| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal da Mulher de Sarandi, na forma que especifica. |
| native_id | 1159 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001·10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUilUCnno 1;0 JOfillnl ao POVO N. 0 _2 1 s 3. EW.~./ Le __ /Yl --- .... ~:, _ FUNCJONÍIHJO LEI Nº 704/97 SÚMULA: Institui o Conselho Municipal da Mulher de Sarandi, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher de Sarandi, que tem por finalidade assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural do Município, vinculada à Assessoria de Planejamento. Art. 2° - Constituem objetivos do Conselho Municipal da Mulher, dentre outros: I - Promover uma política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher; Il - Criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina, proporcionando total apoio às organizações relacionadas à mulher; ID- Criar e assegurar melhores condições à mulher, zelando pelo respeito e ampliação de seus direitos como cidadã e trabalhadora; IV - Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher, como cidadã e trabalhadora; Art. 3º - As funções dos membros do Conselho serão consideradas como Serviço Público Relevante. Art. 4° - O Conselho Municipal da Mulher de Sarandi será composto de 11 (onze) Conselheiras titulares e 04 (quatro) suplentes, todas indicadas pelo Poder Executivo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Setembro de 1997. Prefeito Municipal