| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | Institui normas para o Departamento de Água e Esgoto - DAE, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 694/97 Súmula - Institui normas para o Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído normas para o Departamento de Água e Esgoto - DA.E., criado pela Lei Complementar Municipal sob nº 015/93 de 18/11/1993, que terá por atribuições: I Estudar, projetar, executar e administrar as obras relativas a construção e ampliação e/ou remodelamento do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário do Município; II- Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e de esgoto sanitário; I- Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas ou taxas dos serviços que prestar ou executar; IV- atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador dos Convênios celebrados para execução de obras relativas ao sistema de água potável e esgoto sanitário. Art. 2º - O Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., terá seu Quadro de pessoal, de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 016/93, de 18/11/1993. Art. 3º - O Departamento de Água e Esgoto - D.A .E., cobrará Tarifas pelo fornecimento de água, pela utilização da rede de esgoto sanitário e pela prestação de serviços de sua competência, cujas tarifas serão fixadas por Decreto do Executivo Municipal e terão os seguintes objetivos: - I. Cobrir as despesas operacionais com pessoal, materiais de consumo, encargos sociais, transportes e tudo o mais que for gasto exclusivamente na produção, armazenamento e distribuição de água ou coleta e processamento do esgoto sanitário. Art. 4º - As Tarifas serão reajustadas nos termos do parágrafo único, do art. 101, da Lei Orgânica do Município. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 694/97 Art. 5º - Os imóveis que contarem com mais de uma construção e utilizarem-se de um só hidrômetro, será aplicada apenas a tabela progressiva, ficando vedado a cobrança de outras tarifas ou taxas adicionais. Art. 6º - A arrecadação das tarifas poderá ser feita através de Caixa subordinado ao próprio Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., ou em estabelecimentos bancários e/ou comerciais, devidamente conveniados. Art. 7º - O Diretor do Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., através de comprovante de depósito bancário, prestará contas à Divisão de Tesouraria da Prefeitura Municipal, diariamente, para a devida autenticação do produto da arrecadação. Art. 8º - A falta de pagamento das Tarifas no prazo de 60 (sessenta) dias, ensejará a suspensão do fornecimento de água, além de outras penalidades previstas na legislação pertinente. Art. 9º - Dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal baixará Decreto regulamentando o funcionamento do Departamento de Agua e Esgoto - DA.E. Art. 10 - Ficam adotadas, no que couber, as normas previstas no Código Nacional de Saúde. Art. 11 - Fica revogada a Lei Municipal nº 85/85, de 18/06/1985 e demais disposições em contrário. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 03 dias do Presidente LEI Nº 694/97 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA :- Institui normas para o Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., e dá ou- tras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 03.' 07.97, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e pu- plicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 15 de julho de 1997. Edição nº 2.065 — TERÇA-FEIRA. -.-.-.=.=.=.—.— LEI Nº 694/97 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA :- Institui normas para o Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., e dá ou- tras providências. PREFE) BET DOMINO DESHRAN! am €.0.6 re 200 48rocor.1o Flua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 284-2777 SARANDI Sarandi - Parand CEP B6985.000 ” Súmula - Instituí normas para o Departamento de Água é Esgoto - D.A E, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído normas para o Departamento de Água e Esgoto - D.A.E, criado pela Lei Complementar Municipal sob nº 015/93 de 18/11/1993, que terá por 1 Estudar, proje executar e administrar as obras relativas a pais! o soon md sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto do Município; 1- Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e HI. Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas ou taxas dos serviços que 1V- atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador dos Convênios celebrados para execução de obras relativas no sistema de água potável e esgoto sanitário. Amt 2º - O Departamento de Água e Esgoto - D.A E, terá seu Quadro de pessoal, de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 016/93, de 18/11/1993. Art, 3º - O Departamento de Água e Esguto » D.AE,, cobrará Tarifas pelo fornecimento de água, pela utilização da rede de esgoto sanitário e pela prestação de serviços de sus competência, cujas tarifas serão fixadas por Decreto do Executivo Municipal e terão os seguintes Cobrir as despesas operacionais com pessoa, materinis de consumo, encargos sociais, transportes e tudo o mais que for gasto exclusivamente na produção, armazenamento e cisiiuição de água ou coleta e processamento do esgoto sanitário. Art 4º - As Tarifas serão resjustadas nos termes do parágrafo único, do de esgoto sanitário; prestar ou executar, an 101, da Lei Orgânica do Amt 5º - Os imóveis que contarem com mais de uma construção e utlizarem-se de um só hidrômetro, será aplicada apenas a tabela progressiva, ficando vedado à cobrança de outras tarifas ou taxas adicionais. Art 6º - A arrecadação das tarifas poderá ser feita através de Caixa subordinado so próprio Departamento de Água « Esgoto - D.A E . ou em estabelecimentos bancários NOT O » 24 REZA eme, eia me o o Am 7º - O Dintor do Departamento de Água e Esgoto - DAE, áto bancário, prestará contas à Divisão de Tesouraria da Prefeitura Municipal, diariamente, para a devida autenticação do produto da arrecadação. Am 2º A fia de paguisento das Tarifas no prazo de 60 (semana) dias, ensejará a suspensão do fornecimento de água, além de outras penalidades previstas na legislação Amt. 8º - Dentro de 30 (truta) dias da publicação desta Lei, o Prefeito Hs bt Dio riem o sino dt Depriento da Aa Edo + D. Art. 10 - Ficam adotadas, no que couber, ns normas previstas no Código Nacional de Saúde. Ast 11 = Fica vovogada a Lei Municipal nº 85/85, de 18/06/1985 e “demais disposições em contrário. Art. 12 - Esta Lei exarará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1997. 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