| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o ano 2010 e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL RO A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 746/97 Súmula - Dispõe sobre a proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o ano 2.010 e dá outras providências. Art. 1º- Fica, por força desta Lei, proibido até [o) ano 2.010, o parcelamento do solo urbano definido no art. 4º, inci- sos I e II da Lei Complementar nº 04/92, exceto o que receber anuên- cia do Poder Legislativo para expedição do Alvará de Licença.” Art. 2º- Protocolado no órgão competente da Prefeitu- ra o requerimento do interessado, de conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 04/92 e fixadas as diretrizes para parcelar, o processo será encaminhado à Câmara Municipal para análi- se técnico. Art. 3º- Recebido o processo pela Câmara o Presidente do Legislativo nomeará uma Comissão Especial composta de (05) cinco Vereadores que terá um prazo de (30) trinta dias para relatar e emi- tir parecer. Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste ar- tigo poderá ser prorrogado por solicitação do Presidente da Comissão por mais um período de (20) vinte dias, Art. 4º- Concluído o relatório da Comissão Especial o parecer irá à Plenário para deliberação. Parágrafo primeiro - O parecer favorável da Comissão se aprovado pelo Plenário, o processo retomará o seu curso normal -— obedecida as disposições da Lei Complementar nº 04/92, - Do Parcela- mento do Solo Urbano. Segue Fls. 02 dove ESTADO DO PARANÁ - BRASIL = Da A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE N.º 746/97 Parágrafo segundo - O parecer contrário, se aceito pe lo Plenário, o processo sai arquivado na Câmara cabendo a Mesa dar ciência ao Chefe do Executivo da decisão do Plenário fornecendo có- pias do relatório e do parecer da Comissão Especial ao Departamento de Engenharia e ao Prefeito Municipal. Art. 5º- Os processos de parcelamento do solo urbano que estão em andamento no Departamento de Engenharia estão sujeitos aos dispositivos desta lei. Art. 6º- Os loteamentos que não estão registrados em Cartório e que se encontrem em desacordo com o Plano Diretor Integra do de Desenvolvimento do Município serão revistos e sujeitos a pro- cessos de anulação dos atos. Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publi cação. Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de dezembro do CIDO ANTONIO, CILAS SOÚZA MORAIS , A ecretário. Presidente | .. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Ser LEI N. 746/97 Súmula:- Dispõe sobre a proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o ano 2.010 e dá outras providências. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, proibido até o ano 2.010, o parcelamento do solo urbano definido no art. 4º, incisos 1 e TI da Lei Complementar nº 04/92, exceto o que receber anuência do Poder Legislativo para expedição do Alvará de Licença. Art. 2º - Protocolado no órgão competente da Prefeitu- ra o requerimento do interessado, de conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 04/92 e fixadas as diretrizes para parcelar, o processo será encaminhado à Câmara Municipal para análise técnico. Art. 3º - Recebido o processo pela Câmara o Presidente do Legislativo nomeará uma Comissão Especial composta de (05) cinco Vereadores que terá um prazo de (30) trinta dias para relatar e emitir parecer. Paragráfo Único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por solicitação do Presidente da Comissão por mais um período de (20) vinte dias. Art. 4º - Concluído o relatório da Comissão Especial o parecer irá à Plenário para deliberação. Parágrafo Primeiro - O parecer favorável da Comissão se aprovado pelo Plenário, o processo retomará o seu curso normal obedecida as disposições da Lei Complementar nº 04/92, - Do Parcelamento do Solo Urbano. Parágrafo Segundo - O parecer contrário, se aceito pelo Plenário, o processo será arquivado na Câmara cabendo a Mesa dar ciência ao Chefe do Executivo na Câ- mara cabendo a Mesa dar ciência ao Chefe do Executivo da decisão do Plenário fornecendo cópias do re- latório e do Parecer da Comissão Especial ao Departamento de Engenharia e ao Prefeito Municipal. Art. 5º - Os processos de parcelamento do solo urbano que estão em andamento no Departamento de Engenharia estão sujeitos aos dispositivos desta Lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 146/97 RO AU) ER , Art. 6º - Os loteamentos que estão registrados em Cartó rio e que se encontrem em desacordo com o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento do Município serão revistos e sujeitos a processos de anulação dos atos. dy Ol Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publica- ção. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 1997. Cilas Soôtza Morais, Presidente LEI nº 746/97 - de Autoria dos edis JOÃO CORREDATO, LUIS CARLOS BARADEL, APARECIDO ANTONIO, JOÃO DUTRA NETTO, ANTONIO MANOEL MENDONÇA MARTINS, JOSE MARIO SIBIN, ADERCIO MARQUES DA SILVA, TEREZINHA DE FÁTIMA FAMA, ANTONIO DA CUNHA E JOÃO ALBERTO CARDOSO. Súmula:- Dispõe sobre a proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o ano 2.010 e dá outras providências. CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA Avenida Londeine N.o 964 - Fone (044) 264-2277 - Caixa Posta) 070 CEP 86985-000 - SARA NDI - PARANÁ ' ASMA UNICA DESA ESTADO DO aa. DECRETOU é eu, CILAS SOUZA MORAIS - Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 8 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo PROMULGO 746/97 LEI n Súmula:- Dispõe sobre a proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o 2.010, o parcelamento do solo urbano definido no art. 4º, incisos Le II da Lei Complementar nº Art. 1º- Fica, por força desta Lei, proibido até o ano « Sede apa ac PA requerimento | Epi Sústa Conphgnar nº 0492 no do interessado, de conformidade com o noart. e fixadas as diretrizes para parcelar, o proçesso será encaminhado à Câmara Municipal para análise técnico. Arr. 3º - Recebido o processo pela Câmara o Presidente do Liga oii sa Conrado Especial Gsmpoça do (05) loco Voctadors qi tz pe de (30) trinta dias para relatar e emitir parecer. 1 Paragráfo Único - O prazo previsto no caput deste ape e Pr De cão o Peliâma dCoan oe ns Po) “Art 4 « Concluído o relatório da Comissão Especio! o irá à Plenário para deh'e ns Ra si Parapr lo |"umeiro - O parecer tavorável da ( visado dom pe pr ep io id Go o a e da Complementar nº 04/92, - Do Parcelamento do Solo Urbano. pes Coca oo, Pes pe ro a Cro ed Ca Iatório e do Parecer da Comissão Especial so Departamento de Engenharia e ao Prefeito Municipal. bol dr cr tr cipa og Ce o eito Municipal, em 23 de AR 6 - Ou Ienment que cão ir o através do Parecer da sea en so erm ânica do Município e de Leis, e Publicada no Fdição nº 2310 - SÁBADO... As - Esta Lei entra em vigor ná data de ua publica- rca o : i Asi. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões de Câmara Municipal, aos 26 dias do “mês de março do ano de 1998.