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norma nº 736/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JORUl DO POVO 
1.
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NCJONÁRJO 
LEI Nº 736/97 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso 
imóvel pertencente à municipalidade, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de 
terras nº 13, da quadra nº 07, com área de 360,18 m2., da Planta Urbana do Parque 
Residencial Jaqueline, situado neste Município, à IGREJA DO EVANGELHO 
QUADRANGULAR, inscrita no CGC/MF sob nº 62.955.505/2956-12, com sede à Rua 
Euclides da Cunha, 1388 - Jardim Independência, Sarandi, Paraná. 
Parágrafo Único - A data de terras descritas no 
"Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais 
dependências. Art. 2º - As obras do templo deverão ter inicio no prazo 
de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação 
desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, 
por acordo entre as partes. 
Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e 
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente 
as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02 
(dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta 
for renovada. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
zembro de 1997. 
Prefeito Municipal 

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