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norma nº 695/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 1997
Date 1997-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná 
PUBLICnoo NO JORNAL DO POVO 
N. 
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-~ NCIONÁRIO 
LEI Nº 695/97. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Contratar 
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer 
garantias e dá outras providências correlatas: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor em moeda corrente e legal de R$. 
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à execução de empreendimento integrante do Programa 
de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO. 
Art. 2º - Para garantia do principal e acessório do financiamento 
pelo Município, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada 
no Art. 1 º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação 
do Município e ou do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e do produto 
da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os 
fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos 
bancários, conferindo ao Agente Financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser 
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. 
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão 
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no 
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a 
Caixa Econômica Federal. 
Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e 
plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o empréstimo por ele 
contraído, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento 
desta Lei. 
Art. 4° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 1997. 
~~ 
Prefeito Municipal 

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