| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas. |
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OI- I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão 565 , Cx. P. 71 , Fone / Fax 10441 228■6543 • CEP 86985,000 Sarandi Paraná ------------ runuc~co :x r:.> l no ro~o ,,..,. tº ··-·· -···· Q. f;A~~/Q'.)_1:1 LEI Nº 689/97. SÚMULA:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas. \ A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do \ jr..G..!.: N.º i 1.lf l.::l.2.... . Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, \ oEt~.10..G./.fJ.9 ~·-····- Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. ---- Vi st º .• . ~ Fica, por forç~ . d_esta lei, autorizado . o Departamento de Engenhana do Mt.1Kcip:r;%a proceder a subdivisão de lote ou data, assim definido no artigo 4º, inciso VI da :r1r•fc>fplementar nº 04/92, desde que a dimensão de cada uma das áreas subdividas não séja i~rior a 125,00 m2., e tenha no núnimo 10,00 m, de testada. ~''">Z'.l Par~ único - A subdivisão de trata este artigo, aplica-se a requerimento do interessa~~ocolado no Departamento de Engenharia do Município. e-~ Art.\'.)- ~ceções poderão ser abertas no cumprimento desta Lei nos seguintes processos: ~ I - partilha de bens; e ~ II - dissolução de sociedade comercial. ~ 1 Art. ~sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 05 de maio de 1997. ~(t Prefeito Municipal