| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 745/97 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo: a) um representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município; b) um representante dos Professores e dos Diretores de escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante dos pais de alunos; d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e) um representande do Poder Legislativo. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. $ 2º - O Mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. $ 3º - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; Ii & segue fls. 02 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL e ma A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 745/97 HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias é zembro de 1997. ouza Morais, PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO “LEI nº 745/97 - do Poder Executivo Municipal. Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Funda- mental e de Valorização do Magistério. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ERA PAÇO MUNICIPAL c.0.6 18200. 82po0r-10 CEP 86985-000 - Sarandi Art 1 “Acompanhamento Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. membros, sendo: €) um representante dos peis de e) um representante do Poder Legislativo. (dois) aos, vedada a recondução para o mandato ua José Elano da Guomão 865 - Ox. P.71 - FoneiFax: (044) 2842777 - Fica criado o Conselho Municipal do e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ata O "Comendo end: oomnlni£o: por 65 (Gal representante esa Si Ei Eur Ep 5 Ejs Professores e dos Diretores de escolas públicas do casino fundamental; abunos; d) um representame dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental, 81º - Os membros do Conseibo serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. . 87º - O Mandato dos membros do Conselho será de 02 subsequente. Paraná Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira e Última Votação, nesta Casa de Leis, em 23.12.1997, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 13 de janeiro de 1998. Edição nº 2.239,TERÇA-FEIRA. - “LEI nº 745/97 - do Poder Executivo Municipal. Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Funda- mental e de Valorização do Magistério. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL c.a.6 78.200.48amoos-10 fu Josê Emiliano ds Gusmão 65 - Gx 71 - Fonaifam: (044) stat CEP 86985-000 A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Art 1º Fica criado o Conselho Municipal do Acompanhamento e Consrole Social do Fundo de Mamutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental o de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo: regente do Depertmano de Educação, Cla é sports do Moicíi; a oanacão doo Professores e dos Diretores de escolas públicas do casino fundamental, ) um representante dos pais de alunos; O um represa do tervidores das escolas picas do ensino findamental e) um representante do Poder Legislativo. $1º- Os membros do Conseibo serão indicados por “seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. $2º - O Mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. q 83º,- As funções de membros do Conseiho não serão remuneradas. Art, 3º - Compete ao Conselho: 1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do findo; a X - supervisionar a realização do: Censo Educacional NM - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos nos recursos repassados ou retidos à cota do Fundo. Art.º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação exraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer do us iesmbros, ou plo Pretto... ATE O Conli ora Lei entrará em vigoé ca data do sta pubicação.” : a GIxA la da Terceira e Última Votaçã | - é PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro do 1997; 0. ia mesma data € E DA RE Ca OR | :le 1998. Edição nº Be. : - Prefeito Municipal. .