| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres - APM, da Escola Municipal Mauro Padilha. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 . Sarandi Paraná
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LEI Nº 712/97
SÚMULA:- Declara de Utilidade Pública, a Associação
de Pais e Mestres - APM, da Escola Municipal Mauro
Padilha.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Mestres - APM, da Escola Municipal Mauro Padilha - Ensino PréEscolar e de 1° Grau, inscrita no CGC/MF sob nº 78.184.561/0001-85, situada à Rua Av.
Londrina, 1022 - Jardim Independência, neste Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da
execução da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
verba constante do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNIClP AL, 20 de outubro de 1997.
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efeito Munic
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