| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 __ Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 , -ct:P" 6985-000 - Sarandi - p - bPUBUCnoo HO JOf.llnl ao POVO arana '• ~H, º 2 <- 'Z- :, EM'!:.~/ fl_l !/...1: --- F - U ---~NCJONAll '-- lO -- LEI NQ 742/97. ~---------~s~MULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNI CIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.998. O PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SARANDI, ESTADO DO ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: ART. lQ - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistencia Social, para o exercicio financeiro de 1.998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS, estima a Receita em R$-261.000,00(DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS) e fixa a despesa em igual importancia. ART. 2Q - A receita sera realizada mediante a arrecadação de receitas correntes, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. 1.1 - RECEITA - RECEITAS CORRENTES - Receita de Contribuições - Receita Patrimonial - Transf. Correntes - Outras rec. correntes R$- 20.000,00 R$- 1. 000, 00 R$-230.000,00 R$- 10.000,00 R$-261.000,00 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA R$-261.000,00 ART. 3Q - A despesa sera realizada segundo as discriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: 5000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS TENCIA SOCIAL 5001 - Administração TOTAL DA DESPESA R$-261.000,00 R$-261.000,00 R$-261.000,00 (}========= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001 ·1 O Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CE P 86985-000 Sarandi Paraná ART. 4Q - O Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por Decreto, credito adicional suplementar, até o limite de 50% (cincoenta por cento) do total da despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64. Janeiro de 1.998. ART. SQ - Esta Lei entrara em vigor em 01 de Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado do Parana, em 15 de Dezembro de 1.997. ~N Prefeito Municipal