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norma nº 696/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 1997
Date 1997-09-01
EmentaInstitui o uso de sacos plásticos para a coleta de lixo na cidade.
native_id1151

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matéria 7509 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-1 o 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - . Sarandi _ Paraná 
PUBLICADO NO JOllNU no POVO 
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LEI Nº 696/97 
SÚMULA: Institui o uso de sacos plásticos para a 
coleta de lixo da cidade. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito 
Municipal , sanciono a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica instituída a obrigatoriedade do uso de 
sacos plásticos do tipo "Papolix" ou semelhante, no acondicionamento do lixo domiciliar 
exposto à coleta diariamente. 
Art. 2º - Nos três primeiros meses a contar da 
publicação da presente Lei, o Poder Executivo fará a divulgação da mesma, pelos meios de 
comunicação e folhetos educativos. 
Parágrafo único - No período estabelecido no "caput" 
a ação dos fiscais será exclusivamente educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar 
autos de infração. 
Art. 3° - O Poder executivo Municipal, por Decreto, no 
prazo de 30 dias, fixará os trechos de ruas e avenidas abrangidas pela obrigatoriedade 
instituída na presente Lei. 
Art. 4° - (Vetado) 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, O 1 de Setembro de 1997. 
Prefeito Municipal 

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