| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 1156 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS: Art. 1º - Ficam Instituídos o Conselho Municipal de Saúde-CMS, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito do Município e o Fundo Municipal de Saúde-FMS, com objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas no Município. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde-CMS: L- definir as prioridades de saúde; W- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; : III- atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, IV- propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; VI- definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VII- definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; VIII- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior, IX- estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; X- elaborar o seu Regimento Interno.; XI- outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde-CMS terá a seguinte composição: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 701/97 E DO GOVERNO MUNICIPAL a) 1 (um) representante do Departamento de Saúde e Bem estar Social; b) 1 (um) representante do Departamento de Finanças, c) 1 (um) representante do Departamento de Educação; IE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS a) 1 (um) representante do SUS, no âmbito estadual e federal existentes no Município; b) 1 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saúde, da área privada, contratadas pelo SUS; c) 1 (um) representante das entidades filantrópicas. WI- DOS USUÁRIOS a) 2 (dois) representantes das entidades ou associações de bairros; b) 1 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores; c) 1 (um) representante das associações de portadores de deficiências e patologias; d) 1 (um) representante das igrejas católicas; e e) 1 (um) representante das igrejas evangélicas. Parágrafo primeiro - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. Parágrafo segundo - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada. Parágrafo Terceiro - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 Parágrafo quarto - O número de representantes de que trata o inciso III deste artigo não será inferior à 50% (cinquenta por cento) dos membros do cms. Parágrafo quinto - O mandato dos conselheiros e suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da autoridade estadual ou Federal, no caso de representação dos órgãos estaduais ou federais; e das respectivas entidades, nos demais casos. Parágrafo primeiro - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Parágrafo segundo - O titular do Departamento de Saúde e Bem Estar Social é membro nato do CMS e será seu Presidente. Parágrafo terceiro - Na ausência ou impedimento do Chefe do Departamento de Saúde e Bem Estar Social a Presidência do CMS será assumida pelos seu suplente. Art. 5” - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: IL o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; II- os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado à 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas no período de um ano; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 Wl- os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. SEÇÃO H DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - o CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I- o órgão de deliberação máxima é o plenário; I- reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros; III- cada membro do CMS terá direito a um voto na sessão plenária; IV- para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; V- as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 7º - O Departamento de Saúde do Município prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde-CMS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 701/97 I- consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo da sua condição de membros; I- poderão ser convidadas pessoas ou entidades de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo único - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados. Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde realizará plenária anual com ampla participação dos segmentos sociais, para a prestação de contas. CAPÍTULO HI . DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 11 - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Departamento de Saúde e Bem Estar Social, que compreendem: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 101/91 I o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; I- vigilância sanitária; II- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV- o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 12 - O FMS fica subordinado diretamente ao Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social. . SEÇÃO H . DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE Art. 13 - São atribuições do diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social: IL gerir o FMS e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde - CMS; II- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 97% LEI NS OM HI- submeter ao CMS o plano de aplicação a cargo da Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a lei de Diretrizes Orçamentarias; IV- submeter ao CMS os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo; V- encaminhar à contabilidade geral do Município os balancetes mencionados no inciso anterior; VI- subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal; VII- assinar juntamente com o Tesoureiro, designado pelo Prefeito, cheques, sempre nominais, e outros documentos que envolvem pecúnias; VIII- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; X- encaminhar mensalmente o balancete financeiro à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado-Pr; XIT- Comparecer a cada 03 (três) meses na Câmara de Vereadores a fim de prestar informações sobre o sistema de saúde; XII- exercer outras atividades afins. de fpbrco CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 SEÇÃO HI DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 14 - Compete ao Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde: I- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Diretor do departamento de Saúde; H- manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas dos recebimentos das receitas do Fundo; HI- manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo; IV- encaminhar à contabilidade geral do Município, após anuído pelo Conselho Municipal de Saúde-CMS: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da saúde, para serem submetidos ao Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 VII- providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação enonômico-financeira geral do Fundo; VIII- apresentar ao Diretor do Departamento de Saúde a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas; IX- manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para saúde; X- encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior; XI- manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na Rede Municipal de Saúde; XII- encaminhar ao Diretor do Departamento de Saúde, mensalmente, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde. SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇAO I DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 15 - São receitas do Fundo: I as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal; a pão CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NO 701/97 Il- de prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde-CMS. SUBSEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 16 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I- disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas; II- direitos que porventura vier a constituir; II- bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde; IV- bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Departamento de Saúde e Bem Estar Social; V- bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde. SUBSEÇÃO HI DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 17 - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 I- transferências oriundas das receitas, como decorrência do que dispõe o art. 136, parágrafo primeiro, da lei Orgânica do Município; Hl- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; IV- o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; V- o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; VI- os repasses de convênios do Sistema Único de Saúde-SUS e outros; VII- doações em espécie feitas diretamente para o Fundo; VIII- outras receitas eventuais; Parágrafo primeiro - As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial em agência de estabelecimento oficial de crédito. Parágrafo segundo - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; e Po CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO Art. 18 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Parágrafo primeiro - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. Parágrafo segundo - O orçamento do Fundo observará, na sua execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. SUBSEÇÃO IH DA CONTABILIDADE Art. 19 - A contabilidade do FMS será organizada de acordo com os padrões e normas estabelecidos, afins, emitindo balancetes mensais, onde demonstrará, a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema de Saúde, que integrarão a contabilidade geral do Município. SEÇÃO VI . DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 20 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N 701/97 Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Art. 21 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde será constituída de: I- financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pelo Departamento ou com ele conveniados; II- pagamento de vencimentos, salários, e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da Administração Direta ou Indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 11 desta lei; III- pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição Federal; IV- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde; VIII- atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 11 desta lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 701/97 SEÇÃO VII DAS RECEITAS Art. 22 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 461/91 e 476/92. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do CIDO ANTONIO 1º Secretário Presidente LEI Nº 701/97 - de Autoria da Comissão de Educação, Saúde e Assis tência. SÚMULA :- Institui o Conselho Municipal de Saú- de e o Fundo Municipal de Saúde. sy, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDE ta Art. 8º » Para melhor desempenho de suas funções, o MS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios, 1. consideram-se colaboradores do CMS as instituições wmadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais usuários dos serviços de saúde, sem embargo da sua condição de membros; 1W- poderão ser convidadas pessoas ou entidades de otória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; 111- poderão ser criadas comissões internas, constituídas or entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emiti areceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias Jo CMS deverão ter divulgação ampla é acesso assegurado ao público. Parágrafo único + As resoluções do CMS, bem como os “emas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente tivulgados. Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde realizará venária anual com ampla participação dos segmentos sociais, para a prestação de contas. CAPÍTULO UI DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 11 - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS - das de executadas E dra ou coordenadas Departamento de E o atendimento à saúde universalizado, integral, rgjonalizado e hierarquirado; H- vigilância sanitária; | mm X a vigilância epidemiológica e ações de saúde de TV. o controle é a fiscalização das agressões meo ml nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo corão, com, ss re SEÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DF SAfDE. O VI DA EXECUCÃO ORCAMENTÁRIA Art. 20 - Nonhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo omissões orçamentárias ser utilizados os créditos especiais autorizados por e abertos por Decreto do Poder Ant. 21 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde será único - Para 04 casos de insuficiências o suplementares e - pagamento de “o pessoal órgãos ou das entidados da Administração Direta ou Indireta que partici da execução das previstas no artigo 11 desta lei; a. pagamento pela pela prestação de serviços a entidades de cão "ou projetos específicos do setor de saúde, dito prvado, pera a cce e Pão feigo 195 da Consinição Federal TV- aquisição de material permanente e de consumo e de catros inseros necosnáios so desenvolvimento doa programas; V- construção, reforma, ampliação. aquisição ou locação da Imóveis para a adequação da rede fisica de prestação de o serviços de saúde; vi. desenvolvimento e mperfeiçoamento dos vm. desenvolvimento de programas de capacitação é nperixiçoamento de recursos bumanos de saúde; vim. atendimento de despesas, de caráter urgente * inadiável, neconsáios à execução das ações a serviços de auúide mencionados no artigo 1! desta * SEÇÃO vIL ' o DAS RECEITAS Am 22 - A execução orçamentária das receitas prosesaar-s6-4 através da obtenção o seu produto aus fontes determinadas nesta Lat ç Am. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, -- 4 de ARADI 6 476/92. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira e Última votação, nesta Casa de Leis, em 02.09.97, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL Do Povo", Órgão Oficial d Edição nº 2.132 - DOMINGO. - o Município, em 21 de setembro de 1997.