| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL e wa A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 730/91 Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assu mir Obrigações e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, as áreas de terras abai xo descritas, situadas no perímetro urbano deste Município de Saran- di, Estado do Paraná, para construção de unidades habitacionais desti nadas à famílias de baixa renda. 'TARDIM BOM PASTOR: -Quadra nº 65 -Krea: 6.256,00 m2. JARDIM MONTEREY -Quadra nº 23 -Krea: 1.509,24 m2. “Quadra nº 24 -Krea: 11.337,75 m2. -Quadra nº 33 -Krea: 5.162,57 m2. PARQUE RESIDENCIAL SANTANA “Quadra nº 18 -Krea: 5.412,50 m2. -Quadra nº 19 -Krea: 5.372,50 m2. “Quadra nº 25 -Krea: 5.053,75 m2. Art. 2º- Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Con vênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANK - COHAPAR, para viabili zar a construção das unidades habitacionais. Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a re- nunciar ao direito estabelecido pelo Artigo Quarto, Parágrafo Primei- ro, inciso 1 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando o maior aproveitamento da mesma. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NS 780/97 Art. 4º- Fica o Executivo autorizado a isentar a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, do pagamento do ITBI, IPTU e demais taxas incidentes sobre as unidades produzidas através do Convênio re- ferido no artigo segundo. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 1997. CILAS SOUZA MORAIS, A CIDO ANTONIO, Presidente 1º Secretário. LEI Nº 730/97 - do PODES EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA :- Autoriza o Pnder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar Convênio, assumir Obrigações e dá ou tras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ea, Mtb o E o qa pasar E rt p LEIN* 73097 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar próprios do Municipio, fimar Convênio, Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, as áreas de terras JARDIM BOM PASTOR , =Quadra nº 65 + 6.256,00 m2. JARDIM MONTEREY «Quadra nº 23 «Área: 1.509,24 m2 Quadra nº 24 «Área: 11,337,15m2. «Quadra nº 33 «Área: 5.162,57 m2. PARQUE RESIDENCIAL SANTANA Quadra nº 18 -Area 5:412,50m2 «Quadra nº 19 «Área: 5.372,50 m2. «Quadra 1º 25 «Área 3.053,15 m2. Art 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo inciso 1 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a dosção ao Municipio de 35% (trinta e cinco por cento) da área total à ser loteada, visando o maior aproveitamento da mesma. Amt. & - Fica o Executivo autorizado a isentar a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, do pagamento do ITBI, IPTU e demais taxas incidentes sobre as unidades produzidas través do Convênio referido no artigo publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira e última Votação, nesta Casa de Leis, em 11.11.1997, envia- da ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada nº "JORNAL Do Povo", Órgão Oficial ds Município, em 26 de novembro de 1997. Edi ção nº 2.195 - QUARTA-FEIM, .-.-.=.=.=.me=e=e=emememememecme 00 c.Os