| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e cria a seção de inspeção de produtos de origem animal, na Divisão de Agricultura e Pecuária do município e dá outras providências. |
| native_id | 1098 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Decretou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte: LELNº 682/96 SÚMULA: Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, institui taxas e cria a Seção de Inspeção de Produtos de Origem Animal, na Divisão de Agricultura e Pecuária do Município e dá outras providências. CAPITULO 1 Das Disposições Gerais Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, que terá por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal. Parágrafo Único - Os produtos finais a que se refere esta Lei, só poderão ser comercializados no município e seus distritos. Artigo 2º - Estão sujeitos a fiscalização prévia: a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas. b) O pescado e seus derivados c) O leite e seus derivados d) O ovo e seus derivados e) O mel, a cera de abelha e outros produtos da colmeia. Artigo 3º - A fiscalização de que trata o artigo - anterior far-se-á nos termos da Lei Federal nº 1283 de 18 de dezembro de 1950 e daLei Federal nº 7889 de 23 de dezembro de 1989, e será exercida: ——— a) Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no transito dos produtos de Origem Animal. b) Nos estabelecimentos industriais especializados c) Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem e acondicionem produtos de Origem Animal, d) Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas Artigo 4º - Será competente para realizar a fiscalização previa, a Divisão de Agricultura e Pecuária, devendo dispor, nos termos da Lei 5517/67 no que diz respeito à Inspeção de Produtos de Origem Animal, de profissional competente e auxiliares treinados, em número suficiente e exclusivos para este fim. Parágrafo Único - É de competência do estabelecimento a ser fiscalizado: o transporte até o local da inspeção do profissional competente, bem como dos auxiliares, a aquisição dos uniformes , aventais, botas, capacetes, facas, ganchos, chairas, carimbos e tinta em número suficiente, de acordo com determinação do profissional responsável pela inspeção, a manutenção destes em bom estado de conservação, inclusive sua lavagem. Artigo 5º - Nenhum estabelecimento que se enquadre nos termos do artigo 3º, poderá funcionar no município, sem que esteja devidamente registrado no Órgão Competente da Prefeitura Municipal, quando praticar apenas o comércio municipal. Artigo 6º - O poder executivo baixará dentro do prazo de 180 dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento e atos complementares sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos, referidos no artigo 3º Parágrafo Único - A regulamentação de que trata este artigo abrangerá: a) As condições higiênico, sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de Origem Animal. b) A fiscalização e controle do uso de aditivos empregados na industrialização destes produtos. c) Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matéria- prima, destes produtos. ' d) A fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem destes produtos. e) A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e comercializados estes produtos. a dê Das Penalidades Artigo 12º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à presente lei acarretará , isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I- Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé. IH - Multa de 50 até 100 Unidades Fiscais Padrão do Município do mês da infração nos casos não compreendidos no item anterior. HI - Apreensão ou condenação das matérias - primas, produtos, subprodutos e derivados de Origem Animal, quando não apresentarem — condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou forem adulteradas. IV - Interdição de atividades que cause risco ou ameaça de natureza higiênico - sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora. V- Interdição total ou parcial, de estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante inspeção a inexistência de condições higiênico- sanitárias adequadas. $ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo , nos casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, circunstâncias atenuantes e agravantes. $ 2º A interdição de que trata o inciso V pode ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. $ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior no prazo de 06 (seis) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcionamento. CAPÍTULO HI Das Taxas . Artigo 13º - Ficam instituídas taxas de classificação relativas à produtos de Origem Animal. Nes Artigo 14º - O valor das taxas será determinado, por Decreto do Executivo, de acordo com a origem dos serviços, convertidos em Unidades Fiscais Padrão do Município - UFP, da seguinte forma: A- Inspeção Sanitária: pelos custos dos serviços; B- Registro de estabelecimento: Pelo mesmo valor estipulado para alvará de funcionamento, conforme código tributário municipal . C- Por análise prévia: pelos custos dos serviços; D - Análise parcial: pelos custos dos serviços; . E - Diligências: pelos custos dos serviços inclusive despesas com transporte. Artigo 15º - O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou o paciente do poder de policia cada vez que esteja efetivamente exercido. Artigo 16º - A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa igual a importância devida. Artigo 17º - Os débitos não liquidados nas épocas próprias, serão atualizados conforme o valor da UFP vigente na data do efetivo pagamento acrescidos de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês. Artigo 18º - A Prefeitura Municipal sempre que necessário poderá atualizar, por Decreto do Executivo, os preços públicos vigentes. CAPÍTULO HI Das disposições finais Artigo 19º - A Prefeitura Municipal poderá contratar pessoal técnico especializado, para a fiscalização sanitária objeto desta Lei. Artigo 20º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias êsjde dezembro de 1996. TONIO DAVID FERREIRA SILAS SOUZA MORAIS Presidente 1º Secretário Ed LEI Nº 682/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL sÚMULA:- Dispõe «obre a Inapeção sanitária doa Produtos de Origem Animal, institui ! taxas e cria a seção de In«peção de ! Produtos de Origem Animal, na Divisão de Agricultura e Pecuária do Municíi-! pio e dá outras providências. Aprovada em segunda Discussão e Dispenaa da Ter ceira Diacussão e Última votação, neata Casa de Leia em 24.12.96, en- viada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JOR- NAL DO POVO", Órgão o Oficial do Município, em 31 de dezembro de 1996 Edição nº 1.890 - TERÇA-FEIRA.-.-.—.=.—.—.—. 0.0. —.—e=e ec... =e=.—. destes produtos. 4) A fiscalização e o controle de todo material ratio não lasão e Diapen«a da Ter Leis em 24.12.96, en- a e publicada no "JOR- 31 de dezembro de 1996