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norma nº 744/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaDispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
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LEI Nº 744/97. 
SÚMULA: Dispõe sobre a eliminação de barreiras 
arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais 
de fluxo de pedestres e edificios e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal de Sarandi sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - É obrigatória a adaptação dos edificios e 
logradouros de pessoas jurídicas de direito público e facultativa aos edificios pertencentes as 
pessoas jurídicas de direito privado para o acesso, circulação e utilização das pessoas 
portadoras de deficiência, de conformidade com as normas oriundas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
§ 1 º - São edifícios de pessoas jurídicas de direito 
público: 
1-sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário; 
II-prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta ou 
indireta; 
III-estabelecimento de ensino, saúde, bibliotecas, e outros do gênero que pertençam a 
municipalidade; 
§ 2º - Consideram-se edificações de pessoas jurídicas de 
direito privado: 
!-supermercados, centros de compras e lojas de departamento; _ 
Il-edificações destinadas ao lazer, tais como: estádios, cinemas, clubes, teatros e parques 
recreativos; 
III-outros estabelecimentos, tais como: 
a) instituições financeiras e bancárias; 
b) restaurantes; 
c) hotéis e similares; 
d) sindicatos e associações profissionais; 
e) terminais rodoviários; ~ 
t) cartórios; 
g) igrejas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 . Sarandi Paraná 
Art. 2º - Nos edifícios e logradouros de que trata o 
artigo l º exige-se, pelo menos: 
I-porta de entrada com largura mínima de 90 cm; 
II-nas escadas de acesso, espelho (e) com altura máxima de 18 cm, piso (p) consoante 
fórmula p + 2e = 64 cm e largura mínima de 120 cm. 
Art. 3° - As escadas e rampas deverão ter corrimão que 
possibilitem a utilização com segurança as pessoas portadoras de deficiência, observadas as 
normas de que trata art. 1º e a Lei nº 7.045/85. 
Parágrafo único - As rampas existentes nas vias de 
deslocamento público deverão ter suas inclinações, reentrâncias ou saliências, consoantes as 
normas aludidas no "caput" deste artigo. 
Art. 4º - Será exigida, sempre que se encontrem 
obstáculos a menos de 2,00m (dois metros) de altura em relação ao piso, nas vias de 
deslocamento público, sinalização referencial para deficiente visual por meio de: 
a) diferença marcante do piso, maior ou igual à projeção vertical de: caixa de leitura e 
manutenção dos órgãos de serviços públicos, caixas de correio, telefones públicos, lixeiras 
domiciliares fixas, extintores de incêndio, árvores e demais elementos que possam vir a se 
constituir em barreiras aos deficientes; 
b) proteção metálica de madeira ou outro material adequado em volta ou abaixo de: 
árvores, lixeiras domiciliares fixas, extintores de incêndio e similares, 
Art. 5° - Em áreas onde não há descontinuidade entre 
calçadas e o limite do lote, principalmente quando tratar-se de serviços onde haja 
movimentos de veículos, será obrigatória a sinalização física que será usada como balizador 
referencial para os deficientes visuais. · 
Art. 6° - As grelhas de esgotos e bocas-de-lobo devem 
ter espaço estabelecido de modo a facilitar a locomoção dos deficientes visuais. 
Art. 7° - As adaptações referidas nesta Lei deverão 
obedecer, ainda, à Lei Federal nº 7.045/85, que trata da permissão ou proibição de utilização 
do símbolo internacional de acesso.d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 8° - Quando da impossibilidade de adaptação fisica 
da edificação deverão ser tomadas medidas alternativas que minimizem a barreira existente, 
mediante consulta prévia ao competente órgão Municipal. 
Art. 9° - O Alvará para construção ou reforma somente 
será concedido mediante o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 10 - Os órgãos municipais responsaveis pelo 
licenciamento e fiscalização de obras, ficam encarregados de implantar e fiscalizar a 
aplicação desta Lei. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1997. 
~~ 
Prefeito Municipal 

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