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norma nº 689/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 1997
Date 1997-05-05
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas.
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matéria 7521 →

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OI- I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 , Cx. P. 71 , Fone / Fax 10441 228■6543 • CEP 86985,000 
Sarandi Paraná 
------------ 
runuc~co :x r:.> l no ro~o ,,..,. 
tº ··-·· -···· Q. f;A~~/Q'.)_1:1 
LEI Nº 689/97. 
SÚMULA:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e 
dá outras providências correlatas. 
\ 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
\ jr..G..!.: N.º i 1.lf l.::l.2.... . Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
\ 
oEt~.10..G./.fJ.9 ~·-····- Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. 
---- Vi
st
º .• . ~ Fica, por forç~ . d_esta lei, autorizado . o 
Departamento de Engenhana do Mt.1Kcip:r;%a proceder a subdivisão de lote ou data, assim 
definido no artigo 4º, inciso VI da :r1r•fc>fplementar nº 04/92, desde que a dimensão de 
cada uma das áreas subdividas não séja i~rior a 125,00 m2., e tenha no núnimo 10,00 m, 
de testada. ~''">Z'.l 
Par~ único - A subdivisão de trata este artigo, 
aplica-se a requerimento do interessa~~ocolado no Departamento de Engenharia do 
Município. e-~ 
Art.\'.)- ~ceções poderão ser abertas no cumprimento 
desta Lei nos seguintes processos: ~ 
I - partilha de bens; e ~ 
II - dissolução de sociedade comercial. ~
1 
Art. ~sta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de maio de 1997. 
~(t Prefeito Municipal 

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