br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 685/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel, na forma que especifica.
native_id1140

Originating matéria

matéria 7523 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 • Cx. P. 71 • Fone/ Fax 10441 228,6543 • CEP 86985,000 
Sarandi Paraná 
,.._PU-IIUC-nDO ·-!lO -E-'.".:; -- 
1. to POVO 
R.º ~! rn!.~JQ~I )r 
~'':'._- 
LEI Nº 685/97 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
permutar imóvel, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a permutar a Data de terras nº 06, da Quadra nº 05, com área de 250,08 rn2., do Loteamento 
denominado Jardim Esplanada, de propriedade desta municipalidade, pela Data de terras nº 05, da 
Quadra nº 05, com área de 250,08 m2., do Loteamento denominado Jardim Esplanada, de propriedade 
do Sr. José Candido de Oliveira. 
Art. 2º - A presente permuta é feita com a plena concordância 
bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes. 
seu respectivo imóvel. 
Art. 3º - Cada parte arcará com as despesas de escrituração de 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de abril de 1997. 
~N 
Prefeito Municipal 

open original →