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norma nº 748/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 748 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaCria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Sarandi/PR, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JORNAl DO POVO 
N. 
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LE.i N.
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Art. 1 º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa 
Civil - COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Paraná, diretamente subordinada ao 
Prefeito e ao seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os 
meios para atendimento a situação de emergência ou de estado de calamidade pública. 
Visto 
LEI Nº 7 48/97. 
SÚMULA:- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil 
(COMDEC) do Município de Sarandi-Pr., e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
~ Para as finalidades desta Lei denomina-se 
Defesa Civil, o conjunto de medidas q7 am por finalidade prevenir e limitar os riscos, 
as perdas e os danos a que estão su~ populações, em decorrência de estado de 
calamidade pública ou situação de eme~ 
Art. ,-.i\ COMDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e fede~eito intercâmbio com objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos para esclareciç:, relativos à Defesa Civil. · 
Art. ~ A Comissão Municipal de Defesa Civil - 
COMDEC constitui órgão integrante do S~ estadual de Defesa Civil. 
Art. sOnstarão, obrigatoriamente, dos curriculos 
escolares nos estabelecimentos de ensino ~itura, noções gerais sobre procedimentos 
de defesa Civil. "--' 
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 7° - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) 
dias após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno que deverá ser 
homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi _ Paraná 
Art. 8º - A CO:MDEC compor-se-á de: 
I -Presidência 
II -Secretaria 
Ili-Conselho Técnico 
IV-Conselho Comunitário 
Art. 9° - A Presidência da Comissão Municipal de 
Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente 
organizar as atividades da mesma. 
designado pelo Presidente. 
Art. 1 O - A Secretaria será dirigida por Secretário 
Art. 11 - O Conselho Técnico será composto por 
representantes dos Órgão da administração direta e indireta do município e, a convite, pelos 
representantes dos Órgãos federais e estaduais existentes. 
Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto por 
representantes de Entidades não Governamentais, como: entidades de classes, entidades 
assistenciais, culturais, clubes de serviços, etc., com sede no Município. 
Art. 13 - Os servidores públicos designados para 
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo 
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1997. 
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