| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade e dá outras providências. |
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“CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 664/97 SUMULA:- Dispõe sobre concessão de direito re- al de uso de imóvel da municipalidade e dá outras providências. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autoriza- do a concessão de direito real de uso, por 30 (trinta) anos, do imóvel constituído pelo lote de terras nº 34-A, com área de 68. 250,00 m2. da Gleba Patrimônio Sarandi, da municipalidade, ao PRIMAVERA ESPORTE CLUBE, entidade associativa de caráter priva- do, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes CGC. sob nº 00. 965.119/0001-07, com sede à Avenida Maringá, 1890, Sarandi-PR. Art. 2º - Do contrato de concessão de direito! real de uso deverá constar, dentre outras as seguintes cláusu-' las: I - proibição de cessão do imóvel a qualquer pretesto; II - proibição da utilização do imóvel para fins estranhos aos estatutos do clube; e III - rescisão automática do contrato de con- cessão, quando a entidade associativa cessar suas atividades por mais de 24 meses consecutivos ou incorrer em qualquer dos inconvenientes previstos nesta Lei. Parágrafo Único - O Município, em hipótese al- guma, indenizará o clube por benfeitorias que estão ou vierem a ser feitas na área sedida para uso do clube e por seus associa- dos. , Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)= A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 624/97 Art. 4º - Revogam-se as disposições em con- trário. 1 Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de abril do ano de 1997. Cilas Sôuza Morais, ecido Antonio, Presidente 1º Secretário LEI Nº 684/97 - de Substitutivo da Comissão de Legislação, Jus- tiça e Redação Final. SÚMULA :- Disnõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade e dá outras Providências. E da utilização do imóvel tina extranhos dos ettacinde do Clone! & is Aprovada em Terceira Discussão e Última votação, nesta Casa de Ieis, em 07.04.97, enviada ao Poder Executivo Munici- pal na mesma data e publicada no "JORNAL DO Fovo", Órgão Oficial do MunicíPio, em 18 de maiocde 1997. Edição nº 2.008 - DOMINGO.-.-.-—.-