| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001·10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná LEI 698/97 SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de terras nº 15, da quadra nº 222, com área de 250,00 m2., da Planta Urbana do Jardim Independência 3ª Parte, situado neste Município, à IGREJA EVANGÉLICA LUZ DO MUNDO, inscrita no CGC/MF sob nº 75.794.354/0001-54, com sede (matriz) à Rua Rio Grande do Sul, nº 420, Londrina, Paraná. Parágrafo Único - A data de terras descritas no "Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais dependências. Art. 2° - As obras do templo deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade, paralização das atividades por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o · imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de setembro de 1997. ' \ ® ~ON Prefeito Municipal