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norma nº 688/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaAutoriza a criar ponto de motocicleta de aluguel "Moto-Taxi", na Avenida Rio de Janeiro esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral e dá outras providências correlatas.
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.~;t. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI c•"ººc°" 
t- P A Ç O M U N I C I P A L 4:-«,"' • l-o" 
~ C G.C 78.200.482/0001-10 s <, 21JOE'I ~ 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 _ Fone/Fax: (o
44
) 
264
_
2777 
ARAN DI 
CEP 86985-000 - Sarandi _ Paraná 
Punucnno trn JUP. H nL o o r ovo 
N.
0 -~Ql .. F;;~ 5 LEI Nº 688/97. 
SÚMULA:- Autoriza a criar pontos de motocicletas de 
aluguéis e dá outras providências. 
...... U .. f. N.
01}P.:.I .'J'.8. .. 
DEZ/i1Qt1q.~ ~~-·-·····- 
ViStº Art. ~º · por força desta lei, o Chefe do Poder 
----- Executivo Municipal autorizado a cria O ois) pontos de Motocicletas de aluguéis 
"MOTO T AXI'', destinadas ao transpor! mal de passageiros. 
§ 1° - o p~ 01 (Um), de Moto Taxi, será instalado 
§ 2º - o po~2 (Dois), de Moto Taxi, será instalado 
na Avenida Rio de Janeiro. ~ 
Art. 2° - É p~ para cada ponto o credenciamento 
até o número de 30 (trinta) VEÍCULOS »u;.ifo MOTOCICLETA devidamente 
registrados no Departamento de Transporte-DE1ftl'lll>R., e licenciado para o transporte 
de passageiros. ~ 
Art. 3° - O Alva~cença é fornecido após satisfeitas 
todas as exigências estabelecidas no anexo único des~ 
Art. 4° - Este Dip~a será regulamentado por Decreto 
do Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, de sua vigência. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. 
na Rua Pedro Galindo Garcia. 
publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de abril de 1997. ~
, 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 688/97. 
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS 
EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL "MOTO TAXI" 
----- ----- 
1 
PUBlltnno NO JCRllnl 00 POVO CAPÍTULO I 
K.º ~Q,.f1:... rn?.W-ffJr. DA COMPETÊNCIA 
1 ···· --·F· ··· :~~_:~ 
0 
-- Art. 1° - Este anexo, parte integrante da Lei nº 688/97, 
disé1 · exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas 
de aluguel "Moto Taxi", na jurisdição do Município de Sarandi. 
Art. 2° - Considera-se individual de passageiros 
regulamentado por esta norma aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o 
indicativo "Moto Taxi", visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, sobre 
faixa amarela. 
Parágrafo Único - O serviço de transporte a que se 
refere o "caput" deste artigo constitui serviço de interesse público e somente poderá ser 
autorizado à empresas mediante alvará de licença expedido pelo Departamento competente. 
Art. 3° - Compete à Divisão de Viação a coordenação, 
modificação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros em 
motocicletas, bem como aplicação de penalidades previstas em lei. 
Parágrafo Único - A motocicleta para o uso no serviço 
de transporte individual de passageiros, deve estar dentro dos padrões e requisitos exigidos 
pela legislação competente, e a vistoria necessária para a ser usada com segurança. 
CAPÍTULO li 
DOS ALVARÁS DE LICENÇAS 
Art. 4° - O Município poderá fornecer alvará de licença à 
empresas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros em 
motocicletas de aluguel, atendidas as formalidades legais. 
Art. 5° - Os alvarás de licenças poderão ser cassados a 
qualquer tempo no caso de transgressão de quaisquer normas deste regulamento. 
Art. 6° - Os alvarás de licenças serão renovados, a 
critério do Chefe do Poder Executivo, mediante comprovação de quitação dos tributos J1 
municipais e o cumprimento das exigências formais. V- 
..... 
CAPÍTULO Ili 
DO REGISTRO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS 
Art. 7º - Os serviços de Moto-Taxi serão executados por 
empresas registradas no cadastro da Prefeitura Municipal, e autorizados pelo Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único - Para obter o Registro os interessados 
deverão apresentar requerimento instruído com a seguinte documentação: 
a)-Documento constitutivo da empresa do qual conste o objeto e capital equivalente a 
metade do valor da frota para à execução do serviço autorizado; 
b )-apresentar certidão negativa fornecida pelos Cartórios distribuidores civil, criminal e de 
Protesto desta Comarca, relativa a cada um dos sócios; 
c )-seguro da Empresa contra terceiros; e 
d)-outros documentos que vierem a ser exigidos por legislação ou ato administrativo 
pertinente. 
CAPÍTULO IV 
DOS VEÍCULOS 
Art. 8° - As empresas autorizadas nos termos da lei, 
deverão preencher a condição de ser proprietárias ou locatárias, desde que faça prova da 
locação, devendo ainda os veículos ter as condições estabelecidas na legislação competente, 
comprovado através de vistoria prévia do DETRAN-PR., e documentação necessária para o 
tráfego destes. 
Art. 9° - Os veículos a serem utilizados no serviço de 
transporte individual de passageiros serão motocicletas dotadas de 02 (duas) ou (três) rodas, 
de no rrúnimo 100 cc e no máximo 250 cc, regularmente inscritas nos termos da lei e em 
conformidade com o Código Nacional de Transito, em bom estado de funcionamento, 
segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria prévia promovida 
pelo DETRAN-PR. 
Art. 1 O - Os veículos das frotas de moto-taxi não 
poderão conduzir mais de 01 (um) passageiro. 
Parágrafo Único - É terminantemente proibido 
transportar passageiro embriagado. 
Art. 11 - As empresas poderão instalar sistema de 
controle por rádio, ou assemelhamento, desde que autorizado pelo órgão competente: 
Art. 12 - Os veículos "motocicletas" de aluguel deverão 
ser dotados dos seguintes equipamentos: 
a)-faixa padrão com indicação "MOTO T AXI" e respectivo número de inscrição, 
visivelmente aposta no tanque do veículo, nas dimensões aprovadas pelo órgão 
competente da Prefeitura; 
b )-afixar na parte traseira do veículo uma plaqueta contendo o número do telefone da 
empresa, que possibilite possíveis reclamações; 
c )-Tabela das tarifas em vigor, aprovadas por Decreto do Poder Executivo; 
d)-equipamentos de segurança, nos termos da legislação de trânsito. 
CAPÍTULO V 
DO CONDUTOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL 
Art. 13 - Ao condutor de veículos de transporte 
individual de passageiros é obrigatória a comprovação de habilitação e experiência mínima 
de 01 (um) ano. 
Art. 14 - O condutor deverá portar um crachá, à vista do 
passageiro, onde constará o seu nome, fotografia, número e data de expedição da Carteira 
Nacional de Habilitação e telefone do órgão de Defesa do Consumidor (PROCON). 
Art. 15 - Na admissão de condutores de veículos das 
frotas de Moto-Taxi, as empresas deverão exigir dos mesmos, além dos documentos de 
praxe, certidão negativa de antecedentes criminais. 
Art. 16 - Sem prejurzo do cumprimento dos demais 
deveres previstos na Legislação de Trânsito, o condutor das frotas de Moto-Taxi tem por 
obrigação: 
a)-dirigir de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem ao 
passageiro; 
b )-não ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas em serviço; 
c )-somente transitar com os faróis ligados; 
d)-tratar o passageiro com urbanidade e respeito; 
e)-trabalhar uniformizado com o colete de identificação padrão; 
f)-não recusar passageiro, salvo se estiver embriagado; 
g)-usar capacete, bem como, fazer com que o passageiro o use; e 
h)-não cobrar preços acima da tabela aprovada pelo Chefe do Executivo; 
CAPÍTULO VI 
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS E DOS CONDUTORES DE 
MOTO-TAXI 
Art. 17 - As empresas e os condutores de moto-táxi 
deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como, facilitar por todos os 
meios as atividades de fiscalização municipal. 
Art. 18 - As empresas autorizadas a explorar os serviços 
de transporte individual de passageiros são obrigadas a: 
1- manter a frota em boas condições de tráfego; 
II- manter atualizada a contabilidade e o controle operacional da frota, exibindo-a sempre 
que for solicitado pela fiscalização municipal; 
III- oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura resultados contábeis, dados estatísticos e 
quaisquer elementos que forem requisitados para fins de fiscalização; 
IV- manter os condutores uniformizados, com colete de identificação padrão. 
condutores de veículos moto-taxi: 
Art. 19 - É terminantemente proibido às empresas e 
a)-aliciar passageiros; 
b )-trafegar com documentos obrigatórios vencidos; 
c )-usar o veículo para qualquer tipo de crime; 
d)-apresentar documentos rasurados ou adulterados à fiscalização; 
e )-transportar passageiros que por sua vez estejam transportando qualquer tipo de volume 
ou malas, que coloque em risco a segurança da viagem; 
f)-adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte de cargas, salvo, se 
autorizado pelo Departamento Competente da Prefeitura. 
CAPITULO VII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 20 - A inobservância de quaisquer das disposições 
deste e dos demais atos regulamentares, sujeitará os infratores e autorizados às seguintes 
penalidades, aplicadas separadas ou cumulativamente, conforme especificação abaixo: 
a)-advertência escrita; 
b)-multa; 
c )-suspensão ou cassação do Alvará de Licença. 
Art. 21 - A penalidade de advertência conterá 
determinações das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe d~ 
ongem, V 
. .. . .... 
Parágrafo Único - A pena de advertência converter-se-á 
em multa diária caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for 
estabelecida. 
obedecerão os seguintes critérios: 
Art. 22 - As penalidades que resultarem em multas 
GRUPOI 
VALOR EQUIVALENTE A 20 Uf Ps 
O 1-Transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou 
conservação; 
02-Desrespeitar a tabela de preços; 
03-Transitar com veículo sem as características de identificação de moto-taxi ou número de 
inscrição; 
04-Dirigir em estado de embriaguez, sob efeito de substâncias entorpecentes ou afins; 
OS-Transitar sem o uso de capacetes; 
Oô-Alterar as características do veículo, inclusive o número da inscrição aposta no tanque de 
combustível do veículo; 
07-Transitar com mais de 01 (um) passageiro, ou com excesso de bagagem; 
08-Aliciar passageiros; 
09-Transportar passageiro embriagado. 
GRUPO li 
VALOR EQUIVALENTE A 15 Uf Ps 
OI-Recusar passageiros, salvo nos casos previstos por este regulamento; 
02-Dificultar por qualquer forma a atuação da Fiscalização Municipal; 
03-Não portar Crachá de identificação; 
04-Desacatar ou opor-se à fiscalização prevista neste regulamento. 
GRUPO Ili 
VALOR EQUIVALENTE A 10 Uf Ps 
OI-Não tratar os passageiros com respeito e urbanidade, bem como o público usuário em 
geral; 
02-Não estar adequadamente trajado com uniforme e colete de identificação; 
03-Não afixar número de telefone para reclamações; 
04-Apresentar documentos rasurados ou adulterados; 
05-Adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte de cargas, sem a 
devida autorização do Departamento competente da Prefeitura. 
06-Transitar com os faróis desligados. 
Art. 23 - As penalidades de suspensão temporária ou 
cassação definitiva de alvarás serão efetuadas por força do art. 5º deste Regulamento. cp 
Art. 24 - As empresas autorizadas, quando penalizadas, 
poderão recorrer administrativamente da decisão, junto ao Chefe do Executivo que nomeará 
uma Comissão de 03 (três) membro para exarar parecer. 
apresentar o recurso. 
Parágrafo único - A empresa terá 1 O ( dez) dias, para 
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 25 - A fiscalização do serviço de transporte 
individual de passageiros será exercida pela Divisão de Viação do Município, através de 
agentes credenciados e identificados para tal. 
poderão: 
Art. 26 - Os agentes de fiscalização, quando necessário, 
a)-advertir os infratores, verbalmente ou por escrito; 
b)-multar; 
c )-solicitar à empresa o afastamento de condutores infratores; 
d)-solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo; 
e )-solicitar ao Departamento competente a suspensão temporária ou cassação do Alvará de 
Licença. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27 - Os casos omissos serão solucionados pelo 
Chefe do Poder Executivo que observará as normas estabelecidas no Código nacional de 
Trânsito e outras pertinentes ao assunto. 
Sarandi, 28 de abril de 1997. 

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