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norma nº 1/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 002/1992 - Regimento Interno da Câmara.
native_id1131

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matéria 9351 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiõems.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE,
Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 001/2006.
Altera dispositivos da resolução nº 002/92.
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA.
AUTOR:(ES): CLEITON DAMASCENO DO
CARMO, JOÃO LARA VIEIRA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR,
ANTONIO DA CUNHA, BELMIRO DA SILVA FARIAS, CLAUDIONEI
APARECIDO VITORINO DA SILVA, RAFAEL PSZYBYLSKI e LUIZ CARLOS
DE AGUIAR
Art. 1º Os parágrafos 1º do artigo 72, 1º do artigo 128 e artigos 214 e 215,
passam a viger com as seguintes redações:
6 Art. 72 = ceccererererereerererereereseceresasaeaesasasnea cresce cane sa sa caca cascas cas ensansancnsensencencansansaso
Parágrafo 1º - o prazo a que se refere este artigo será triplicado em se
tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do
processo de prestação de contas do município e de projeto de codificação.
Parágrafo 1º - as emendas à proposta orçamentária, a Lei de diretrizes
orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de vinte (20) dias, a
partir da inserção da matéria no expediente.
***Segue Fls. 02 *****
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandidems.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO
DO PARANA, APROVOU e eu, PRESIDENTE,
Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 001/2006.
****Continuação Fls. 02 ****
Art. 214 — Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do
prazo e da forma legal, o presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma
aos vereadores, enviando-a a comissão de orçamento e finanças que terá trinta dias
para exarar parecer.
Parágrafo único — Até o vigésimo (20) dia do prazo previsto no caput
deste artigo, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que
sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128.
Art. 215 — A Comissão de Orçamento e Finanças, não se pronunciando
sobre a proposta orçamentária no prazo previsto no artigo anterior, a matéria com ou
sem parecer, será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão
desimpedida.”
Art. 2º Esta resolução entra em rigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de/Novembro do
ano de 2004.
ntónio da Cunha,
Presidente
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981

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