| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | Prorroga prazo para recolhimento das taxas previstas no art. 66 da Lei nº 77/83 - Código Tributário, alterado pela Lei nº 70, de 25/3/1985, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 925/96 SÚMULA:- Prorroga prazo para recolhimen to das Taxas previstas no art. 66 da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBU TÁRIO - alterado pela Lei 70/ 85, de 25.03.85, e dá outras! providências. Art. 1º - Fica prorrogado, no presente exercício financeiro, o prazo para recolhimento de Taxas previs to no artigo 66, da Lei 77/83, para o dia 10 de maio do corren- te ano e elevado de 20 (vinte por cento), para 40 (quarenta por ' cento) o desconto especial, incluído os benefícios constantes do parágrafo único do artigo supracitado. Art. 2º - Esta Lei vigerá por tempo de- terminado perdendo seus efeitos no dia 11 de maio do ano em cur so. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, '! ias do mês de abril do ano de 1996. Aútonio David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário