| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi para a legislatura 1997 a 2000, na forma estabelecida pelos Incisos V, VI e VII do art. 29 da CF/88. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, Presidente, Promul go a seguinte. 005/96 EEB SRREAR Ne Fixa a remuneração dos Vereadores da Câ- mara Municipal de sarandi para a legisla tura 1997 a 2000, na forma estabelecida pelos Incisos V, VI e VII do art. 29 da cr/88. Art. 1º — A remuneração mensal dos Verea dores, para a legislatura 1997/2000, será de R$..2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), dividindo-se em a) parte fixa de R$.1.275,00 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais): b) parte variável de R$.1.275,00 (hum' mil, duzentos e setênta e cinco reais) compondo-se de qua tro (4) parcelas no valor unitário de R$.318,75 (trezen-! tos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) correspon te a igual número de sessões ordinárias, cuja realização! é prevista regimentalmente. I - Cada uma das parcelas que compõem a parte variável da remuneração será devida ao Vereador por sessão ordinária a que efetivamente comparecer, tomando '! parte nas votações. II - Não prejudicarão o pagamento das parcelas que compõem a parte variável da remuneração, a ausência de matéria a ser votada, a não realização da ses são por falta de quorum, relativamente aos Vereadores pre sentes na sesgão, e o recesso parlamentar. Art. 2º - Os valores fixados nesta Reso- lução serão revistos na mesma época e proporção em que fo rem majorados os vencimentos dos servidores públicos muni cipais, inclusive no período compreendico entre a data de romulgação e 1º de janeiro de 1997 Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 **gsegue Fls. 02 ** CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 005/96 CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº - Fls. 02 ** Art. 3º - Ao Presidente da Câmara será pa ga, merisalmente, desde que efetivamente em exercício, ver- ba de representação igual a 100% (cem por cento) daquela atribuída ao Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 1996. ntonio David Ferreira, Cilas Sbúza Morais, Presidente º secretário Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 P/U/B/L/1/C/B/G/8/0 R/E/S/0/L/U/Ç/6/O Nº 005/96 - da MESA EXECUTIVA. SÚMULA:- Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi,para a legislatura 1997 a 2000, na forma '! estabelecida pelos Incisos V, VI e ! VII do art. 29 da cr/88. Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, em 30.09.96, promulgada na mesma data e publicada! no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 02 de outu-! bro de 1996. Edição nº 1.818 - QUARTA-FEIRA.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.