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norma nº 41/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 1996
Date 1996-09-09
EmentaAltera parágrafo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
native_id1104

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA-
NÁ, DECRETOU e eu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente ,nos
termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do
Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PRO
MULGO a seguinte:
041/96.
LEI COMPLEMENTAR Nº
SÚMULA:- Altera parágrafo do Estatuto dos ger-
vidores Públicos Municipais.
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 26, que fi
ca denominado de parágrafo único, da Lei Complementar 10/
92 de 27 de dezembro de 1.992, passa a viger com a seguin
te redação:
VAsito DO) = q ur apa cre mys ma ma es lia S 1 ER SS GE UE E E
Parágrafo Único - O sábado, o domingo e o dia
do aniversário do servidor municipal são considerados co-
mo descanso semanal remunerado!
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
sala da Presidência da Câmara Municipal, aos
iaã do mês de setembro do ano de 1996.
Antonio David Ferreira, Cilas uza Morais,
Presidente 1º secretário
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº .
LEI NS
SÚMULA:- Altera parágrafo do Estatuto dos Ser
vidores Públicos Municipais.
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 26, que fi
ca denominado de parágrafo único, da Lei Complementar 10/92 de
27 de dezembro de 1.992, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 26 — ..ccreccon ocorra ana
Z
Parágrafo Único - O sábado, o domingo e o dia
do aniversário do servidor municipal são considerados como des
canso semanal remunerado!
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
ELO
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12
dias do mês de agosto do ano de 1996.
ntonio David Ferreira, Cilas uza Morais,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/96, de Autoria do edil CARLOS ROBERTO
GALINDO GARCIA.
SÚMULA:- Altera Parágrafo do Estatuto dos ser
vidores Públicos Municipais.
avInIaA LONDRINA, UOM - rom
o Dia ERRAR
- emanal remunarado! Foda 7
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ço + ot a
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004 da o do cat o a ta ia]
Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em
12/08/96, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Arti-
gos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Inter-
no, PROMULGADA pelo senhor Presidente desta Casa de Leis e pu
blicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em
* 06 de novembro de 1996. Edição nº 1.845 - QUARTA-FEIRA.-.-.-.

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