| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1997 a 2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 002/96. DECRETO LEGISLATIVO Nº SÚMULA:- Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito pa- ra a legislatura de 1997 a 2000 A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições le- gais, que lhe são conferidas, em especial pelo Art. 18, ! Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEBISLATINA Art. 1º - A remuneração mensal do Prefei to Municipal será de R$.6.374,00 (Seis Mil, Trezentos e setenta e Quatro Reais). Parágrafo Único - A verba de representa- ção do Prefeito Municipal será de 2/3 (dois terços) do va lor estabelecido no "caput" deste artigo. Art. 2º — A verba de representação do Vi ce-Prefeito, corresponderá a 50% (cinglenta por cento) da Verba de representação estipulada no parágrafo único do art. 1º. Art. 3º - Os valores fixados nos artigos le e 2º deste decreto legislativo serão revistos na mesma época e proporção em que forem majorados os vencimentos '! dos servidores públicos municipais, inclusive no período compreendido entre a data de sua promulgação e 1º de Jja- neiro de 1997. Art. 4º — Este decreto legislativo entrá ra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efei tos a partir de 1º de janeiro de 1997. Sala das Sessões da Câmara Municipal,aos Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º secretário Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/96, da MESA EXECUTIVA. SUMULA:- Dispõe sobre a remuneração do Prefei to e do Vice-Prefeito para a legisla tura de 1997 a 2000. Aprovado em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, em 30.09.96, Promulgado na mesma data e publicada! no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 03 de outu-!