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norma nº 738/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaAutoriza a instituir no Município Concurso de decorações natalinas e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 7398/97
SÚMULA :- Autoriza a instituir no Município
Concurso de decorações natalinas
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a instituir no Município o concurso de decora-
ções natalinas.
Art. 2º - Poderão participar do concurso
estabelecimentos comerciais de quaisquer gêneros e casas de residên
cias.
Art. 3º - Os vencedores do concurso em ca-
da categoria, classificados do 1º ao 3º lugares, serão premiados '
com a isenção por um ano do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU ou com a renovação do Alvará de Licença do estabelecimento co-
mercial.
Art. 4º - Sempre, no mês de outubro de ca-
da ano, o Chefe do Poder Executivo nomeará uma comissão de festas'
natalinas que terá a incumbência de promover a organização, a divul
gação, as inscrições, a fiscalização e o julgamento do concurso.
art. 5º - Esta Lei será regulamentada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
e dezembro do ano de 1997.
09 dia
Cilas za Morais,
Pracidanta
"SC *L EI nº 738/97- dos edis ANTONIO MANOEL MENDONÇA MARTINS, APARECIDO ANTONIO, JO-
SE MARIO SIBIN e CILAS SOUZA MORAIS.
Súmula:- Autoriza a instituir no Município Concurso de decorações
natalinas e dá outras providências.
META DOM PESO! Eça
565 - Cx. P 71 - FoneiFax: (044) 264.277
CEP 86985-000. - Sarandi - Paraná
LEIN* 73897
- Art 1º - Fica autorizado O Chefe do Poder
Executivo Municipal a instituir no Município o concurso de decorações natalinas.
Am 7 - Poderão participar do concurso
estabelecimentos comerciais de quaisquer gêneros e casas de residências. Ê
' Art 3º --Os vencedores do concurso em ento
Tá if do 1º ao 3º serão premiados com a isenção
eo cleindo do a dm reeçã do Ava de Lia
do estabelecimento comercial. É
E Art. 4º - Sempre, no mês de outubro de cada ano,
Chefe do Poder Executivo nomeará uma comissão de ferias natalicas que jerh à
incumbência de promover a organização, a divulgação, às inscrições, a id
julgamento do concurso.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo. : :
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
: Art. 7º « Revogam-se as disposições sn contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de Dezembro de 1999.
Aprovada em Segunda Discussãoe Dispensada da Terceira e Última
Discussão e Votação, nesta Casa de Leis em 09.12.97, enviada ao Poder Executivo Municipal, na mesma
data e publicada no "JORNAL DO POVO", em 21 de dezembro de 1997, Edição nº 2.220 - DOMINGO.-.-.-

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