| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Sarandi/PR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná PUBLICADO NO JORNAl DO POVO N. 0 L 1.- ~:, EML:i./ o 1 I .9..!Q ---p ~ U NC I O~N_Á_k_lQ _ LE.i N. 0 .!~]?_Q! OE~.7..1..9__1 QJ. -----~----.,. Art. 1 º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Paraná, diretamente subordinada ao Prefeito e ao seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Visto LEI Nº 7 48/97. SÚMULA:- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Sarandi-Pr., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ~ Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil, o conjunto de medidas q7 am por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão su~ populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situação de eme~ Art. ,-.i\ COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e fede~eito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclareciç:, relativos à Defesa Civil. · Art. ~ A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do S~ estadual de Defesa Civil. Art. sOnstarão, obrigatoriamente, dos curriculos escolares nos estabelecimentos de ensino ~itura, noções gerais sobre procedimentos de defesa Civil. "--' Art. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 7° - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi _ Paraná Art. 8º - A CO:MDEC compor-se-á de: I -Presidência II -Secretaria Ili-Conselho Técnico IV-Conselho Comunitário Art. 9° - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. designado pelo Presidente. Art. 1 O - A Secretaria será dirigida por Secretário Art. 11 - O Conselho Técnico será composto por representantes dos Órgão da administração direta e indireta do município e, a convite, pelos representantes dos Órgãos federais e estaduais existentes. Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto por representantes de Entidades não Governamentais, como: entidades de classes, entidades assistenciais, culturais, clubes de serviços, etc., com sede no Município. Art. 13 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1997. Pr ' efeito MB u IF niOciN pal