| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e doar imóveis urbanos, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001·10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná PUOLICAOO NO JORNAL CO POVO N. º "l. "?. :i 9 EM .0../ J>.LI ~ -~ l'UNCIO - N ----,.--- ÁIIJO ~ LEI NQ 747/97 Sl!JMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e DOAR imóveis urbanos, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subdividir, em areas de 200,00 m2., a quadra nQ 66, com area de 6.256,00 m2., do Loteamento denominado Parque Residencial Bom Pastor, situado neste Municipio. Art. 2Q - As areas resultantes da subdivisão, com as respectivas areas de 200,00 m2., serão doadas, nos termos do artigo 17, letra F, da Lei nQ 8.666/93, diretamente às familias de baixa renda que se inscreverem para a construção de moradias pelo sistema baixa renda. Paragrafo ünico - A doação sera precedida da analise, que sera feita por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, do cadastro de cada familia, o qual sera instruido com os seguintes documentos: I- Comprovante de residência; II- Declaração Familiar de Renda: e III- Numero de pessoas que compõe a familia .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná Art. 3Q - Devera constar do Termo de Doação e da Escritura Pnblica, as seguintes clausulas: I - Proibição da cessão ou venda do imovel antes de completados 10 (dez) anos da doação. II Nulidade do ato e retrocessão automatica do imovel ao Municipio, no caso do não cumprimento da alinea anterior. III - Durante o prazo estipulado no inciso I, o imovel não podera ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares. Art. 4Q - A escritura pnblica sera outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do donatario. Art. 5Q Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1997. ~B~ Prefeito Municipal