| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | Autoriza a instituir no Município Concurso de decorações natalinas e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 7398/97 SÚMULA :- Autoriza a instituir no Município Concurso de decorações natalinas e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município o concurso de decora- ções natalinas. Art. 2º - Poderão participar do concurso estabelecimentos comerciais de quaisquer gêneros e casas de residên cias. Art. 3º - Os vencedores do concurso em ca- da categoria, classificados do 1º ao 3º lugares, serão premiados ' com a isenção por um ano do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU ou com a renovação do Alvará de Licença do estabelecimento co- mercial. Art. 4º - Sempre, no mês de outubro de ca- da ano, o Chefe do Poder Executivo nomeará uma comissão de festas' natalinas que terá a incumbência de promover a organização, a divul gação, as inscrições, a fiscalização e o julgamento do concurso. art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em con trário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos e dezembro do ano de 1997. 09 dia Cilas za Morais, Pracidanta "SC *L EI nº 738/97- dos edis ANTONIO MANOEL MENDONÇA MARTINS, APARECIDO ANTONIO, JO- SE MARIO SIBIN e CILAS SOUZA MORAIS. Súmula:- Autoriza a instituir no Município Concurso de decorações natalinas e dá outras providências. META DOM PESO! Eça 565 - Cx. P 71 - FoneiFax: (044) 264.277 CEP 86985-000. - Sarandi - Paraná LEIN* 73897 - Art 1º - Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município o concurso de decorações natalinas. Am 7 - Poderão participar do concurso estabelecimentos comerciais de quaisquer gêneros e casas de residências. Ê ' Art 3º --Os vencedores do concurso em ento Tá if do 1º ao 3º serão premiados com a isenção eo cleindo do a dm reeçã do Ava de Lia do estabelecimento comercial. É E Art. 4º - Sempre, no mês de outubro de cada ano, Chefe do Poder Executivo nomeará uma comissão de ferias natalicas que jerh à incumbência de promover a organização, a divulgação, às inscrições, a id julgamento do concurso. Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. : : Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : Art. 7º « Revogam-se as disposições sn contrário. PAÇO MUNICIPAL, 09 de Dezembro de 1999. Aprovada em Segunda Discussãoe Dispensada da Terceira e Última Discussão e Votação, nesta Casa de Leis em 09.12.97, enviada ao Poder Executivo Municipal, na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", em 21 de dezembro de 1997, Edição nº 2.220 - DOMINGO.-.-.-