| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios e dá outras providências. |
| native_id | 1197 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná ruoucnoo NO JORNU DO POVO N. º :z_ i..f. ~-- EM9-~_lo z;. _/j'fl ~ .i,- U N C 1 "1 (l - N - Á H I - O - LEI Nº 744/97. SÚMULA: Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edificios e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal de Sarandi sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - É obrigatória a adaptação dos edificios e logradouros de pessoas jurídicas de direito público e facultativa aos edificios pertencentes as pessoas jurídicas de direito privado para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, de conformidade com as normas oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). § 1 º - São edifícios de pessoas jurídicas de direito público: 1-sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário; II-prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta; III-estabelecimento de ensino, saúde, bibliotecas, e outros do gênero que pertençam a municipalidade; § 2º - Consideram-se edificações de pessoas jurídicas de direito privado: !-supermercados, centros de compras e lojas de departamento; _ Il-edificações destinadas ao lazer, tais como: estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos; III-outros estabelecimentos, tais como: a) instituições financeiras e bancárias; b) restaurantes; c) hotéis e similares; d) sindicatos e associações profissionais; e) terminais rodoviários; ~ t) cartórios; g) igrejas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 . Sarandi Paraná Art. 2º - Nos edifícios e logradouros de que trata o artigo l º exige-se, pelo menos: I-porta de entrada com largura mínima de 90 cm; II-nas escadas de acesso, espelho (e) com altura máxima de 18 cm, piso (p) consoante fórmula p + 2e = 64 cm e largura mínima de 120 cm. Art. 3° - As escadas e rampas deverão ter corrimão que possibilitem a utilização com segurança as pessoas portadoras de deficiência, observadas as normas de que trata art. 1º e a Lei nº 7.045/85. Parágrafo único - As rampas existentes nas vias de deslocamento público deverão ter suas inclinações, reentrâncias ou saliências, consoantes as normas aludidas no "caput" deste artigo. Art. 4º - Será exigida, sempre que se encontrem obstáculos a menos de 2,00m (dois metros) de altura em relação ao piso, nas vias de deslocamento público, sinalização referencial para deficiente visual por meio de: a) diferença marcante do piso, maior ou igual à projeção vertical de: caixa de leitura e manutenção dos órgãos de serviços públicos, caixas de correio, telefones públicos, lixeiras domiciliares fixas, extintores de incêndio, árvores e demais elementos que possam vir a se constituir em barreiras aos deficientes; b) proteção metálica de madeira ou outro material adequado em volta ou abaixo de: árvores, lixeiras domiciliares fixas, extintores de incêndio e similares, Art. 5° - Em áreas onde não há descontinuidade entre calçadas e o limite do lote, principalmente quando tratar-se de serviços onde haja movimentos de veículos, será obrigatória a sinalização física que será usada como balizador referencial para os deficientes visuais. · Art. 6° - As grelhas de esgotos e bocas-de-lobo devem ter espaço estabelecido de modo a facilitar a locomoção dos deficientes visuais. Art. 7° - As adaptações referidas nesta Lei deverão obedecer, ainda, à Lei Federal nº 7.045/85, que trata da permissão ou proibição de utilização do símbolo internacional de acesso.d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná Art. 8° - Quando da impossibilidade de adaptação fisica da edificação deverão ser tomadas medidas alternativas que minimizem a barreira existente, mediante consulta prévia ao competente órgão Municipal. Art. 9° - O Alvará para construção ou reforma somente será concedido mediante o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 10 - Os órgãos municipais responsaveis pelo licenciamento e fiscalização de obras, ficam encarregados de implantar e fiscalizar a aplicação desta Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1997. ~~ Prefeito Municipal