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norma nº 686/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 • Cx, P, 71 , Fone / Fax 10441 228,6543 • CEP 86985,000 
Sarandi Paraná 
LEI Nº 686/97. 
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~-~~. C~l~l~l í'\~;I ~H O-·-- ' 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a encetar campanha para aumentar o número 
de veículos emplacados no Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a encetar uma campanha de conscientização e de incentivo, 
através da imprensa escrita, falada e televisada, aos proprietários de veículos, pessoa física 
ou jurídica para que emplaquem seus automóveis e caminhões nos Despachantes Oficiais do 
DETRAN de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões 
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito. 
Parágrafo Único - A campanha terá a duração 
improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da presente Lei. 
Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a 
contratação pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas 
de veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a 
validade da campanha. 
Art. 3° - Para fazer face às despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação orçamentaria 
vigente. 
publicação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de abril de 1997. 
~IF~ 
Prefeito Municipal 

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