| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica. |
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Po CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 705/97 SÚMULA :- Dispõe sobre a criação do Conselho Mu nicipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica. Art. 1º - Fica criado no Município de Sarandi- PR., O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, em conformidade ' com o disposto-na Lei Federal nº 8.913 de 12-de julho de 1994, e se- rá constituído por: 01 representante do Departamento de Educação, Cultura e Esporte do Município; 01 representante das Escolas Municipais de 1º Grau; 01 representante das Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus; 01 representante dos trabalhadores; 01 representante de Escola Especial; 01 representante da Igreja Católica; 01 representante das Igrejas Evangélicas; e 01 representante dos pais de alunos. Parágrafo Único - A nomeação dos representan- tes mencionados neste artigo, será feita por Decreto do Executivo Mu nicipal, após a indicação pelos respectivos órgãos, instituições e ! entidades. Art. 2º - Conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Federal nº 8.913 de 12 de junho de 1994, cabe ao Conselho de Ali mentação Escolar, entre outras, a fiscalização e o controle da apli- cação dos recursos destinados à Merenda Escolar e a elaboração de seu Regimento Interno. Art. 3º -. Revogadas as disposições em contrá- Y rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 105/97. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 1997. Cilas dj Morais, dis E Presidente 1º Secretário LEI Nº 705/97 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA :- Dispõe sobre a criação do Conselho Mu nicipal de Alimentação Escolar, na forma que especifica. Aprovada em Terceira Discussão e Última vota- , nesta Casa de Leis, em 29.09.97, enviada ao Poder Executivo Mu nicipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Ofici- al do Município, em 12 de outubro de 1997. Edição nº 2.153 — DOMIN- DD = e mma maq ig aq EG SEUS, SS