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norma nº 746/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaDispõe sobre proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o ano 2010 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
RO
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 746/97
Súmula - Dispõe sobre a proibição de parcelamento do
solo urbano para fins de loteamento até o
ano 2.010 e dá outras providências.
Art. 1º- Fica, por força desta Lei, proibido até [o)
ano 2.010, o parcelamento do solo urbano definido no art. 4º, inci-
sos I e II da Lei Complementar nº 04/92, exceto o que receber anuên-
cia do Poder Legislativo para expedição do Alvará de Licença.”
Art. 2º- Protocolado no órgão competente da Prefeitu-
ra o requerimento do interessado, de conformidade com o disposto no
art. 5º da Lei Complementar nº 04/92 e fixadas as diretrizes para
parcelar, o processo será encaminhado à Câmara Municipal para análi-
se técnico.
Art. 3º- Recebido o processo pela Câmara o Presidente
do Legislativo nomeará uma Comissão Especial composta de (05) cinco
Vereadores que terá um prazo de (30) trinta dias para relatar e emi-
tir parecer.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste ar-
tigo poderá ser prorrogado por solicitação do Presidente da Comissão
por mais um período de (20) vinte dias,
Art. 4º- Concluído o relatório da Comissão Especial o
parecer irá à Plenário para deliberação.
Parágrafo primeiro - O parecer favorável da Comissão
se aprovado pelo Plenário, o processo retomará o seu curso normal -—
obedecida as disposições da Lei Complementar nº 04/92, - Do Parcela-
mento do Solo Urbano.
Segue Fls. 02
dove ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
= Da
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE N.º 746/97
Parágrafo segundo - O parecer contrário, se aceito pe
lo Plenário, o processo sai arquivado na Câmara cabendo a Mesa dar
ciência ao Chefe do Executivo da decisão do Plenário fornecendo có-
pias do relatório e do parecer da Comissão Especial ao Departamento
de Engenharia e ao Prefeito Municipal.
Art. 5º- Os processos de parcelamento do solo urbano
que estão em andamento no Departamento de Engenharia estão sujeitos
aos dispositivos desta lei.
Art. 6º- Os loteamentos que não estão registrados em
Cartório e que se encontrem em desacordo com o Plano Diretor Integra
do de Desenvolvimento do Município serão revistos e sujeitos a pro-
cessos de anulação dos atos.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do
mês de dezembro do
CIDO ANTONIO,
CILAS SOÚZA MORAIS , A
ecretário.
Presidente
|
..
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Ser
LEI N. 746/97
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de parcelamento do
solo urbano para fins de loteamento até o
ano 2.010 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, proibido até o ano
2.010, o parcelamento do solo urbano definido no art. 4º, incisos 1 e TI da Lei Complementar nº 04/92,
exceto o que receber anuência do Poder Legislativo para expedição do Alvará de Licença.
Art. 2º - Protocolado no órgão competente da Prefeitu-
ra o requerimento do interessado, de conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 04/92
e fixadas as diretrizes para parcelar, o processo será encaminhado à Câmara Municipal para análise técnico.
Art. 3º - Recebido o processo pela Câmara o Presidente
do Legislativo nomeará uma Comissão Especial composta de (05) cinco Vereadores que terá um prazo de
(30) trinta dias para relatar e emitir parecer.
Paragráfo Único - O prazo previsto no caput deste
artigo poderá ser prorrogado por solicitação do Presidente da Comissão por mais um período de (20) vinte
dias.
Art. 4º - Concluído o relatório da Comissão Especial o
parecer irá à Plenário para deliberação.
Parágrafo Primeiro - O parecer favorável da Comissão
se aprovado pelo Plenário, o processo retomará o seu curso normal obedecida as disposições da Lei
Complementar nº 04/92, - Do Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo Segundo - O parecer contrário, se aceito pelo
Plenário, o processo será arquivado na Câmara cabendo a Mesa dar ciência ao Chefe do Executivo na Câ-
mara cabendo a Mesa dar ciência ao Chefe do Executivo da decisão do Plenário fornecendo cópias do re-
latório e do Parecer da Comissão Especial ao Departamento de Engenharia e ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os processos de parcelamento do solo urbano
que estão em andamento no Departamento de Engenharia estão sujeitos aos dispositivos desta Lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 146/97
RO
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Art. 6º - Os loteamentos que estão registrados em Cartó
rio e que se encontrem em desacordo com o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento do Município
serão revistos e sujeitos a processos de anulação dos atos. dy
Ol
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publica-
ção.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do
mês de dezembro do ano de 1997.
Cilas Soôtza Morais,
Presidente
LEI nº 746/97 - de Autoria dos edis JOÃO CORREDATO, LUIS CARLOS BARADEL,
APARECIDO ANTONIO, JOÃO DUTRA NETTO, ANTONIO MANOEL
MENDONÇA MARTINS, JOSE MARIO SIBIN, ADERCIO MARQUES DA
SILVA, TEREZINHA DE FÁTIMA FAMA, ANTONIO DA CUNHA E JOÃO
ALBERTO CARDOSO.
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de parcelamento do solo
urbano para fins de loteamento até o ano 2.010 e
dá outras providências.
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
Avenida Londeine N.o 964 - Fone (044) 264-2277 - Caixa Posta) 070
CEP 86985-000 - SARA NDI - PARANÁ
' ASMA UNICA DESA ESTADO DO aa.
DECRETOU é eu, CILAS SOUZA MORAIS - Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 8 da
Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo PROMULGO
746/97
LEI n
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de parcelamento do
solo urbano para fins de loteamento até o
2.010, o parcelamento do solo urbano definido no art. 4º, incisos Le II da Lei Complementar nº
Art. 1º- Fica, por força desta Lei, proibido até o ano «
Sede apa ac PA
requerimento | Epi Sústa Conphgnar nº 0492
no do interessado, de conformidade com o noart.
e fixadas as diretrizes para parcelar, o proçesso será encaminhado à Câmara Municipal para análise técnico.
Arr. 3º - Recebido o processo pela Câmara o Presidente
do Liga oii sa Conrado Especial Gsmpoça do (05) loco Voctadors qi tz pe de
(30) trinta dias para relatar e emitir parecer. 1
Paragráfo Único - O prazo previsto no caput deste
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Complementar nº 04/92, - Do Parcelamento do Solo Urbano.
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Iatório e do Parecer da Comissão Especial so Departamento de Engenharia e ao Prefeito Municipal.
bol dr cr tr cipa og Ce o eito Municipal, em 23 de
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de Leis, e Publicada no
Fdição nº 2310 - SÁBADO...
As - Esta Lei entra em vigor ná data de ua publica-
rca o :
i Asi. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões de Câmara Municipal, aos 26 dias do
“mês de março do ano de 1998.

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