| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 002/1992 - Regimento Interno da Câmara. |
| native_id | 1131 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI WWW ]]lWW][][WoWwrror—-r» ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiõems.pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 001/2006. Altera dispositivos da resolução nº 002/92. REGIMENTO INTERNO DA CAMARA. AUTOR:(ES): CLEITON DAMASCENO DO CARMO, JOÃO LARA VIEIRA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, ANTONIO DA CUNHA, BELMIRO DA SILVA FARIAS, CLAUDIONEI APARECIDO VITORINO DA SILVA, RAFAEL PSZYBYLSKI e LUIZ CARLOS DE AGUIAR Art. 1º Os parágrafos 1º do artigo 72, 1º do artigo 128 e artigos 214 e 215, passam a viger com as seguintes redações: 6 Art. 72 = ceccererererereerererereereseceresasaeaesasasnea cresce cane sa sa caca cascas cas ensansancnsensencencansansaso Parágrafo 1º - o prazo a que se refere este artigo será triplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do município e de projeto de codificação. Parágrafo 1º - as emendas à proposta orçamentária, a Lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de vinte (20) dias, a partir da inserção da matéria no expediente. ***Segue Fls. 02 ***** Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandidems.pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 001/2006. ****Continuação Fls. 02 **** Art. 214 — Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e da forma legal, o presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos vereadores, enviando-a a comissão de orçamento e finanças que terá trinta dias para exarar parecer. Parágrafo único — Até o vigésimo (20) dia do prazo previsto no caput deste artigo, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128. Art. 215 — A Comissão de Orçamento e Finanças, não se pronunciando sobre a proposta orçamentária no prazo previsto no artigo anterior, a matéria com ou sem parecer, será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.” Art. 2º Esta resolução entra em rigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de/Novembro do ano de 2004. ntónio da Cunha, Presidente Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981