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norma nº 691/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar e conceder a exploração do matadouro municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
PUBLICADO 1:0 JOfUiíll 00 POVO 
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LEI N' 691/97 
Súmula: - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a outorgar e conceder 
a exploração do Matadouro Municipal 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Jln.IO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
outorgar e conceder a exploração Matadouro Municipal, pelo prazo de até 10 (dez) anos, na 
modalidade de concessão de uso, observadas as condições e requisitos previstos no Edital de 
Licitação a ser publicado na forma da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas atualizações. 
Art. 2º - O concessionário de uso do Matadouro Municipal se 
compromete a prestar os serviços de abate a todos os usuários que dele necessitar mediante o 
recolhimento do valor a ser fixado. 
§ 1 ° - Os usuanos terão que se credenciar junto a Prefeitura do 
Município Sarandi, Paraná, com empresa estabelecida no ramo do comércio de carne. 
§ 2° - Fica o usuário responsável pelo recolhimento das taxas devidas 
pelo abate dos animais. 
§ 3° - O valor a ser cobrado por cada abate será fixado pelo Município, 
através de Decreto do chefe do Poder Executivo. 
§ 4° - Os animais para abate deverão ser entregues no Matadouro 
Municipal, pelo usuário, até ás 18:00 horas do dia anterior. 
§ 5° - Os dias para abate serão de segunda a sábado, das 7:00 horas até 
às 12:00 horas. 
§ 6° - A carne condenada pela fiscalização e homologado pelo 
Veterinário Municipal, será encaminhado a destinação final conforme ,lação específica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gu - 565 CEP 86985-000 smao - Cx. P. 7! - Fone/Fax: (044) 264-2777 
- . Sarandí Paraná 
§ 7º - O usuário que infringir as normas estipuladas neste artigo, estará 
automaticamente descredenciado do uso do Matadouro Municipal pelo prazo de 1 O dias. Não sendo 
regularizado a infringência neste prazo, o descredenciamento permanecerá até a devida regularização. 
Art. 3° - O concessionário poderá acrescentar as atuais instalações do 
mencionado bem Municipal o equipamento que julgar necessário para um melhor desempenho e 
rendimento das instalações já existente, com a faculdade de retirá-lo ao fim do prazo de concessão. 
Art. 4° - Findo o prazo da concessão ou por infringência ao estabelecido 
nesta Lei, fica o concessionário obrigado a devolver as instalações do Matadouro Municipal, em 
perfeito estado de conservação, ressalvando o desgaste natural provocado pelo uso normal. 
Art. 5° - O concessionário poderá caso haja necessidade, efetuar 
ampliações e ou adaptações nas instalações do Matadouro Municipal, observando expressamente as 
exigências da Saúde Pública e IAP- Instituto Ambiental do Paraná. 
Parágrafo único - No caso de ampliação e ou adaptação das instalações 
já existentes o Município fornecerá o Projeto devidamente aprovado pelos órgãos competentes, o qual 
deverá ser executado pelo concessionário no prazo máximo de 02 (dois) anos. 
Art. 6° - Qualquer alteração no Projeto original somente poderá ser 
realizada após autorização expressa do chefe do poder executivo Municipal. 
Parágrafo único - O concessionário não poderá dar ao imóvel destinação 
diferente daquela mencionada nesta Lei. 
Art. 7° - Caso haja necessidade de efetuar ampliação e ou adaptação 
para a implantação dos serviços no Matadouro Municipal, serão realizadas pelo concessionário, 
devendo iniciar no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data de assinatura do Contrato de 
concessão, devendo terminar no prazo previsto no artigo 5º, parág. único, da presente lei. 
Art. 8° Terminado o prazo de cessão do imóvel, objeto da presente Lei, 
retomará o mesmo ao domínio público com todas as benfeitorias e acessões nele existentes, sem 
qualquer ônus para o Município, em perfeitas condições de uso, sob pena de responder o 
concessionário por perdas e danos. 
Art. 9° - No caso de a concorrência ser vencida por Licitantes não 
estabelecidos em Sarandi, Paraná, deverá este providenciar abertura de firma neste Município ter aqui 
a sede de suas atividades principais referente à exploração da concessão e recolher os tributos federais, 
estaduais e municipais, nos órgãos competentes. J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi • Paraná 
Art. 1 O - Fica sob a total responsabilidade do concessionano a 
contratação de mão-de-obra, os quais deverão residir no Município de Sarandi, Paraná, exceto no caso 
de mão-de-obra qualificada não existente no Município. 
Parágrafo único - Fica o Município desobrigado de qualquer espécie de 
vínculo empregatício ou responsabilidade com relação as contratações efetuadas pelo concessionário 
para os serviços inerentes ao Matadouro Municipal. 
Art. 11 - Fica sob a responsabilidade do Município fornecer o 
Veterinário Municipal e o agente de inspeção. 
Art. 12 - Pela presente concessão o Município cobrará um valor mensal, 
o qual será fixado por uma comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, constando 
do Edital de Licitação como valor mínimo para a concessão. 
Art. 13 - O descumprimento de qualquer artigo da presente Lei, 
acarretará a revogação automática da concessão e retomada do imóvel ao patrimônio público 
Municipal, com as benfeitorias e acessão nele existentes, o que será administrativamente declarado, 
sem qualquer ônus ao Município. 
Art. 14 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fixar, através de 
Decreto, normas necessárias ao perfeito funcionamento do Matadouro Municipal e que não tenha sido 
contempladas na presente Lei. 
Art. 15 - Findo o prazo de exploração do _Matadouro Municipal, o Poder 
Executivo publicará Edital de Licitação nas condições previstas nesta Lei. 
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de junho de 1997. 
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~ON 
Prefeito Municipal 

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