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norma nº 5/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaFixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi para a legislatura 1997 a 2000, na forma estabelecida pelos Incisos V, VI e VII do art. 29 da CF/88.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e eu, Presidente, Promul
go a seguinte.
005/96
EEB SRREAR Ne
Fixa a remuneração dos Vereadores da Câ-
mara Municipal de sarandi para a legisla
tura 1997 a 2000, na forma estabelecida
pelos Incisos V, VI e VII do art. 29 da
cr/88.
Art. 1º — A remuneração mensal dos Verea
dores, para a legislatura 1997/2000, será de R$..2.550,00
(dois mil, quinhentos e cinquenta reais), dividindo-se em
a) parte fixa de R$.1.275,00 (hum mil,
duzentos e setenta e cinco reais):
b) parte variável de R$.1.275,00 (hum'
mil, duzentos e setênta e cinco reais) compondo-se de qua
tro (4) parcelas no valor unitário de R$.318,75 (trezen-!
tos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) correspon
te a igual número de sessões ordinárias, cuja realização!
é prevista regimentalmente.
I - Cada uma das parcelas que compõem a
parte variável da remuneração será devida ao Vereador por
sessão ordinária a que efetivamente comparecer, tomando '!
parte nas votações.
II - Não prejudicarão o pagamento das
parcelas que compõem a parte variável da remuneração, a
ausência de matéria a ser votada, a não realização da ses
são por falta de quorum, relativamente aos Vereadores pre
sentes na sesgão, e o recesso parlamentar.
Art. 2º - Os valores fixados nesta Reso-
lução serão revistos na mesma época e proporção em que fo
rem majorados os vencimentos dos servidores públicos muni
cipais, inclusive no período compreendico entre a data de
romulgação e 1º de janeiro de 1997
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 **gsegue Fls. 02 **
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
005/96
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº - Fls. 02 **
Art. 3º - Ao Presidente da Câmara será pa
ga, merisalmente, desde que efetivamente em exercício, ver-
ba de representação igual a 100% (cem por cento) daquela
atribuída ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 1997.
sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
30 dias do mês de setembro do ano de 1996.
ntonio David Ferreira, Cilas Sbúza Morais,
Presidente º secretário
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981
P/U/B/L/1/C/B/G/8/0
R/E/S/0/L/U/Ç/6/O Nº 005/96 - da MESA EXECUTIVA.
SÚMULA:- Fixa a remuneração dos Vereadores da
Câmara Municipal de Sarandi,para a
legislatura 1997 a 2000, na forma '!
estabelecida pelos Incisos V, VI e !
VII do art. 29 da cr/88.
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta
Casa de Leis, em 30.09.96, promulgada na mesma data e publicada!
no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 02 de outu-!
bro de 1996. Edição nº 1.818 - QUARTA-FEIRA.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.

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