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norma nº 745/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 745/97
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco)
membros, sendo:
a) um representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município;
b) um representante dos Professores e dos Diretores de escolas públicas do ensino
fundamental;
c) um representante dos pais de alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
e) um representande do Poder Legislativo.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por
seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
$ 2º - O Mandato dos membros do Conselho será de
02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
$ 3º - As funções de membros do Conselho não
serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência
e aplicação dos recursos do fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual;
Ii & segue fls. 02
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
e ma
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 745/97
HI - examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas
decisões.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
aos 23 dias é zembro de 1997.
ouza Morais,
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
“LEI nº 745/97 - do Poder Executivo Municipal.
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Funda-
mental e de Valorização do Magistério.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ERA
PAÇO MUNICIPAL
c.0.6 18200. 82po0r-10
CEP 86985-000 - Sarandi
Art 1
“Acompanhamento
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
membros, sendo:
€) um representante dos peis de
e) um representante do Poder Legislativo.
(dois) aos, vedada a recondução para o mandato
ua José Elano da Guomão 865 - Ox. P.71 - FoneiFax: (044) 2842777
- Fica criado o Conselho Municipal do
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ata O "Comendo end: oomnlni£o: por 65 (Gal
representante esa Si Ei Eur Ep 5
Ejs Professores e dos Diretores de escolas públicas do casino
fundamental;
abunos;
d) um representame dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental,
81º - Os membros do Conseibo serão indicados por
seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. .
87º - O Mandato dos membros do Conselho será de 02
subsequente.
Paraná
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira e Última
Votação, nesta Casa de Leis, em 23.12.1997, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e
publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 13 de janeiro de 1998. Edição nº
2.239,TERÇA-FEIRA. -
“LEI nº 745/97 - do Poder Executivo Municipal.
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Funda-
mental e de Valorização do Magistério.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
c.a.6 78.200.48amoos-10
fu Josê Emiliano ds Gusmão 65 - Gx 71 - Fonaifam: (044) stat
CEP 86985-000
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Art 1º Fica criado o Conselho Municipal do
Acompanhamento e Consrole Social do Fundo de Mamutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental o de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco)
membros, sendo:
regente do Depertmano de Educação, Cla é sports do Moicíi;
a oanacão doo Professores e dos Diretores de escolas públicas do casino
fundamental,
) um representante dos pais de alunos;
O um represa do tervidores das escolas picas do ensino findamental
e) um representante do Poder Legislativo.
$1º- Os membros do Conseibo serão indicados por
“seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
$2º - O Mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. q
83º,- As funções de membros do Conseiho não serão
remuneradas.
Art, 3º - Compete ao Conselho:
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do findo;
a X - supervisionar a realização do: Censo Educacional
NM - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos nos recursos repassados ou retidos à cota do
Fundo.
Art.º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação exraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer do us iesmbros, ou plo Pretto...
ATE O Conli ora
Lei entrará em vigoé ca data do sta pubicação.”
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Votaçã | - é PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro do 1997; 0. ia mesma data €
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Prefeito Municipal. .

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