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norma nº 2/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaDispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1997 a 2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
002/96.
DECRETO LEGISLATIVO Nº
SÚMULA:- Dispõe sobre a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito pa-
ra a legislatura de 1997 a 2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições le-
gais, que lhe são conferidas, em especial pelo Art. 18, !
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o
seguinte:
DECRETO LEBISLATINA
Art. 1º - A remuneração mensal do Prefei
to Municipal será de R$.6.374,00 (Seis Mil, Trezentos e
setenta e Quatro Reais).
Parágrafo Único - A verba de representa-
ção do Prefeito Municipal será de 2/3 (dois terços) do va
lor estabelecido no "caput" deste artigo.
Art. 2º — A verba de representação do Vi
ce-Prefeito, corresponderá a 50% (cinglenta por cento) da
Verba de representação estipulada no parágrafo único do
art. 1º.
Art. 3º - Os valores fixados nos artigos
le e 2º deste decreto legislativo serão revistos na mesma
época e proporção em que forem majorados os vencimentos '!
dos servidores públicos municipais, inclusive no período
compreendido entre a data de sua promulgação e 1º de Jja-
neiro de 1997.
Art. 4º — Este decreto legislativo entrá
ra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efei
tos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,aos
Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º secretário
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/96, da MESA EXECUTIVA.
SUMULA:- Dispõe sobre a remuneração do Prefei
to e do Vice-Prefeito para a legisla
tura de 1997 a 2000.
Aprovado em Discussão e Votação Única, nesta
Casa de Leis, em 30.09.96, Promulgado na mesma data e publicada!
no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 03 de outu-!

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