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norma nº 728/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaDá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 123/86, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 728/97
SÚMULA :- Dá nova redação ao inciso II do arti-
go 3º da Lei nº 123/86, que alterou o
artigo 80 da Lei nº 77/83, "Código '!
Tributário do Município"e dá outras
providências correlatas.
Art. 1º - O inciso II do artigo 3º da Lei nº
123/86, de 12 de agosto de 1.986, passa a viger com a seguinte reda-
ção: “a
“Art. 3º — Licor ocean cana caca 0
I-—- cuco nao aeee nana nda
II - A prazo, o contribuinte poderá
optar pelo parcelamento sendo
no mínimo três e no máximo no-
venta e seis parcelas iguais!
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmen-
te a Lei nº 373/90, de 25 de maio de 1.990.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04
dias do mês de novembro do ano de 1997.
Cilas Souza Morais,
Preside nte

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