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norma nº 704/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 1997
Date 1997-09-29
EmentaInstitui o Conselho Municipal da Mulher de Sarandi, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001·10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUilUCnno 1;0 JOfillnl ao POVO 
N. 
0 
_2 1 s 3. EW.~./ Le __ /Yl 
--- .... ~:, _ FUNCJONÍIHJO 
LEI Nº 704/97 
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal da Mulher 
de Sarandi, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte 
Lei 
Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal da 
Mulher de Sarandi, que tem por finalidade assegurar melhores condições à mulher, 
visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no 
desenvolvimento econômico, social, político e cultural do Município, vinculada à 
Assessoria de Planejamento. 
Art. 2° - Constituem objetivos do Conselho 
Municipal da Mulher, dentre outros: 
I - Promover uma política global, visando eliminar as 
discriminações que atingem a mulher; 
Il - Criar instrumentos que permitam a organização e 
mobilização feminina, proporcionando total apoio às 
organizações relacionadas à mulher; 
ID- Criar e assegurar melhores condições à mulher, 
zelando pelo respeito e ampliação de seus direitos 
como cidadã e trabalhadora; 
IV - Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da 
mulher, como cidadã e trabalhadora; 
Art. 3º - As funções dos membros do Conselho 
serão consideradas como Serviço Público Relevante. 
Art. 4° - O Conselho Municipal da Mulher de 
Sarandi será composto de 11 (onze) Conselheiras titulares e 04 (quatro) suplentes, todas 
indicadas pelo Poder Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Setembro de 1997. 
Prefeito Municipal 

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