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norma nº 739/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, para o exercício financeiro de 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
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PUNCI\JNÂHIO 
LEI NQ. 739/97 
Sl!JMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE 
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARAN 
DI-PRESERV, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
ART. lQ - O Orçamento do Fundo de Previdencia 
dos Servidores Municipais de Sarandi, para o exercicio financeiro 
de 1.998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
composto pelas receitas e despesas estima a receita em R$- 
960.000,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) e fixa a despesa em 
igual importancia. 
ART. 2Q - A receita sera realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da 
Legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, 
de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. 
1.1 
- RECEITA 
- RECEITAS CORRENTES 
- Receita de Contribuições 
- Receita Patrimonial 
- Receita de serviços 
R$-800.000,00 
R$-140.000,00 
R$- 20.000,00 R$-960.000,00 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
TOTAL DA RECEIT~· R$-960.000,00 
------------------- - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
ART.3Q - A despesa sera realizada segundo as 
discriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua 
composição de acordo com o seguinte desdobramento: 
4000 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS 
SERV. MUNICIPAIS DE SARAN 
DI-PRESERV R$-960.000,00 
4001 - Administração R$-960.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$-960.000,00 
===::=-•-===== 
ART. 4Q - O Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, credito adicional suplementar, 
ate o limite de 25% (vinte e cinco p/cento) do total da despesa 
fixada usando como recursos os definidos pelo art. 43 da Lei 
Federal n. 4.320/64. 
ART. SQ - Esta Lei entrara em vigor no dia 01 
de Janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 15 de Dezembro de 1.997. 

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