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norma nº 708/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaInstitui o Plano Comunitário de Pavimentação no Município de Sarandi, autoriza a contração de obras públicas e dá outras providências, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
N.
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----~-- --- 
PUNC IONÁ ll 10 
LEI Nº 708/97 
SÚMULA: Institui o Plano Comunitário de 
Pavimentação no Município de Sarandi, autoriza a 
contração de obras públicas e dá outras providências, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito 
Municipal , sanciono a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica instituído do Plano Comunitário de 
Pavimentação no Município, com a participação dos proprietários de imóveis localizados na 
área de abrangência, onde o referido Plano venha a ser implantado. 
Art. 2º - O Plano Comunitário de Pavimentação no 
Município, compreende a execução de obras ou melhoramentos, diretamente contratados 
pelas proprietários interessados e empresa de pavimentação especializadas, devidamente 
cadastras no Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal, com a compulsória 
interveniência, fiscalização e aprovação do Município, no concernente aos respectivos 
projetos e serviços executados. 
Parágrafo Único - Obras e melhoramentos, poderão 
ser executados em vias públicas dos bairros deste Município, são: 
a) pavimentação propriamente dita; 
b) galerias de águas pluviais, guias e sarjeta, pavimentação dos passeios e leito carroçável. 
e) recapeamento asfáltico sobre as seguintes bases: 
c.1 - Asfáltica 
c.2 - Paralelepípedo 
Art. 3° - Para executarem os serviços previstos no artigo 
anterior, as empresas contratadas deverão: 
I - Após estarem devidamente cadastradas, devem 
assumir em conjunto com os proprietários de imóveis 
lindeiros e que representem no mínimo 70% ( setenta por 
cento) do total da testada, a responsabilidade, do fiel 
cumprimento das obras contratadas, devendo na 
qualificação dos proprietários constar, obrigatoriamente, 
a metragem de testada de que são titulares e o montante 
do valor assumido contratualmente; (/3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná 
Il - Só será permitida a cobrança das quotas, após a 
aprovação dos projetos e suas especificações técnica, a 
lavratura do instrumento de contrato, e a designação do 
órgão de fiscalização da Municipalidade, que 
acompanhará a execução dos serviços e atestará o fiel e 
exato cumprimento das disposições contratuais 
avençadas; 
m - A Prefeitura, obrigatoriamente, comparecerá nos 
contratos celebrados entre os proprietários dos imóveis e 
as empreiteiras, como interveniente anuente. 
Parágrafo Único - A Prefeitura colaborará no 
Jevantamento das metragens de testada, de que são titulares os proprietários de imóveis, 
localizados nos logradouros, em que o Plano Comunitário de Pavimentação venha a ser 
implantado, colocando todos os elementos necessários, a disposição das firmas empreiteiras, 
para os fins do inciso I "in fine" deste artigo. 
Art. 4º - A fiscalização de que trata o inciso II, do artigo 
anterior, deverão ser asseguradas todas as facilidades para a verificação dos materiais em 
depósito, execução das obras e serviços contratados pelos munícipes; para isso, terá livre 
acesso a todas as partes da construção e do terreno, bem como a qualquer dependência onde 
se encontrarem materiais destinados à construção. 
Art. 5º - Para implantação do Plano, fica o Poder 
Executivo autorizado a permitir a execução de pavimentação e obras complementares, 
definitiva de ruas e logradouros públicos, mediante prévia aprovação do Projeto Técnico, 
desde que estas sejam contratadas entre os proprietários interessados e as empresas 
especializadas em pavimentação. 
Art. 6° - Quando os proprietários e a empresa 
construtora acordarem na pavimentação desejada, cujo custo será proporcional à execução 
linear das testadas dos imóveis beneficiados, a empresa interessada, após obtidas do órgão 
competente da Prefeitura as informações básicas necessárias, providenciará a apresentação 
dos estudos, planos, projetos e especificações técnicas referentes à realização da obra, para 
efeito de aprovação pelo Executivo Municipal. 
Parágrafo umco: - Aprovado os projeto e suas 
especificações, lavrar-se-á o instrumento de contrato, ocasião em que o Departamento de 
Urbanismo da Prefeitura, acompanhará a execução dosgiços e atestará o fiel e exato 
cumprimento das disposições contratuais avençadas. {/5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 . Sarandi Paraná 
Art. 7º - Para o cadastramento das empresas, consoante 
disposição no artigo 2°, constituirá exigência fundamental, a comprovação da idoneidade 
técnica e financeira e o devido licenciamento pelo C.R.E.A, da 7ª Região, devendo ainda ter 
o engenheiro civil, que as representarão em todas as questões receptivas à execução da obra. 
Art. 8º - A Prefeitura, ao conceder a permissão para 
execução das obras, de acordo com esta Lei, não assume qualquer responsabilidade pela 
eventual suspensão ou paralisação das mesmas, resolvendo-se os casos, em que envolvam 
possíveis devoluções ou ressarcimentos na forma do que dispuser o contrato respectivo. 
Art. 9º - O custo dos serviços relativos às áreas de 
cruzamento das vias públicas a serem pavimentadas, de acordo com esta Lei, englobado no 
orçamento geral da obra, será proporcionalmente rateado entre os proprietários 
contratantes, os quais receberão da Prefeitura, em contrapartida, o beneficio especial da 
redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial ou Territorial Urbano, conforme 
o caso, durante dois exercícios financeiros, excluindo aquele em que as obras forem 
contratadas. 
Art. 1 O - Os proprietários que não tenham concordado 
com a efetivação das obras e não tenham firmado contrato, uma vez que, também, estarão 
recebendo o beneficio da implantação da obra pública, ser-lhe-ão cobrados os valores, 
correspondentes a testada e seus imóveis, na forma de contribuição de melhoria. 
Art. 11 - Serão as firmas contratadas, as únicas 
responsáveis para com seus empregados e auxiliares, no que concerne ao cumprimento da 
legislação trabalhista, previdência social, seguro de acidente de trabalho ou quaisquer outros 
encargos previstos em Lei. 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo os casos omissos serão resolvidos 
pelo Prefeito Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de outubro de 1997. 
~~ 
Prefeito Muni~ 

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