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norma nº 707/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 1997
Date 1997-10-13
EmentaDá nova redação ao inciso II, do art. 2º da Lei nº 567/94, de 4 de abril de 1994, que dispõe sobre isenção de tributos a aposentados.
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• ; I 
t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná 
ruuucnoo NO JORNAL ao rovo 
K.0 Zt?-1 EMpLjJ..Llil. 
----~--------- --· FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 707 /97 
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso II, do Art. 2º da 
Lei nº 567/94, de 04 de abril de 1994, que dispõe sobre 
isenção de Tributos à aposentados. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito 
Municipal , sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º - O inciso II, do art. 2° da Lei nº 567/94, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° - ·····················--·•······•"''''''"'''''-•"''''''''''''-······· 
1- -----····--------------·--•"""'""'''""""''"º"''''"""''"' 
II - que o beneficiário resida no mesmo endereço do 
imóvel isento e não tenha renda mensal superior à 03 (três) salários mínimos. 
III - " 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 1997. 
Pr
~ 
efeito Municipal 

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