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norma nº 731/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de água potável e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 731/97
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder isenção da Ta-
rifa de Água Potável e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a isentar temporáriamente do pagamento da tarifa mínima
de água, por tempo nunca superior a 12 meses, o usuário que compro
vadamente esteja em estado de pobreza absoluta sem a mínima condi-
ção financeira para sua liquidez.
Art. 2º - O benefício desta Lei será concedi
do ao usuário cuja renda mensal familiar seja inferior a R$.140,00
(cento e quarenta reais) e que resida no Município de Sarandi a no
mínimo 06 meses e que esteja dentro do padrão mínimo de consumo ou
seja: 10.00 m3 de água/més.
Parágrafo Único - o usuário cuja renda famí-
liar for superior a R$.140,00 (cento e quarenta reais), será bene-
ficiado por esta Lei desde que a renda mensal Per Capta seja infe-
rior a R$.35,00 (trinta e cinco reais).
Art. 3º - Para pleitear a isenção de que tra
ta esta Lei, o usuário encaminhará ao Departamento de Água e Esgo-
to da Prefeitura requerimento expondo os motivos que os levaram a
reivindicar o benefício, ficando proibido requerer a segunda con-
cessão do benefício.
Parágrafo Único - Serão considerados os se-
guintes itens:
E - desemprego a mais de (120) cento e vinte dias;
II - tratamento de saúde prolongado, comprovado por ates-—
tado médico;
III - estado de convalescença.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
. “(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 131/97
Art. 4º - O Departamento de Água analisará o
pedido, checando os fatos, e encaminhará relatório para o despacho
do Chefe do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação e será regulamentada por Decreto dentro do prazo de
trinta dias de sua vigência.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em conttá
rio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao 1º
ezembro do ano de 1997.
ABADÁ
Cilas Souza Morais, baia AL,
Presidente 1º Secretário
LEI nº731/97- de Autoria dos edis LUIS CARLOS BARADEL, ADÉRCIO MARQUES DA SIL-
VA, LUIZ ZANCHIM, JOÃO CORREDATO, JOÃO ALBERTO CARDOSO, JOSÉ
APARECIDO DA SILVA e CILAS SOUZA MORAIS.
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder isenção da Tarifa de Água Potável e
dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
a taTADO DO PARANÁ
— Avenida Losârioo Mo 964 - Fone (044) 264-2277 - Caixa Postal 070
CEP 56985-000 - SXEANDL: PARANA
ARA cr. De so istaDODO
PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS. Presidente, nos termos dos Incisos
IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legiiativo
PROMULGO a seguinte:
LEI 131/97
Sérma:- Anoeiza Che do Poder Executivo Municipal
“conceder isenção da Tarifa de Água Potável e dá
outras providências.
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ra para sua liquidez.
Art, 2º O beneficio desta Li será concedida ao usuário cuja
rendi mensal familiar seja inferior a R$. 140,00 (Cento e Quarenta Reais) e que resida no Município de Sa-
Tandi a no mínimo 06 meses e que esteja dentro do padrão mínimo de consumo ou seja: 10,00 m3 de
água/mês.
Parágrafo Único - O usuário cuja renda familiar for superior a
RS, 140,00 (Cento e Quarenta Reais, O dad 0 at Lda qu sa CA
seja inferior a R$. 35,00 (Trinta é Cinco Reaís).
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' o de Esgoto da Tequerimento expondo os motivos que os:
ocnintasá Eco coli oba e cane a
- Parágrafo Único - Serão considerados os seguintes itens: -
1 - desemprego a mais de (120) cento e vinte dias;
H «tratamento de saúde prolongado, comprovado por atestado
mo msi jl Op jeuoIDoR ELEDAj9Ç eu dstDo
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Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 1º de
dezembro de 1997, sendo Vetada pelo Senhor Prefeito Municipal, Veto rejeitado através do Pare-
cer da Comissão, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Artigos 18 da Lei Orgânica do Munici-
pio e 38 do Regimento Interno, PROMULGADA pelo Senhor Presidente desta Casa de Leis, e Publica-
da no "JORNAL DO POVO", Orgão Oficial do Município, em 28 de março de 1998. Edição nº 2310 - SÁBA
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LEI nº731/97 - de Autoria dos edis LUIS CARLOS BARADEL, ADÉRCIO MARQUES DA SIL-
VA, LUIZ ZANCHIM, JOÃO CORREDATO, JOÃO ALBERTO CARDOSO, JOSE
APARECIDO DA SILVA e CILAS SOUZA MORAIS.
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder isenção da Tarifa de Agua Potável e
dá outras providências.
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
sAMmOTDO Dl] mm
ESTADO DO PARANA
“Aid Code ão a — Fone (044) 264-2277,- Caixa Postal 070
P 56985-000 - aBRANaA PARANÁ
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PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS - Presidente, nos termos dos Incisos.
IV dos Artigas, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo
PROMULGO a seguinte:
791/97
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Súmula Autoriza o Cheie do Poder Executivo Municipal
“conceder isenção da Tarifa de Água Potável e dá
outras providências.
temporariamente do pagamento o gica o superior. E
isentar do da tarifa mínima + por tempo nunca a 2 meses,
O usuário que comprovadamente esteja em estado de pobreza absoluta sem à mínima condição financei-
ra para sua liquidez.
A. 2º- O beneficio desta Li será concedida ao usuário cuja
rend mensal famíliar seja inferior a R$. 140,00 (Cento e Quarenta Reais) e que resida no Município de Sa-
randi a no mínimo 06 meses e que esteja dentro do padrão mínimo de consumo ou seja: 19,00 mô de
água/mês.
Parágrafo Único - O usuário cuja renda famíliar for superior a
DR a Bo, rd E PH
seja inferior a R$. 35,00 (Trinta é Cinco Reaís).
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encaminhará. de Água e Esgoto da expondo os motivos que os-
ao Dep de a a Esgoto cagar na que
« desemprego a mais de (120) cento e vinte dias,
- tratamento de satide prolongado, comprovado por atestado
Mt - estado de convalescença.
Ana O Deparimento de Água aliar o peido, ca
doca ho, é encaminhará retro para o despacho do Chef do Executivo.
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+ Berá regulamentada por Decreto destro do péazo de trinta dias de sua vigência.
Art, 6º» Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de . o
j or Prefeito Municipal, em 1º de
ejeitado através do Pare-
8 da Lei Orgânica do Munici-
desta Casa de Leis, e Publica-
rço de 1998. Edição nº 2310 - SÁBA

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