| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | Institui o uso de sacos plásticos para a coleta de lixo na cidade. |
| native_id | 1151 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-1 o Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - . Sarandi _ Paraná PUBLICADO NO JOllNU no POVO N. o 2, ' 3 5 Ehf~G, / .LL!ll -- -- F -- U ---- N ~ CIO ~ NÁ ::;_:_ · l< :;, IO - LEI Nº 696/97 SÚMULA: Institui o uso de sacos plásticos para a coleta de lixo da cidade. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei Art. 1 º - Fica instituída a obrigatoriedade do uso de sacos plásticos do tipo "Papolix" ou semelhante, no acondicionamento do lixo domiciliar exposto à coleta diariamente. Art. 2º - Nos três primeiros meses a contar da publicação da presente Lei, o Poder Executivo fará a divulgação da mesma, pelos meios de comunicação e folhetos educativos. Parágrafo único - No período estabelecido no "caput" a ação dos fiscais será exclusivamente educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar autos de infração. Art. 3° - O Poder executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 30 dias, fixará os trechos de ruas e avenidas abrangidas pela obrigatoriedade instituída na presente Lei. Art. 4° - (Vetado) Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, O 1 de Setembro de 1997. Prefeito Municipal