| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 123/86, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 1181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 728/97 SÚMULA :- Dá nova redação ao inciso II do arti- go 3º da Lei nº 123/86, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83, "Código '! Tributário do Município"e dá outras providências correlatas. Art. 1º - O inciso II do artigo 3º da Lei nº 123/86, de 12 de agosto de 1.986, passa a viger com a seguinte reda- ção: “a “Art. 3º — Licor ocean cana caca 0 I-—- cuco nao aeee nana nda II - A prazo, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento sendo no mínimo três e no máximo no- venta e seis parcelas iguais! Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmen- te a Lei nº 373/90, de 25 de maio de 1.990. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 1997. Cilas Souza Morais, Preside nte