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norma nº 701/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saúde e o
Fundo Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS:
Art. 1º - Ficam Instituídos o Conselho Municipal de
Saúde-CMS, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito do
Município e o Fundo Municipal de Saúde-FMS, com objetivo de criar condições financeiras
e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas no
Município.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
são competências do Conselho Municipal de Saúde-CMS:
L- definir as prioridades de saúde;
W- estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Saúde;
: III- atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde,
IV- propor critérios para a programação e para as
execuções financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e o destino dos recursos;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde
prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no
Município;
VI- definir critérios de qualidade para o funcionamento
dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII- definir critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação
de serviços de saúde;
VIII- apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior,
IX- estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo
de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X- elaborar o seu Regimento Interno.;
XI- outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde-CMS terá a
seguinte composição:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 701/97
E DO GOVERNO MUNICIPAL
a) 1 (um) representante do Departamento de Saúde e Bem estar Social;
b) 1 (um) representante do Departamento de Finanças,
c) 1 (um) representante do Departamento de Educação;
IE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS
a) 1 (um) representante do SUS, no âmbito estadual e federal existentes no Município;
b) 1 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saúde, da área privada,
contratadas pelo SUS;
c) 1 (um) representante das entidades filantrópicas.
WI- DOS USUÁRIOS
a) 2 (dois) representantes das entidades ou associações de bairros;
b) 1 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores;
c) 1 (um) representante das associações de portadores de deficiências e patologias;
d) 1 (um) representante das igrejas católicas; e
e) 1 (um) representante das igrejas evangélicas.
Parágrafo primeiro - A cada titular do CMS
corresponderá um suplente.
Parágrafo segundo - Será considerada como existente,
para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade regularmente
organizada.
Parágrafo Terceiro - A representação dos trabalhadores
do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades
representativas das diversas categorias.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
Parágrafo quarto - O número de representantes de que
trata o inciso III deste artigo não será inferior à 50% (cinquenta por cento) dos membros do
cms.
Parágrafo quinto - O mandato dos conselheiros e
suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da autoridade estadual ou Federal,
no caso de representação dos órgãos estaduais ou federais; e das respectivas entidades, nos
demais casos.
Parágrafo primeiro - Os representantes do Governo
Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Parágrafo segundo - O titular do Departamento de
Saúde e Bem Estar Social é membro nato do CMS e será seu Presidente.
Parágrafo terceiro - Na ausência ou impedimento do
Chefe do Departamento de Saúde e Bem Estar Social a Presidência do CMS será assumida
pelos seu suplente.
Art. 5” - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições,
no que se refere a seus membros:
IL o exercício da função de Conselheiro não será
remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II- os membros do CMS serão substituídos caso faltem,
sem motivo justificado à 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas
no período de um ano;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
Wl- os membros do CMS poderão ser substituídos
mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito
Municipal.
SEÇÃO H
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - o CMS terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas:
I- o órgão de deliberação máxima é o plenário;
I- reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos
seus membros;
III- cada membro do CMS terá direito a um voto na
sessão plenária;
IV- para a realização das sessões será necessária a
presença da maioria absoluta do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
V- as decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções.
Art. 7º - O Departamento de Saúde do Município
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde-CMS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o
CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 701/97
I- consideram-se colaboradores do CMS as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais
e usuários dos serviços de saúde, sem embargo da sua condição de membros;
I- poderão ser convidadas pessoas ou entidades de
notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas
por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo único - As resoluções do CMS, bem como os
temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde realizará
plenária anual com ampla participação dos segmentos sociais, para a prestação de contas.
CAPÍTULO HI .
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 11 - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Departamento de
Saúde e Bem Estar Social, que compreendem:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 101/91
I o atendimento à saúde universalizado, integral,
regionalizado e hierarquizado;
I- vigilância sanitária;
II- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e coletivo correspondentes;
IV- o controle e a fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as
organizações competentes das esferas federal e estadual.
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 12 - O FMS fica subordinado diretamente ao
Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social.
. SEÇÃO H .
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 13 - São atribuições do diretor do Departamento de
Saúde e Bem Estar Social:
IL gerir o FMS e estabelecer políticas de aplicação dos
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde - CMS;
II- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
97%
LEI NS OM
HI- submeter ao CMS o plano de aplicação a cargo da
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a lei de Diretrizes
Orçamentarias;
IV- submeter ao CMS os balancetes mensais de receita e
de despesa do Fundo;
V- encaminhar à contabilidade geral do Município os
balancetes mencionados no inciso anterior;
VI- subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;
VII- assinar juntamente com o Tesoureiro, designado
pelo Prefeito, cheques, sempre nominais, e outros documentos que envolvem pecúnias;
VIII- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IX- firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo;
X- encaminhar mensalmente o balancete financeiro à
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado-Pr;
XIT- Comparecer a cada 03 (três) meses na Câmara de
Vereadores a fim de prestar informações sobre o sistema de saúde;
XII- exercer outras atividades afins.
de fpbrco
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
SEÇÃO HI
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 14 - Compete ao Tesoureiro do Fundo Municipal de
Saúde:
I- preparar as demonstrações mensais da receita e
despesa a serem encaminhadas ao Diretor do departamento de Saúde;
H- manter os controles necessários à execução
orçamentaria do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas dos
recebimentos das receitas do Fundo;
HI- manter, em coordenação com o setor de patrimônio
da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do
Fundo;
IV- encaminhar à contabilidade geral do Município, após
anuído pelo Conselho Municipal de Saúde-CMS:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V- firmar, com o responsável pelos controles da
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI- preparar os relatórios de acompanhamento da
realização das ações da saúde, para serem submetidos ao Diretor do Departamento de Saúde
e Bem Estar Social;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
VII- providenciar, junto à Contabilidade Geral do
Município, as demonstrações que indiquem a situação enonômico-financeira geral do Fundo;
VIII- apresentar ao Diretor do Departamento de Saúde
a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas
demonstrações mencionadas;
IX- manter os controles necessários sobre convênios ou
contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para saúde;
X- encaminhar mensalmente, ao Diretor do
Departamento de Saúde e Bem Estar Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior;
XI- manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes na Rede Municipal de Saúde;
XII- encaminhar ao Diretor do Departamento de Saúde,
mensalmente, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇAO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 15 - São receitas do Fundo:
I as transferências oriundas do orçamento da
seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal;
a pão
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NO 701/97
Il- de prévia aprovação do Conselho Municipal de
Saúde-CMS.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 16 - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde:
I- disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial, oriundas das receitas especificadas;
II- direitos que porventura vier a constituir;
II- bens móveis e imóveis que forem destinados ao
Sistema de Saúde;
IV- bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados
ao Departamento de Saúde e Bem Estar Social;
V- bens móveis e imóveis destinados à administração do
Sistema de Saúde.
SUBSEÇÃO HI
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 17 - Constituem passivos do Fundo as obrigações
de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
I- transferências oriundas das receitas, como
decorrência do que dispõe o art. 136, parágrafo primeiro, da lei Orgânica do Município;
Hl- os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
IV- o produto de convênios firmados com outras
entidades financeiras;
V- o produto de arrecadação da taxa de fiscalização
sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal,
bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o
Município vier a criar;
VI- os repasses de convênios do Sistema Único de
Saúde-SUS e outros;
VII- doações em espécie feitas diretamente para o
Fundo;
VIII- outras receitas eventuais;
Parágrafo primeiro - As receitas descritas neste artigo
serão depositados obrigatoriamente em conta especial em agência de estabelecimento oficial
de crédito.
Parágrafo segundo - A aplicação dos recursos de
natureza financeira dependerá:
I da existência de disponibilidade em função do
cumprimento da programação; e
Po
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
Art. 18 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas
e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo primeiro - O orçamento do Fundo integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo segundo - O orçamento do Fundo observará,
na sua execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO IH
DA CONTABILIDADE
Art. 19 - A contabilidade do FMS será organizada de
acordo com os padrões e normas estabelecidos, afins, emitindo balancetes mensais, onde
demonstrará, a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema de Saúde, que
integrarão a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI .
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 20 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N 701/97
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 21 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde será
constituída de:
I- financiamento total ou parcial de programas
integrados de saúde, desenvolvidos pelo Departamento ou com ele conveniados;
II- pagamento de vencimentos, salários, e gratificações
ao pessoal dos órgãos ou das entidades da Administração Direta ou Indireta que participem
da execução das ações previstas no artigo 11 desta lei;
III- pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado, para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde,
observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição Federal;
IV- aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação
de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII- desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VIII- atendimento de despesas, de caráter urgente e
inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 11
desta lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 701/97
SEÇÃO VII
DAS RECEITAS
Art. 22 - A execução orçamentária das receitas
processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis 461/91 e 476/92.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do
CIDO ANTONIO
1º Secretário
Presidente
LEI Nº 701/97 - de Autoria da Comissão de Educação, Saúde e Assis
tência.
SÚMULA :- Institui o Conselho Municipal de Saú-
de e o Fundo Municipal de Saúde.
sy, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDE ta
Art. 8º » Para melhor desempenho de suas funções, o
MS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios,
1. consideram-se colaboradores do CMS as instituições
wmadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais
usuários dos serviços de saúde, sem embargo da sua condição de membros;
1W- poderão ser convidadas pessoas ou entidades de
otória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
111- poderão ser criadas comissões internas, constituídas
or entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emiti
areceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
Jo CMS deverão ter divulgação ampla é acesso assegurado ao público.
Parágrafo único + As resoluções do CMS, bem como os
“emas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente
tivulgados.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde realizará
venária anual com ampla participação dos segmentos sociais, para a prestação de contas.
CAPÍTULO UI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 11 - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS -
das de executadas
E dra ou coordenadas Departamento de
E o atendimento à saúde universalizado, integral,
rgjonalizado e hierarquirado;
H- vigilância sanitária;
| mm
X a vigilância epidemiológica e ações de saúde de
TV. o controle é a fiscalização das agressões meo
ml nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo corão, com, ss
re
SEÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DF SAfDE.
O VI
DA EXECUCÃO ORCAMENTÁRIA
Art. 20 - Nonhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo
omissões orçamentárias ser utilizados os créditos
especiais autorizados por e abertos por Decreto do Poder
Ant. 21 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde será
único - Para 04 casos de insuficiências o
suplementares e
- pagamento de
“o pessoal órgãos ou das entidados da Administração Direta ou Indireta que partici
da execução das previstas no artigo 11 desta lei;
a. pagamento pela pela prestação de serviços a entidades de
cão "ou projetos específicos do setor de saúde,
dito prvado, pera a cce e Pão feigo 195 da Consinição Federal
TV- aquisição de material permanente e de consumo e de
catros inseros necosnáios so desenvolvimento doa programas;
V- construção, reforma, ampliação. aquisição ou locação
da Imóveis para a adequação da rede fisica de prestação de o serviços de saúde;
vi. desenvolvimento e mperfeiçoamento dos
vm. desenvolvimento de programas de capacitação é
nperixiçoamento de recursos bumanos de saúde;
vim. atendimento de despesas, de caráter urgente *
inadiável, neconsáios à execução das ações a serviços de auúide mencionados no artigo 1!
desta
* SEÇÃO vIL
' o DAS RECEITAS
Am 22 - A execução orçamentária das receitas
prosesaar-s6-4 através da obtenção o seu produto aus fontes determinadas nesta Lat
ç Am. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário,
-- 4 de ARADI 6 476/92.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da
Terceira e Última votação, nesta Casa de Leis, em 02.09.97, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL
Do Povo", Órgão Oficial d
Edição nº 2.132 - DOMINGO. -
o Município, em 21 de setembro de 1997.

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