| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 • Cx. P. 71 • Fone/ Fax 10441 228,6543 • CEP 86985,000 Sarandi Paraná ,.._PU-IIUC-nDO ·-!lO -E-'.".:; -- 1. to POVO R.º ~! rn!.~JQ~I )r ~'':'._- LEI Nº 685/97 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar a Data de terras nº 06, da Quadra nº 05, com área de 250,08 rn2., do Loteamento denominado Jardim Esplanada, de propriedade desta municipalidade, pela Data de terras nº 05, da Quadra nº 05, com área de 250,08 m2., do Loteamento denominado Jardim Esplanada, de propriedade do Sr. José Candido de Oliveira. Art. 2º - A presente permuta é feita com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes. seu respectivo imóvel. Art. 3º - Cada parte arcará com as despesas de escrituração de Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 07 de abril de 1997. ~N Prefeito Municipal