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norma nº 749/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAutorizar o Poder Executivo Municipal permutar Imóvel Urbano, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 749/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
permutar imóvel urbano, na forma que especifica
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a PERMUTAR a área de terras denominada Área Institucional PMI-
Remanescente, com 1.537,45 m2., contida no lote nº 103/104 da Gleba Patrimônio
Sarandi, de propriedade desta municipalidade, pelas áreas de terras denominadas Faixa
de Reserva FR/1, com 2.050,91 m2., e FR/3, com 368,85 m2., situadas no Jardim
Independência 3º Parte, de propriedade da Construtora Vicky Ltda.
Parágrafo único - A Faixa de Reserva FR/1 destina-
se à edificação de uma Unidade Escolar e a Faixa de Reserva FR/3 destina-se abertura e
prolongamento de via pública.
Art. 2º - A presente permuta é feita com a plena
concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes.
Art. 3º - As despesas com a escrituração definitiva
do imóveis referidos nesta Lei, correrão às expensas do Município, ficando desde já
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar-se de verba constante do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de dezembro de 1.997
CILAS 'SÓUZA MORAIS
Presidente
1ºI secretário
LEI nº 749/97- do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
o Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar imóvel
urbano, na forma que especifica.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL,
=" cocmamammto S i
fia Josd Esmilanô de Gunão 668 - Gx. P 71 - Foral: (044) miezrTT
CEP B6965-000 Sarandi Paraná
LEL749/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
P permutar imóvel urbano, na forma que específica
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
astorizado a PERMUTAR a área do terras denominada Área Institucional PMI-
com 1.557,45 mi, contida no lote uº 103/104 da Cleba Petrimônio Surd
de propriedade dest municipalidade, pelas áreas de terras denominadas Faixa de Reserva
ER/1, com 2.050,91 m2, e FR/3, com 368.85 m2, sítuadas no Jardim Independência 3*
Parte, de propriedade da Construtora Vicky Lida.
“único - A Faixa de Reserva FR/1 destina-se à
edificação de uma Unidade Escolar e a Faixa de Reserva FR/3 destina-se abertura o
prolongamento de via pública.
Art. 2º. A presente permuta 6 feita com a plena
consola ia, ja aah qratagor liga ar as parta paraánis
Art. 3º - Às despesas com a escrituração definitiva do
imóveis referidos nesta Lei, correrão às expensas do Município, ficando desde já autorizado
o. Chefe do Poder Executivo. Municipal a utilizar-se: de verba constante do orçamento
vigente.
“Art 4º Esta Lá estrará-em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1997.
fes
Prefeito Municipal
. Aprovada em Segunda Discussãoe Dispensada da Terceira e Última
Discussão e Votação, nesta Casa de Leis em 23.12.97, enviada ao Poder Executivo Municipal, na mesma
data e publicada no "JORNAL DO POVO", em 13 de janeiro de 1998. Edição nº 2.239-TERÇA- FEIRA-.-.-

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