| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | Autoriza a criar ponto de motocicleta de aluguel "Moto-Taxi", na Avenida Rio de Janeiro esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral e dá outras providências correlatas. |
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.~;t. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI c•"ººc°" t- P A Ç O M U N I C I P A L 4:-«,"' • l-o" ~ C G.C 78.200.482/0001-10 s <, 21JOE'I ~ Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 _ Fone/Fax: (o 44 ) 264 _ 2777 ARAN DI CEP 86985-000 - Sarandi _ Paraná Punucnno trn JUP. H nL o o r ovo N. 0 -~Ql .. F;;~ 5 LEI Nº 688/97. SÚMULA:- Autoriza a criar pontos de motocicletas de aluguéis e dá outras providências. ...... U .. f. N. 01}P.:.I .'J'.8. .. DEZ/i1Qt1q.~ ~~-·-·····- ViStº Art. ~º · por força desta lei, o Chefe do Poder ----- Executivo Municipal autorizado a cria O ois) pontos de Motocicletas de aluguéis "MOTO T AXI'', destinadas ao transpor! mal de passageiros. § 1° - o p~ 01 (Um), de Moto Taxi, será instalado § 2º - o po~2 (Dois), de Moto Taxi, será instalado na Avenida Rio de Janeiro. ~ Art. 2° - É p~ para cada ponto o credenciamento até o número de 30 (trinta) VEÍCULOS »u;.ifo MOTOCICLETA devidamente registrados no Departamento de Transporte-DE1ftl'lll>R., e licenciado para o transporte de passageiros. ~ Art. 3° - O Alva~cença é fornecido após satisfeitas todas as exigências estabelecidas no anexo único des~ Art. 4° - Este Dip~a será regulamentado por Decreto do Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, de sua vigência. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. na Rua Pedro Galindo Garcia. publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 28 de abril de 1997. ~ , Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO - LEI Nº 688/97. DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL "MOTO TAXI" ----- ----- 1 PUBlltnno NO JCRllnl 00 POVO CAPÍTULO I K.º ~Q,.f1:... rn?.W-ffJr. DA COMPETÊNCIA 1 ···· --·F· ··· :~~_:~ 0 -- Art. 1° - Este anexo, parte integrante da Lei nº 688/97, disé1 · exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel "Moto Taxi", na jurisdição do Município de Sarandi. Art. 2° - Considera-se individual de passageiros regulamentado por esta norma aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo "Moto Taxi", visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, sobre faixa amarela. Parágrafo Único - O serviço de transporte a que se refere o "caput" deste artigo constitui serviço de interesse público e somente poderá ser autorizado à empresas mediante alvará de licença expedido pelo Departamento competente. Art. 3° - Compete à Divisão de Viação a coordenação, modificação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, bem como aplicação de penalidades previstas em lei. Parágrafo Único - A motocicleta para o uso no serviço de transporte individual de passageiros, deve estar dentro dos padrões e requisitos exigidos pela legislação competente, e a vistoria necessária para a ser usada com segurança. CAPÍTULO li DOS ALVARÁS DE LICENÇAS Art. 4° - O Município poderá fornecer alvará de licença à empresas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendidas as formalidades legais. Art. 5° - Os alvarás de licenças poderão ser cassados a qualquer tempo no caso de transgressão de quaisquer normas deste regulamento. Art. 6° - Os alvarás de licenças serão renovados, a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante comprovação de quitação dos tributos J1 municipais e o cumprimento das exigências formais. V- ..... CAPÍTULO Ili DO REGISTRO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Art. 7º - Os serviços de Moto-Taxi serão executados por empresas registradas no cadastro da Prefeitura Municipal, e autorizados pelo Chefe do Executivo. Parágrafo Único - Para obter o Registro os interessados deverão apresentar requerimento instruído com a seguinte documentação: a)-Documento constitutivo da empresa do qual conste o objeto e capital equivalente a metade do valor da frota para à execução do serviço autorizado; b )-apresentar certidão negativa fornecida pelos Cartórios distribuidores civil, criminal e de Protesto desta Comarca, relativa a cada um dos sócios; c )-seguro da Empresa contra terceiros; e d)-outros documentos que vierem a ser exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente. CAPÍTULO IV DOS VEÍCULOS Art. 8° - As empresas autorizadas nos termos da lei, deverão preencher a condição de ser proprietárias ou locatárias, desde que faça prova da locação, devendo ainda os veículos ter as condições estabelecidas na legislação competente, comprovado através de vistoria prévia do DETRAN-PR., e documentação necessária para o tráfego destes. Art. 9° - Os veículos a serem utilizados no serviço de transporte individual de passageiros serão motocicletas dotadas de 02 (duas) ou (três) rodas, de no rrúnimo 100 cc e no máximo 250 cc, regularmente inscritas nos termos da lei e em conformidade com o Código Nacional de Transito, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria prévia promovida pelo DETRAN-PR. Art. 1 O - Os veículos das frotas de moto-taxi não poderão conduzir mais de 01 (um) passageiro. Parágrafo Único - É terminantemente proibido transportar passageiro embriagado. Art. 11 - As empresas poderão instalar sistema de controle por rádio, ou assemelhamento, desde que autorizado pelo órgão competente: Art. 12 - Os veículos "motocicletas" de aluguel deverão ser dotados dos seguintes equipamentos: a)-faixa padrão com indicação "MOTO T AXI" e respectivo número de inscrição, visivelmente aposta no tanque do veículo, nas dimensões aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura; b )-afixar na parte traseira do veículo uma plaqueta contendo o número do telefone da empresa, que possibilite possíveis reclamações; c )-Tabela das tarifas em vigor, aprovadas por Decreto do Poder Executivo; d)-equipamentos de segurança, nos termos da legislação de trânsito. CAPÍTULO V DO CONDUTOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL Art. 13 - Ao condutor de veículos de transporte individual de passageiros é obrigatória a comprovação de habilitação e experiência mínima de 01 (um) ano. Art. 14 - O condutor deverá portar um crachá, à vista do passageiro, onde constará o seu nome, fotografia, número e data de expedição da Carteira Nacional de Habilitação e telefone do órgão de Defesa do Consumidor (PROCON). Art. 15 - Na admissão de condutores de veículos das frotas de Moto-Taxi, as empresas deverão exigir dos mesmos, além dos documentos de praxe, certidão negativa de antecedentes criminais. Art. 16 - Sem prejurzo do cumprimento dos demais deveres previstos na Legislação de Trânsito, o condutor das frotas de Moto-Taxi tem por obrigação: a)-dirigir de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem ao passageiro; b )-não ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas em serviço; c )-somente transitar com os faróis ligados; d)-tratar o passageiro com urbanidade e respeito; e)-trabalhar uniformizado com o colete de identificação padrão; f)-não recusar passageiro, salvo se estiver embriagado; g)-usar capacete, bem como, fazer com que o passageiro o use; e h)-não cobrar preços acima da tabela aprovada pelo Chefe do Executivo; CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS E DOS CONDUTORES DE MOTO-TAXI Art. 17 - As empresas e os condutores de moto-táxi deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como, facilitar por todos os meios as atividades de fiscalização municipal. Art. 18 - As empresas autorizadas a explorar os serviços de transporte individual de passageiros são obrigadas a: 1- manter a frota em boas condições de tráfego; II- manter atualizada a contabilidade e o controle operacional da frota, exibindo-a sempre que for solicitado pela fiscalização municipal; III- oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura resultados contábeis, dados estatísticos e quaisquer elementos que forem requisitados para fins de fiscalização; IV- manter os condutores uniformizados, com colete de identificação padrão. condutores de veículos moto-taxi: Art. 19 - É terminantemente proibido às empresas e a)-aliciar passageiros; b )-trafegar com documentos obrigatórios vencidos; c )-usar o veículo para qualquer tipo de crime; d)-apresentar documentos rasurados ou adulterados à fiscalização; e )-transportar passageiros que por sua vez estejam transportando qualquer tipo de volume ou malas, que coloque em risco a segurança da viagem; f)-adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte de cargas, salvo, se autorizado pelo Departamento Competente da Prefeitura. CAPITULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 20 - A inobservância de quaisquer das disposições deste e dos demais atos regulamentares, sujeitará os infratores e autorizados às seguintes penalidades, aplicadas separadas ou cumulativamente, conforme especificação abaixo: a)-advertência escrita; b)-multa; c )-suspensão ou cassação do Alvará de Licença. Art. 21 - A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe d~ ongem, V . .. . .... Parágrafo Único - A pena de advertência converter-se-á em multa diária caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecida. obedecerão os seguintes critérios: Art. 22 - As penalidades que resultarem em multas GRUPOI VALOR EQUIVALENTE A 20 Uf Ps O 1-Transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação; 02-Desrespeitar a tabela de preços; 03-Transitar com veículo sem as características de identificação de moto-taxi ou número de inscrição; 04-Dirigir em estado de embriaguez, sob efeito de substâncias entorpecentes ou afins; OS-Transitar sem o uso de capacetes; Oô-Alterar as características do veículo, inclusive o número da inscrição aposta no tanque de combustível do veículo; 07-Transitar com mais de 01 (um) passageiro, ou com excesso de bagagem; 08-Aliciar passageiros; 09-Transportar passageiro embriagado. GRUPO li VALOR EQUIVALENTE A 15 Uf Ps OI-Recusar passageiros, salvo nos casos previstos por este regulamento; 02-Dificultar por qualquer forma a atuação da Fiscalização Municipal; 03-Não portar Crachá de identificação; 04-Desacatar ou opor-se à fiscalização prevista neste regulamento. GRUPO Ili VALOR EQUIVALENTE A 10 Uf Ps OI-Não tratar os passageiros com respeito e urbanidade, bem como o público usuário em geral; 02-Não estar adequadamente trajado com uniforme e colete de identificação; 03-Não afixar número de telefone para reclamações; 04-Apresentar documentos rasurados ou adulterados; 05-Adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte de cargas, sem a devida autorização do Departamento competente da Prefeitura. 06-Transitar com os faróis desligados. Art. 23 - As penalidades de suspensão temporária ou cassação definitiva de alvarás serão efetuadas por força do art. 5º deste Regulamento. cp Art. 24 - As empresas autorizadas, quando penalizadas, poderão recorrer administrativamente da decisão, junto ao Chefe do Executivo que nomeará uma Comissão de 03 (três) membro para exarar parecer. apresentar o recurso. Parágrafo único - A empresa terá 1 O ( dez) dias, para CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO Art. 25 - A fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros será exercida pela Divisão de Viação do Município, através de agentes credenciados e identificados para tal. poderão: Art. 26 - Os agentes de fiscalização, quando necessário, a)-advertir os infratores, verbalmente ou por escrito; b)-multar; c )-solicitar à empresa o afastamento de condutores infratores; d)-solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo; e )-solicitar ao Departamento competente a suspensão temporária ou cassação do Alvará de Licença. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 - Os casos omissos serão solucionados pelo Chefe do Poder Executivo que observará as normas estabelecidas no Código nacional de Trânsito e outras pertinentes ao assunto. Sarandi, 28 de abril de 1997.