| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, para o exercício financeiro de 1998. |
| native_id | 1192 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 __ ___,_,_,;::..,::...==S:.0.0.0. Sarandi Paraná PUBLICilílO !lO JOR!!Al no POV o H. º "--z_ -z, 1.-: EMJ._~_/_tJ..,__!2à. ~---···----------· PUNCI\JNÂHIO LEI NQ. 739/97 Sl!JMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARAN DI-PRESERV, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998 A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: ART. lQ - O Orçamento do Fundo de Previdencia dos Servidores Municipais de Sarandi, para o exercicio financeiro de 1.998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas estima a receita em R$- 960.000,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) e fixa a despesa em igual importancia. ART. 2Q - A receita sera realizada mediante a arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. 1.1 - RECEITA - RECEITAS CORRENTES - Receita de Contribuições - Receita Patrimonial - Receita de serviços R$-800.000,00 R$-140.000,00 R$- 20.000,00 R$-960.000,00 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEIT~· R$-960.000,00 ------------------- - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná ART.3Q - A despesa sera realizada segundo as discriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: 4000 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV. MUNICIPAIS DE SARAN DI-PRESERV R$-960.000,00 4001 - Administração R$-960.000,00 TOTAL DA DESPESA R$-960.000,00 ===::=-•-===== ART. 4Q - O Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por Decreto, credito adicional suplementar, ate o limite de 25% (vinte e cinco p/cento) do total da despesa fixada usando como recursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64. ART. SQ - Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 15 de Dezembro de 1.997.