| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | Aceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 681/96, Que Prorroga prazo para recolhimento das Taxas previstas no art. 66 da Lei 77/83 — Código Tributário — alterado pela Lei 70/85, de 25.03.85, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 001/96 DECRETO LEGISLATIVO Nº . SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Proje to de Lei nº 681/96, que Pror roga prazo para recolhimento das Taxas previstas no Art.66 da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBUTÁ RIO - alterado pela Lei 70/85 de 25.03.85, e dá outras pro- vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições le- gais, que lhe são conferidas, em especial pelo Art. 18, ! Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: ECRETO LEGISILA,NTIWN,oO AGR EEA CEEE RAE Art. 1º - Fica, por força deste Decre- to Legislativo, de conformidade com o que requer o Art.75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o "VETO"! 10 nº 01/96, aposto ao Projeto de Lei nº 681/96, que Prorro- ga prazo para recolhimento das Taxas previstas no art. 66 da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - alterado pela Lei 70/ 85, de 25.03.85, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo en- tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19Jdias do mês de agosto do ano de 1996. Antonio David Ferreira, Cilas za Morais, Presidente 1º Secretário Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 P/U/B/L/1/C/n/Ç/X/0 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/96, da MESA EXECUTIVA. SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de Lei nº 681/96, que Prorroga prazo para recolhimento das Taxas previs tas no Art. 66 da Lei 77/83 - CÓDI GO “TRIBUTÁRIO - Alterado pela Lei' 70/85, de 25.03.85, e dá outras '! providências. Aprovado em Disuussão Única e Votação, nes- ta Casa de Leis, em 13.08.96, Promulgado na mesma data e pu blicado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em