| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná PUBLICnoo NO JORNAL DO POVO N. 0 2) OJ EM2'l1 o 'e, 13't- ---F ··U -~ NCIONÁRIO LEI Nº 695/97. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor em moeda corrente e legal de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à execução de empreendimento integrante do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO. Art. 2º - Para garantia do principal e acessório do financiamento pelo Município, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1 º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município e ou do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal. Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o empréstimo por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 1997. ~~ Prefeito Municipal