| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 • Cx, P, 71 , Fone / Fax 10441 228,6543 • CEP 86985,000 Sarandi Paraná LEI Nº 686/97. rua~; 1:c r;· :•,;1. ;·;-;ovo\ N. º ··- ~ E! 1 f 1_105/:f)-t ~-~~. C~l~l~l í'\~;I ~H O-·-- ' SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar uma campanha de conscientização e de incentivo, através da imprensa escrita, falada e televisada, aos proprietários de veículos, pessoa física ou jurídica para que emplaquem seus automóveis e caminhões nos Despachantes Oficiais do DETRAN de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito. Parágrafo Único - A campanha terá a duração improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da presente Lei. Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a contratação pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a validade da campanha. Art. 3° - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação orçamentaria vigente. publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 07 de abril de 1997. ~IF~ Prefeito Municipal