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norma nº 694/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 694 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaInstitui normas para o Departamento de Água e Esgoto - DAE, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 694/97
Súmula - Institui normas para o Departamento de Água e Esgoto -
D.A.E., e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído normas para o Departamento de Água e Esgoto -
DA.E., criado pela Lei Complementar Municipal sob nº 015/93 de 18/11/1993, que terá por
atribuições:
I Estudar, projetar, executar e administrar as obras relativas a
construção e ampliação e/ou remodelamento do sistema público de abastecimento de água potável e
de esgoto sanitário do Município;
II- Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e
de esgoto sanitário;
I- Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas ou taxas dos serviços que
prestar ou executar;
IV- atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador dos
Convênios celebrados para execução de obras relativas ao sistema de água potável e esgoto sanitário.
Art. 2º - O Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., terá seu Quadro
de pessoal, de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 016/93, de 18/11/1993.
Art. 3º - O Departamento de Água e Esgoto - D.A .E., cobrará Tarifas
pelo fornecimento de água, pela utilização da rede de esgoto sanitário e pela prestação de serviços de
sua competência, cujas tarifas serão fixadas por Decreto do Executivo Municipal e terão os seguintes
objetivos: -
I. Cobrir as despesas operacionais com pessoal, materiais de consumo,
encargos sociais, transportes e tudo o mais que for gasto exclusivamente na produção, armazenamento
e distribuição de água ou coleta e processamento do esgoto sanitário.
Art. 4º - As Tarifas serão reajustadas nos termos do parágrafo único, do
art. 101, da Lei Orgânica do Município.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 694/97
Art. 5º - Os imóveis que contarem com mais de uma construção e
utilizarem-se de um só hidrômetro, será aplicada apenas a tabela progressiva, ficando vedado a
cobrança de outras tarifas ou taxas adicionais.
Art. 6º - A arrecadação das tarifas poderá ser feita através de Caixa
subordinado ao próprio Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., ou em estabelecimentos bancários
e/ou comerciais, devidamente conveniados.
Art. 7º - O Diretor do Departamento de Água e Esgoto - D.A.E.,
através de comprovante de depósito bancário, prestará contas à Divisão de Tesouraria da Prefeitura
Municipal, diariamente, para a devida autenticação do produto da arrecadação.
Art. 8º - A falta de pagamento das Tarifas no prazo de 60 (sessenta)
dias, ensejará a suspensão do fornecimento de água, além de outras penalidades previstas na legislação
pertinente.
Art. 9º - Dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Prefeito
Municipal baixará Decreto regulamentando o funcionamento do Departamento de Agua e Esgoto -
DA.E.
Art. 10 - Ficam adotadas, no que couber, as normas previstas no Código
Nacional de Saúde.
Art. 11 - Fica revogada a Lei Municipal nº 85/85, de 18/06/1985 e
demais disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 03 dias do
Presidente
LEI Nº 694/97 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA :- Institui normas para o Departamento
de Água e Esgoto - D.A.E., e dá ou-
tras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 03.'
07.97, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e pu-
plicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 15
de julho de 1997. Edição nº 2.065 — TERÇA-FEIRA. -.-.-.=.=.=.—.—
LEI
Nº 694/97 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA :- Institui normas para o Departamento
de Água e Esgoto - D.A.E., e dá ou-
tras providências.
PREFE)
BET DOMINO DESHRAN! am
€.0.6 re 200 48rocor.1o
Flua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 284-2777 SARANDI
Sarandi - Parand
CEP B6985.000 ”
Súmula - Instituí normas para o Departamento de Água é Esgoto -
D.A E, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído normas para o Departamento de Água e Esgoto -
D.A.E, criado pela Lei Complementar Municipal sob nº 015/93 de 18/11/1993, que terá por
1 Estudar, proje executar e administrar as obras relativas a
pais! o soon md sistema público de abastecimento de água potável e
de esgoto do Município;
1- Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e
HI. Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas ou taxas dos serviços que
1V- atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador dos
Convênios celebrados para execução de obras relativas no sistema de água potável e esgoto sanitário.
Amt 2º - O Departamento de Água e Esgoto - D.A E, terá seu Quadro
de pessoal, de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 016/93, de 18/11/1993.
Art, 3º - O Departamento de Água e Esguto » D.AE,, cobrará Tarifas
pelo fornecimento de água, pela utilização da rede de esgoto sanitário e pela prestação de serviços de
sus competência, cujas tarifas serão fixadas por Decreto do Executivo Municipal e terão os seguintes
Cobrir as despesas operacionais com pessoa, materinis de consumo,
encargos sociais, transportes e tudo o mais que for gasto exclusivamente na produção, armazenamento
e cisiiuição de água ou coleta e processamento do esgoto sanitário.
Art 4º - As Tarifas serão resjustadas nos termes do parágrafo único, do
de esgoto sanitário;
prestar ou executar,
an 101, da Lei Orgânica do
Amt 5º - Os imóveis que contarem com mais de uma construção e
utlizarem-se de um só hidrômetro, será aplicada apenas a tabela progressiva, ficando vedado à
cobrança de outras tarifas ou taxas adicionais.
Art 6º - A arrecadação das tarifas poderá ser feita através de Caixa
subordinado so próprio Departamento de Água « Esgoto - D.A E . ou em estabelecimentos bancários
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Am 7º - O Dintor do Departamento de Água e Esgoto - DAE,
áto bancário, prestará contas à Divisão de Tesouraria da Prefeitura
Municipal, diariamente, para a devida autenticação do produto da arrecadação.
Am 2º A fia de paguisento das Tarifas no prazo de 60 (semana)
dias, ensejará a suspensão do fornecimento de água, além de outras penalidades previstas na legislação
Amt. 8º - Dentro de 30 (truta) dias da publicação desta Lei, o Prefeito
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Art. 10 - Ficam adotadas, no que couber, ns normas previstas no Código
Nacional de Saúde.
Ast 11 = Fica vovogada a Lei Municipal nº 85/85, de 18/06/1985 e
“demais disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei exarará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1997.
Dispensada da
* Leis, em 03.'!
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