| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar e conceder a exploração do matadouro municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná PUBLICADO 1:0 JOfUiíll 00 POVO N. º __ 2(2f _6 .. F'V.6. _IV 1_/ __ f}. -----••· F ~ U N ClONÁ · 1 - < · 1 ··· 0 -····- ·- LEI N' 691/97 Súmula: - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a outorgar e conceder a exploração do Matadouro Municipal A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Jln.IO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar e conceder a exploração Matadouro Municipal, pelo prazo de até 10 (dez) anos, na modalidade de concessão de uso, observadas as condições e requisitos previstos no Edital de Licitação a ser publicado na forma da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas atualizações. Art. 2º - O concessionário de uso do Matadouro Municipal se compromete a prestar os serviços de abate a todos os usuários que dele necessitar mediante o recolhimento do valor a ser fixado. § 1 ° - Os usuanos terão que se credenciar junto a Prefeitura do Município Sarandi, Paraná, com empresa estabelecida no ramo do comércio de carne. § 2° - Fica o usuário responsável pelo recolhimento das taxas devidas pelo abate dos animais. § 3° - O valor a ser cobrado por cada abate será fixado pelo Município, através de Decreto do chefe do Poder Executivo. § 4° - Os animais para abate deverão ser entregues no Matadouro Municipal, pelo usuário, até ás 18:00 horas do dia anterior. § 5° - Os dias para abate serão de segunda a sábado, das 7:00 horas até às 12:00 horas. § 6° - A carne condenada pela fiscalização e homologado pelo Veterinário Municipal, será encaminhado a destinação final conforme ,lação específica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gu - 565 CEP 86985-000 smao - Cx. P. 7! - Fone/Fax: (044) 264-2777 - . Sarandí Paraná § 7º - O usuário que infringir as normas estipuladas neste artigo, estará automaticamente descredenciado do uso do Matadouro Municipal pelo prazo de 1 O dias. Não sendo regularizado a infringência neste prazo, o descredenciamento permanecerá até a devida regularização. Art. 3° - O concessionário poderá acrescentar as atuais instalações do mencionado bem Municipal o equipamento que julgar necessário para um melhor desempenho e rendimento das instalações já existente, com a faculdade de retirá-lo ao fim do prazo de concessão. Art. 4° - Findo o prazo da concessão ou por infringência ao estabelecido nesta Lei, fica o concessionário obrigado a devolver as instalações do Matadouro Municipal, em perfeito estado de conservação, ressalvando o desgaste natural provocado pelo uso normal. Art. 5° - O concessionário poderá caso haja necessidade, efetuar ampliações e ou adaptações nas instalações do Matadouro Municipal, observando expressamente as exigências da Saúde Pública e IAP- Instituto Ambiental do Paraná. Parágrafo único - No caso de ampliação e ou adaptação das instalações já existentes o Município fornecerá o Projeto devidamente aprovado pelos órgãos competentes, o qual deverá ser executado pelo concessionário no prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 6° - Qualquer alteração no Projeto original somente poderá ser realizada após autorização expressa do chefe do poder executivo Municipal. Parágrafo único - O concessionário não poderá dar ao imóvel destinação diferente daquela mencionada nesta Lei. Art. 7° - Caso haja necessidade de efetuar ampliação e ou adaptação para a implantação dos serviços no Matadouro Municipal, serão realizadas pelo concessionário, devendo iniciar no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data de assinatura do Contrato de concessão, devendo terminar no prazo previsto no artigo 5º, parág. único, da presente lei. Art. 8° Terminado o prazo de cessão do imóvel, objeto da presente Lei, retomará o mesmo ao domínio público com todas as benfeitorias e acessões nele existentes, sem qualquer ônus para o Município, em perfeitas condições de uso, sob pena de responder o concessionário por perdas e danos. Art. 9° - No caso de a concorrência ser vencida por Licitantes não estabelecidos em Sarandi, Paraná, deverá este providenciar abertura de firma neste Município ter aqui a sede de suas atividades principais referente à exploração da concessão e recolher os tributos federais, estaduais e municipais, nos órgãos competentes. J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi • Paraná Art. 1 O - Fica sob a total responsabilidade do concessionano a contratação de mão-de-obra, os quais deverão residir no Município de Sarandi, Paraná, exceto no caso de mão-de-obra qualificada não existente no Município. Parágrafo único - Fica o Município desobrigado de qualquer espécie de vínculo empregatício ou responsabilidade com relação as contratações efetuadas pelo concessionário para os serviços inerentes ao Matadouro Municipal. Art. 11 - Fica sob a responsabilidade do Município fornecer o Veterinário Municipal e o agente de inspeção. Art. 12 - Pela presente concessão o Município cobrará um valor mensal, o qual será fixado por uma comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, constando do Edital de Licitação como valor mínimo para a concessão. Art. 13 - O descumprimento de qualquer artigo da presente Lei, acarretará a revogação automática da concessão e retomada do imóvel ao patrimônio público Municipal, com as benfeitorias e acessão nele existentes, o que será administrativamente declarado, sem qualquer ônus ao Município. Art. 14 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fixar, através de Decreto, normas necessárias ao perfeito funcionamento do Matadouro Municipal e que não tenha sido contempladas na presente Lei. Art. 15 - Findo o prazo de exploração do _Matadouro Municipal, o Poder Executivo publicará Edital de Licitação nas condições previstas nesta Lei. Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de junho de 1997. (_ ~ ~ ~ON Prefeito Municipal