| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de água potável e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 731/97 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Ta- rifa de Água Potável e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a isentar temporáriamente do pagamento da tarifa mínima de água, por tempo nunca superior a 12 meses, o usuário que compro vadamente esteja em estado de pobreza absoluta sem a mínima condi- ção financeira para sua liquidez. Art. 2º - O benefício desta Lei será concedi do ao usuário cuja renda mensal familiar seja inferior a R$.140,00 (cento e quarenta reais) e que resida no Município de Sarandi a no mínimo 06 meses e que esteja dentro do padrão mínimo de consumo ou seja: 10.00 m3 de água/més. Parágrafo Único - o usuário cuja renda famí- liar for superior a R$.140,00 (cento e quarenta reais), será bene- ficiado por esta Lei desde que a renda mensal Per Capta seja infe- rior a R$.35,00 (trinta e cinco reais). Art. 3º - Para pleitear a isenção de que tra ta esta Lei, o usuário encaminhará ao Departamento de Água e Esgo- to da Prefeitura requerimento expondo os motivos que os levaram a reivindicar o benefício, ficando proibido requerer a segunda con- cessão do benefício. Parágrafo Único - Serão considerados os se- guintes itens: E - desemprego a mais de (120) cento e vinte dias; II - tratamento de saúde prolongado, comprovado por ates-— tado médico; III - estado de convalescença. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL . “(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 131/97 Art. 4º - O Departamento de Água analisará o pedido, checando os fatos, e encaminhará relatório para o despacho do Chefe do Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto dentro do prazo de trinta dias de sua vigência. Art. 6º - Revogam-se as disposições em conttá rio. Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao 1º ezembro do ano de 1997. ABADÁ Cilas Souza Morais, baia AL, Presidente 1º Secretário LEI nº731/97- de Autoria dos edis LUIS CARLOS BARADEL, ADÉRCIO MARQUES DA SIL- VA, LUIZ ZANCHIM, JOÃO CORREDATO, JOÃO ALBERTO CARDOSO, JOSÉ APARECIDO DA SILVA e CILAS SOUZA MORAIS. Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Tarifa de Água Potável e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI a taTADO DO PARANÁ — Avenida Losârioo Mo 964 - Fone (044) 264-2277 - Caixa Postal 070 CEP 56985-000 - SXEANDL: PARANA ARA cr. De so istaDODO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS. Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legiiativo PROMULGO a seguinte: LEI 131/97 Sérma:- Anoeiza Che do Poder Executivo Municipal “conceder isenção da Tarifa de Água Potável e dá outras providências. á ais Pc o Cf do Eeeutvo Mundial ocizado eo q pe (eim ques do peminanrdod diem era Ps ra para sua liquidez. Art, 2º O beneficio desta Li será concedida ao usuário cuja rendi mensal familiar seja inferior a R$. 140,00 (Cento e Quarenta Reais) e que resida no Município de Sa- Tandi a no mínimo 06 meses e que esteja dentro do padrão mínimo de consumo ou seja: 10,00 m3 de água/mês. Parágrafo Único - O usuário cuja renda familiar for superior a RS, 140,00 (Cento e Quarenta Reais, O dad 0 at Lda qu sa CA seja inferior a R$. 35,00 (Trinta é Cinco Reaís). im “Axe 3º « Para pleitear a isenção de que trata esta Lei, o usuário — ' o de Esgoto da Tequerimento expondo os motivos que os: ocnintasá Eco coli oba e cane a - Parágrafo Único - Serão considerados os seguintes itens: - 1 - desemprego a mais de (120) cento e vinte dias; H «tratamento de saúde prolongado, comprovado por atestado mo msi jl Op jeuoIDoR ELEDAj9Ç eu dstDo eme LOrsjoid oco neis sz“ ; :soysinboy Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 1º de dezembro de 1997, sendo Vetada pelo Senhor Prefeito Municipal, Veto rejeitado através do Pare- cer da Comissão, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Artigos 18 da Lei Orgânica do Munici- pio e 38 do Regimento Interno, PROMULGADA pelo Senhor Presidente desta Casa de Leis, e Publica- da no "JORNAL DO POVO", Orgão Oficial do Município, em 28 de março de 1998. Edição nº 2310 - SÁBA DO.- mm LEI nº731/97 - de Autoria dos edis LUIS CARLOS BARADEL, ADÉRCIO MARQUES DA SIL- VA, LUIZ ZANCHIM, JOÃO CORREDATO, JOÃO ALBERTO CARDOSO, JOSE APARECIDO DA SILVA e CILAS SOUZA MORAIS. Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Tarifa de Agua Potável e dá outras providências. CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI sAMmOTDO Dl] mm ESTADO DO PARANA “Aid Code ão a — Fone (044) 264-2277,- Caixa Postal 070 P 56985-000 - aBRANaA PARANÁ voar AR ARA oO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS - Presidente, nos termos dos Incisos. IV dos Artigas, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo PROMULGO a seguinte: 791/97 Bi ddr Súmula Autoriza o Cheie do Poder Executivo Municipal “conceder isenção da Tarifa de Água Potável e dá outras providências. temporariamente do pagamento o gica o superior. E isentar do da tarifa mínima + por tempo nunca a 2 meses, O usuário que comprovadamente esteja em estado de pobreza absoluta sem à mínima condição financei- ra para sua liquidez. A. 2º- O beneficio desta Li será concedida ao usuário cuja rend mensal famíliar seja inferior a R$. 140,00 (Cento e Quarenta Reais) e que resida no Município de Sa- randi a no mínimo 06 meses e que esteja dentro do padrão mínimo de consumo ou seja: 19,00 mô de água/mês. Parágrafo Único - O usuário cuja renda famíliar for superior a DR a Bo, rd E PH seja inferior a R$. 35,00 (Trinta é Cinco Reaís). ds At. aa pla a ido de qe a La, po ; encaminhará. de Água e Esgoto da expondo os motivos que os- ao Dep de a a Esgoto cagar na que « desemprego a mais de (120) cento e vinte dias, - tratamento de satide prolongado, comprovado por atestado Mt - estado de convalescença. Ana O Deparimento de Água aliar o peido, ca doca ho, é encaminhará retro para o despacho do Chef do Executivo. ' Ars Ea Lá e A A pi + Berá regulamentada por Decreto destro do péazo de trinta dias de sua vigência. Art, 6º» Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de . o j or Prefeito Municipal, em 1º de ejeitado através do Pare- 8 da Lei Orgânica do Munici- desta Casa de Leis, e Publica- rço de 1998. Edição nº 2310 - SÁBA