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norma nº 705/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 1997
Date 1997-09-29
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica.
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Po
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 705/97
SÚMULA :- Dispõe sobre a criação do Conselho Mu
nicipal de Alimentação Escolar, na
forma que especifica.
Art. 1º - Fica criado no Município de Sarandi-
PR., O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, em conformidade '
com o disposto-na Lei Federal nº 8.913 de 12-de julho de 1994, e se-
rá constituído por:
01 representante do Departamento de Educação, Cultura e Esporte do
Município;
01 representante das Escolas Municipais de 1º Grau;
01 representante das Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus;
01 representante dos trabalhadores;
01 representante de Escola Especial;
01 representante da Igreja Católica;
01 representante das Igrejas Evangélicas; e
01 representante dos pais de alunos.
Parágrafo Único - A nomeação dos representan-
tes mencionados neste artigo, será feita por Decreto do Executivo Mu
nicipal, após a indicação pelos respectivos órgãos, instituições e !
entidades.
Art. 2º - Conforme estabelece o Artigo 3º da
Lei Federal nº 8.913 de 12 de junho de 1994, cabe ao Conselho de Ali
mentação Escolar, entre outras, a fiscalização e o controle da apli-
cação dos recursos destinados à Merenda Escolar e a elaboração de
seu Regimento Interno.
Art. 3º -. Revogadas as disposições em contrá-
Y rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 105/97.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29
dias do mês de setembro do ano de 1997.
Cilas dj Morais, dis E
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 705/97 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA :- Dispõe sobre a criação do Conselho Mu
nicipal de Alimentação Escolar, na
forma que especifica.
Aprovada em Terceira Discussão e Última vota-
, nesta Casa de Leis, em 29.09.97, enviada ao Poder Executivo Mu
nicipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Ofici-
al do Município, em 12 de outubro de 1997. Edição nº 2.153 — DOMIN-
DD = e mma maq ig aq EG SEUS, SS

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