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norma nº 747/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e doar imóveis urbanos, na forma que especifica.
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matéria 7367 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001·10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
PUOLICAOO NO JORNAL CO POVO 
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LEI NQ 747/97 
Sl!JMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a subdividir e DOAR imóveis urbanos, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a 
a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a subdividir, em areas de 200,00 m2., a 
quadra nQ 66, com area de 6.256,00 m2., do Loteamento denominado 
Parque Residencial Bom Pastor, situado neste Municipio. 
Art. 2Q - As areas resultantes da subdivisão, 
com as respectivas areas de 200,00 m2., serão doadas, nos termos 
do artigo 17, letra F, da Lei nQ 8.666/93, diretamente às 
familias de baixa renda que se inscreverem para a construção de 
moradias pelo sistema baixa renda. 
Paragrafo ünico - A doação sera precedida da 
analise, que sera feita por uma Comissão nomeada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, do cadastro de cada familia, o qual 
sera instruido com os seguintes documentos: 
I- Comprovante de residência; 
II- Declaração Familiar de Renda: e 
III- Numero de pessoas que compõe a familia .. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
Art. 3Q - Devera constar do Termo de Doação e 
da Escritura Pnblica, as seguintes clausulas: 
I - Proibição da cessão ou venda do imovel 
antes de completados 10 (dez) anos da doação. 
II Nulidade do ato e retrocessão 
automatica do imovel ao Municipio, no caso do não cumprimento da 
alinea anterior. 
III - Durante o prazo estipulado no inciso I, 
o imovel não podera ser utilizado para outro fim que não moradia 
do beneficiado e seus familiares. 
Art. 4Q - A escritura pnblica sera outorgada 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por 
conta do donatario. 
Art. 5Q Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1997. 
~B~ 
Prefeito Municipal 

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