| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre homenagem póstuma em próprios da municipalidade e logradouros públicos. |
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“CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 687/97 SÚMULA :- Dispõe sobre homenagem póstuma em próprios da municipalidade e lo- gradouros públicos. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, proi- pido, mudar nome de ruas no Município. Parágrafo Único - As homenagens previstas no parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município poderão ser prestadas na denominação de próprios da munici- palidade e logradouros públicos que ainda se encontrem sem denominação, exceto ruas homônimas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con trário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de abril do ano de 1997. CilasS-“Souza Morais, A cidó Antonio, Presidente 1º Secretário LEI Nº 687/97 - de Autoria do edil LUIZ ZANCHIM. SÚMULA :- Dispõe sobre homenagem póstuma em pró- Prios da municipalidade e logradouros"! públicos. Cacn ao morio Boa Joná Bailomo do Quomdo 588 + Ex TI + Fono | Fax [044] 2G463 + CP MASS000 a Am 1º» Fica, por força desta Lei, proibido mudar nome de ruas o Município. Parbgrafo Único - As homenagens previstas no parágrafo único do próprios at. 158 da Lei Orgânica do Município poderão ser prestadas na denominação de municipalidade e logradouros denominação, da A 2º Eta Lira em ig na data de ua pubcaão Am 3º - Revogam-se as disposições em contrário, PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 1997. - Aprovada em Tereceira nesta Casa de Leis, em 15.04.97, enviada pal na mesma data e Publicada no "JORNAL Municírvio, em 18 de maio de 1997. Edição Discussão e última votação ao Poder Executivo Munici- DO Povo", Órgão Oficial do nº 2.008 - DOMINGO.-.-.-.-—