| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1997 |
| Date | 1997-10-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso II, do art. 2º da Lei nº 567/94, de 4 de abril de 1994, que dispõe sobre isenção de tributos a aposentados. |
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• ; I t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná ruuucnoo NO JORNAL ao rovo K.0 Zt?-1 EMpLjJ..Llil. ----~--------- --· FUNCIONÁRIO LEI Nº 707 /97 SÚMULA: Dá nova redação ao inciso II, do Art. 2º da Lei nº 567/94, de 04 de abril de 1994, que dispõe sobre isenção de Tributos à aposentados. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei Art. 1º - O inciso II, do art. 2° da Lei nº 567/94, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 2° - ·····················--·•······•"''''''"'''''-•"''''''''''''-······· 1- -----····--------------·--•"""'""'''""""''"º"''''"""''"' II - que o beneficiário resida no mesmo endereço do imóvel isento e não tenha renda mensal superior à 03 (três) salários mínimos. III - " Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 1997. Pr ~ efeito Municipal