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norma nº 684/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 684 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade e dá outras providências.
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“CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 664/97
SUMULA:- Dispõe sobre concessão de direito re-
al de uso de imóvel da municipalidade
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autoriza-
do a concessão de direito real de uso, por 30 (trinta) anos, do
imóvel constituído pelo lote de terras nº 34-A, com área de 68.
250,00 m2. da Gleba Patrimônio Sarandi, da municipalidade, ao
PRIMAVERA ESPORTE CLUBE, entidade associativa de caráter priva-
do, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes CGC. sob nº 00.
965.119/0001-07, com sede à Avenida Maringá, 1890, Sarandi-PR.
Art. 2º - Do contrato de concessão de direito!
real de uso deverá constar, dentre outras as seguintes cláusu-'
las:
I - proibição de cessão do imóvel a qualquer
pretesto;
II - proibição da utilização do imóvel para
fins estranhos aos estatutos do clube; e
III - rescisão automática do contrato de con-
cessão, quando a entidade associativa cessar suas atividades
por mais de 24 meses consecutivos ou incorrer em qualquer dos
inconvenientes previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - O Município, em hipótese al-
guma, indenizará o clube por benfeitorias que estão ou vierem a
ser feitas na área sedida para uso do clube e por seus associa-
dos. ,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)=
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 624/97
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
1
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
07 dias do mês de abril do ano de 1997.
Cilas Sôuza Morais, ecido Antonio,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 684/97 - de Substitutivo da Comissão de Legislação, Jus-
tiça e Redação Final.
SÚMULA :- Disnõe sobre concessão de direito real
de uso de imóvel da municipalidade e
dá outras Providências.
E da utilização do imóvel
tina extranhos dos ettacinde do Clone! & is
Aprovada em Terceira Discussão e Última votação,
nesta Casa de Ieis, em 07.04.97, enviada ao Poder Executivo Munici-
pal na mesma data e publicada no "JORNAL DO Fovo", Órgão Oficial do
MunicíPio, em 18 de maiocde 1997. Edição nº 2.008 - DOMINGO.-.-.-—.-

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