| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1996 |
| Date | 1996-09-09 |
| Ementa | Altera parágrafo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA- NÁ, DECRETOU e eu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente ,nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PRO MULGO a seguinte: 041/96. LEI COMPLEMENTAR Nº SÚMULA:- Altera parágrafo do Estatuto dos ger- vidores Públicos Municipais. Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 26, que fi ca denominado de parágrafo único, da Lei Complementar 10/ 92 de 27 de dezembro de 1.992, passa a viger com a seguin te redação: VAsito DO) = q ur apa cre mys ma ma es lia S 1 ER SS GE UE E E Parágrafo Único - O sábado, o domingo e o dia do aniversário do servidor municipal são considerados co- mo descanso semanal remunerado! Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá rios sala da Presidência da Câmara Municipal, aos iaã do mês de setembro do ano de 1996. Antonio David Ferreira, Cilas uza Morais, Presidente 1º secretário Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº . LEI NS SÚMULA:- Altera parágrafo do Estatuto dos Ser vidores Públicos Municipais. Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 26, que fi ca denominado de parágrafo único, da Lei Complementar 10/92 de 27 de dezembro de 1.992, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 26 — ..ccreccon ocorra ana Z Parágrafo Único - O sábado, o domingo e o dia do aniversário do servidor municipal são considerados como des canso semanal remunerado! Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá ELO Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 1996. ntonio David Ferreira, Cilas uza Morais, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 041/96, de Autoria do edil CARLOS ROBERTO GALINDO GARCIA. SÚMULA:- Altera Parágrafo do Estatuto dos ser vidores Públicos Municipais. avInIaA LONDRINA, UOM - rom o Dia ERRAR - emanal remunarado! Foda 7 ER Met, dO = Hçts Led > ço + ot a A 004 da o do cat o a ta ia] Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 12/08/96, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Arti- gos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Inter- no, PROMULGADA pelo senhor Presidente desta Casa de Leis e pu blicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em * 06 de novembro de 1996. Edição nº 1.845 - QUARTA-FEIRA.-.-.-.