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norma nº 1/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-08-19
EmentaAceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 681/96, Que Prorroga prazo para recolhimento das Taxas previstas no art. 66 da Lei 77/83 — Código Tributário — alterado pela Lei 70/85, de 25.03.85, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
001/96
DECRETO LEGISLATIVO Nº .
SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Proje
to de Lei nº 681/96, que Pror
roga prazo para recolhimento
das Taxas previstas no Art.66
da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBUTÁ
RIO - alterado pela Lei 70/85
de 25.03.85, e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições le-
gais, que lhe são conferidas, em especial pelo Art. 18, !
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o
seguinte:
ECRETO LEGISILA,NTIWN,oO
AGR EEA CEEE RAE
Art. 1º - Fica, por força deste Decre-
to Legislativo, de conformidade com o que requer o Art.75
do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o "VETO"!
10
nº 01/96, aposto ao Projeto de Lei nº 681/96, que Prorro-
ga prazo para recolhimento das Taxas previstas no art. 66
da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - alterado pela Lei 70/
85, de 25.03.85, e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo en-
tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
aos 19Jdias do mês de agosto do ano de 1996.
Antonio David Ferreira, Cilas za Morais,
Presidente 1º Secretário
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981
P/U/B/L/1/C/n/Ç/X/0
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/96, da MESA EXECUTIVA.
SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de
Lei nº 681/96, que Prorroga prazo
para recolhimento das Taxas previs
tas no Art. 66 da Lei 77/83 - CÓDI
GO “TRIBUTÁRIO - Alterado pela Lei'
70/85, de 25.03.85, e dá outras '!
providências.
Aprovado em Disuussão Única e Votação, nes-
ta Casa de Leis, em 13.08.96, Promulgado na mesma data e pu
blicado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em

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