| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Autorizar o Poder Executivo Municipal permutar Imóvel Urbano, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 749/97 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar imóvel urbano, na forma que especifica Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR a área de terras denominada Área Institucional PMI- Remanescente, com 1.537,45 m2., contida no lote nº 103/104 da Gleba Patrimônio Sarandi, de propriedade desta municipalidade, pelas áreas de terras denominadas Faixa de Reserva FR/1, com 2.050,91 m2., e FR/3, com 368,85 m2., situadas no Jardim Independência 3º Parte, de propriedade da Construtora Vicky Ltda. Parágrafo único - A Faixa de Reserva FR/1 destina- se à edificação de uma Unidade Escolar e a Faixa de Reserva FR/3 destina-se abertura e prolongamento de via pública. Art. 2º - A presente permuta é feita com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes. Art. 3º - As despesas com a escrituração definitiva do imóveis referidos nesta Lei, correrão às expensas do Município, ficando desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 1.997 CILAS 'SÓUZA MORAIS Presidente 1ºI secretário LEI nº 749/97- do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. o Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar imóvel urbano, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL, =" cocmamammto S i fia Josd Esmilanô de Gunão 668 - Gx. P 71 - Foral: (044) miezrTT CEP B6965-000 Sarandi Paraná LEL749/97 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal P permutar imóvel urbano, na forma que específica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do astorizado a PERMUTAR a área do terras denominada Área Institucional PMI- com 1.557,45 mi, contida no lote uº 103/104 da Cleba Petrimônio Surd de propriedade dest municipalidade, pelas áreas de terras denominadas Faixa de Reserva ER/1, com 2.050,91 m2, e FR/3, com 368.85 m2, sítuadas no Jardim Independência 3* Parte, de propriedade da Construtora Vicky Lida. “único - A Faixa de Reserva FR/1 destina-se à edificação de uma Unidade Escolar e a Faixa de Reserva FR/3 destina-se abertura o prolongamento de via pública. Art. 2º. A presente permuta 6 feita com a plena consola ia, ja aah qratagor liga ar as parta paraánis Art. 3º - Às despesas com a escrituração definitiva do imóveis referidos nesta Lei, correrão às expensas do Município, ficando desde já autorizado o. Chefe do Poder Executivo. Municipal a utilizar-se: de verba constante do orçamento vigente. “Art 4º Esta Lá estrará-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1997. fes Prefeito Municipal . Aprovada em Segunda Discussãoe Dispensada da Terceira e Última Discussão e Votação, nesta Casa de Leis em 23.12.97, enviada ao Poder Executivo Municipal, na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", em 13 de janeiro de 1998. Edição nº 2.239-TERÇA- FEIRA-.-.-