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norma nº 730/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
e wa
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 730/91
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
próprios do Município, firmar Convênio, assu
mir Obrigações e dá outras providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar
à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, as áreas de terras abai
xo descritas, situadas no perímetro urbano deste Município de Saran-
di, Estado do Paraná, para construção de unidades habitacionais desti
nadas à famílias de baixa renda.
'TARDIM BOM PASTOR:
-Quadra nº 65 -Krea: 6.256,00 m2.
JARDIM MONTEREY
-Quadra nº 23 -Krea: 1.509,24 m2.
“Quadra nº 24 -Krea: 11.337,75 m2.
-Quadra nº 33 -Krea: 5.162,57 m2.
PARQUE RESIDENCIAL SANTANA
“Quadra nº 18 -Krea: 5.412,50 m2.
-Quadra nº 19 -Krea: 5.372,50 m2.
“Quadra nº 25 -Krea: 5.053,75 m2.
Art. 2º- Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Con
vênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANK - COHAPAR, para viabili
zar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a re-
nunciar ao direito estabelecido pelo Artigo Quarto, Parágrafo Primei-
ro, inciso 1 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que
prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área
total a ser loteada, visando o maior aproveitamento da mesma.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NS 780/97
Art. 4º- Fica o Executivo autorizado a isentar a COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, do pagamento do ITBI, IPTU e demais
taxas incidentes sobre as unidades produzidas através do Convênio re-
ferido no artigo segundo.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de
novembro do ano de 1997.
CILAS SOUZA MORAIS, A CIDO ANTONIO,
Presidente 1º Secretário.
LEI Nº 730/97 - do PODES EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA :- Autoriza o Pnder Executivo Municipal
a Doar Próprios do Município, firmar
Convênio, assumir Obrigações e dá ou
tras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ea,
Mtb o E o qa
pasar E rt p
LEIN* 73097
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Doar próprios do Municipio, fimar Convênio,
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, as áreas de terras
JARDIM BOM PASTOR ,
=Quadra nº 65 + 6.256,00 m2.
JARDIM MONTEREY
«Quadra nº 23 «Área: 1.509,24 m2
Quadra nº 24 «Área: 11,337,15m2.
«Quadra nº 33 «Área: 5.162,57 m2.
PARQUE RESIDENCIAL SANTANA
Quadra nº 18 -Area 5:412,50m2
«Quadra nº 19 «Área: 5.372,50 m2.
«Quadra 1º 25 «Área 3.053,15 m2.
Art 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
firmar Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo
inciso 1 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a dosção ao
Municipio de 35% (trinta e cinco por cento) da área total à ser loteada, visando o maior
aproveitamento da mesma.
Amt. & - Fica o Executivo autorizado a isentar a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, do pagamento do ITBI,
IPTU e demais taxas incidentes sobre as unidades produzidas través do Convênio
referido no artigo
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da
Terceira e última Votação, nesta Casa de Leis, em 11.11.1997, envia-
da ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada nº "JORNAL
Do Povo", Órgão Oficial ds Município, em 26 de novembro de 1997. Edi
ção nº 2.195 - QUARTA-FEIM, .-.-.=.=.=.me=e=e=emememememecme 00 c.Os

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