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norma nº 742/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1998.
native_id1195

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matéria 7420 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
__ Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
, -ct:P" 6985-000 - Sarandi - p - bPUBUCnoo HO JOf.llnl ao POVO arana 
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LEI NQ 742/97. 
~---------~s~MULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNI 
CIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 1.998. 
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SARANDI, ESTADO DO 
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
ART. lQ - O Orçamento do Fundo Municipal de 
Assistencia Social, para o exercicio financeiro de 1.998, 
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas 
RECEITAS e DESPESAS, estima a Receita em R$-261.000,00(DUZENTOS E 
SESSENTA E UM MIL REAIS) e fixa a despesa em igual importancia. 
ART. 2Q - A receita sera realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes, na forma da legislação vigente 
e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
1. 
1.1 
- RECEITA 
- RECEITAS CORRENTES 
- Receita de Contribuições 
- Receita Patrimonial 
- Transf. Correntes 
- Outras rec. correntes 
R$- 20.000,00 
R$- 1. 000, 00 
R$-230.000,00 
R$- 10.000,00 R$-261.000,00 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
TOTAL DA RECEITA R$-261.000,00 
ART. 3Q - A despesa sera realizada segundo as 
discriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua 
composição de acordo com o seguinte desdobramento: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS 
TENCIA SOCIAL 
5001 - Administração 
TOTAL DA DESPESA 
R$-261.000,00 
R$-261.000,00 
R$-261.000,00 
(}========= 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001 ·1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CE P 86985-000 Sarandi Paraná 
ART. 4Q - O Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, credito adicional suplementar, 
até o limite de 50% (cincoenta por cento) do total da despesa 
fixada, usando como recursos os definidos pelo art. 43 da Lei 
Federal n. 4.320/64. 
Janeiro de 1.998. 
ART. SQ - Esta Lei entrara em vigor em 01 de 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana, em 15 de Dezembro de 1.997. 
~N 
Prefeito Municipal 

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