decretou e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte:
LELNº 682/96
SÚMULA: Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos
Produtos de Origem Animal, institui taxas e cria
a Seção de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, na Divisão de Agricultura e Pecuária do
Município e dá outras providências.
CAPITULO 1
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Sanitária
dos Produtos de Origem Animal, que terá por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto
de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal.
Parágrafo Único - Os produtos finais a que se refere esta
Lei, só poderão ser comercializados no município e seus distritos.
Artigo 2º - Estão sujeitos a fiscalização prévia:
a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas.
b) O pescado e seus derivados
c) O leite e seus derivados
d) O ovo e seus derivados
e) O mel, a cera de abelha e outros produtos da colmeia.
Artigo 3º - A fiscalização de que trata o artigo -
anterior far-se-á nos termos da Lei Federal nº 1283 de 18 de dezembro de 1950
e daLei Federal nº 7889 de 23 de dezembro de 1989, e será exercida:
———
a) Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no transito dos produtos de
Origem
Animal.
b) Nos estabelecimentos industriais especializados
c) Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem e acondicionem produtos de Origem Animal,
d) Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas
Artigo 4º - Será competente para realizar a fiscalização
previa, a Divisão de Agricultura e Pecuária, devendo dispor, nos termos da Lei 5517/67 no
que diz respeito à Inspeção de Produtos de Origem Animal, de profissional competente e
auxiliares treinados, em número suficiente e exclusivos para este fim.
Parágrafo Único - É de competência do estabelecimento a
ser fiscalizado: o transporte até o local da inspeção do profissional competente, bem como
dos auxiliares, a aquisição dos uniformes , aventais, botas, capacetes, facas, ganchos,
chairas, carimbos e tinta em número suficiente, de acordo com determinação do profissional
responsável pela inspeção, a manutenção destes em bom estado de conservação, inclusive
sua lavagem.
Artigo 5º - Nenhum estabelecimento que se enquadre nos
termos do artigo 3º, poderá funcionar no município, sem que esteja devidamente registrado
no Órgão Competente da Prefeitura Municipal, quando praticar apenas o comércio
municipal.
Artigo 6º - O poder executivo baixará dentro do prazo de
180 dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento e atos
complementares sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos, referidos no
artigo 3º
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata este
artigo abrangerá:
a) As condições higiênico, sanitárias e tecnológicas de produção,
manipulação,
beneficiamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de
Origem Animal.
b) A fiscalização e controle do uso de aditivos empregados na industrialização destes
produtos.
c) Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matéria-
prima, destes produtos. '
d) A fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem destes produtos.
e) A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e comercializados estes produtos.
a dê
Das Penalidades
Artigo 12º - Sem prejuízo da
responsabilidade penal cabível, a infração à presente lei acarretará , isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções:
I- Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo
ou
má fé.
IH - Multa de 50 até 100 Unidades Fiscais Padrão do Município do mês da
infração
nos casos não compreendidos no item anterior.
HI - Apreensão ou condenação das matérias - primas, produtos, subprodutos
e
derivados de Origem Animal, quando não apresentarem — condições
higiênico-
sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou forem adulteradas.
IV - Interdição de atividades que cause risco ou ameaça de natureza higiênico -
sanitária,
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.
V- Interdição total ou parcial, de estabelecimento, quando a infração consistir
na
adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante
inspeção a
inexistência de condições higiênico- sanitárias adequadas.
$ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas
até o grau máximo , nos casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à
ação fiscal, levando-se em conta, circunstâncias atenuantes e agravantes.
$ 2º A interdição de que trata o inciso V pode ser
levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do
parágrafo anterior no prazo de 06 (seis) meses, será efetuada a cassação do alvará de
funcionamento.
CAPÍTULO HI
Das Taxas
. Artigo 13º - Ficam instituídas taxas de classificação
relativas à produtos de Origem Animal.
Nes
Artigo 14º - O valor das taxas será determinado,
por Decreto do Executivo, de acordo com a origem dos serviços, convertidos em Unidades
Fiscais Padrão do Município - UFP, da seguinte forma:
A- Inspeção Sanitária: pelos custos dos serviços;
B- Registro de estabelecimento: Pelo mesmo valor estipulado para alvará de
funcionamento, conforme código tributário municipal .
C- Por análise prévia: pelos custos dos serviços;
D - Análise parcial: pelos custos dos serviços; .
E - Diligências: pelos custos dos serviços inclusive despesas com transporte.
Artigo 15º - O sujeito passivo é a pessoa física ou
jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou o paciente do poder de
policia cada vez que esteja efetivamente exercido.
Artigo 16º - A falta ou insuficiência de recolhimento
de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa igual a importância devida.
Artigo 17º - Os débitos não liquidados nas épocas
próprias, serão atualizados conforme o valor da UFP vigente na data do efetivo pagamento
acrescidos de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês.
Artigo 18º - A Prefeitura Municipal sempre que
necessário poderá atualizar, por Decreto do Executivo, os preços públicos vigentes.
CAPÍTULO HI
Das disposições finais
Artigo 19º - A Prefeitura Municipal poderá contratar
pessoal técnico especializado, para a fiscalização sanitária objeto desta Lei.
Artigo 20º - Esta Lei entrar em vigor na data de
sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias
êsjde dezembro de 1996.
TONIO DAVID FERREIRA SILAS SOUZA MORAIS
Presidente 1º Secretário
Ed
LEI Nº 682/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
sÚMULA:- Dispõe «obre a Inapeção sanitária doa
Produtos de Origem Animal, institui !
taxas e cria a seção de In«peção de !
Produtos de Origem Animal, na Divisão
de Agricultura e Pecuária do Municíi-!
pio e dá outras providências.
Aprovada em segunda Discussão e Dispenaa da Ter
ceira Diacussão e Última votação, neata Casa de Leia em 24.12.96, en-
viada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JOR-
NAL DO POVO", Órgão o Oficial do Município, em 31 de dezembro de 1996
Edição nº 1.890 - TERÇA-FEIRA.-.-.—.=.—.—.—. 0.0. —.—e=e ec... =e=.—.
destes produtos.
4) A fiscalização e o controle de todo material
ratio não
lasão e Diapen«a da Ter
Leis em 24.12.96, en-
a e publicada no "JOR-
31 de dezembro de 1996

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