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norma nº 625/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaProrroga prazo para recolhimento das taxas previstas no art. 66 da Lei nº 77/83 - Código Tributário, alterado pela Lei nº 70, de 25/3/1985, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 925/96
SÚMULA:- Prorroga prazo para recolhimen
to das Taxas previstas no art.
66 da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBU
TÁRIO - alterado pela Lei 70/
85, de 25.03.85, e dá outras!
providências.
Art. 1º - Fica prorrogado, no presente
exercício financeiro, o prazo para recolhimento de Taxas previs
to no artigo 66, da Lei 77/83, para o dia 10 de maio do corren-
te ano e elevado de 20 (vinte por cento), para 40 (quarenta por
'
cento) o desconto especial, incluído os benefícios constantes
do parágrafo único do artigo supracitado.
Art. 2º - Esta Lei vigerá por tempo de-
terminado perdendo seus efeitos no dia 11 de maio do ano em cur
so.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, '!
ias do mês de abril do ano de 1996.
Aútonio David Ferreira, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário

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