| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 122 da Lei Complementar nº 5/92, já alterado pela Lei Complementar nº 26/94. |
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Po ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 044/97 LEI COMPLEMENTAR Nº - LEI NS SÚMULA :- Dá nova redação ao Artigo 122 da Lei Complementar nº 05/92, já alterado peia Lei Complementar nº 026/94. Art. 2º - O artigo 122 da Lei Complementar nº 05/92, já alterado pela Lei Complementar nº-026/94, de 1o de outubro de 1.994, passa à vigorar com a seguinte redação: “art. 122 - Fica proibido a instalação de Pos tos de Abastecimento de Veículos num raio de no mínimo: I - 1.000m (mil metros) de um postô para o outro; II - 300m (trezentos metros) de hospitais e postos de saúde; III - 300r (trezentos metros) de escolas, Igre jas e creches; e Iv - 300m (trezentos metros) de áreas milita res! Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vi- gor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio, Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias julho do ano de 1997. Cilas uza Morais, r Presidente LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 - de Autoria dos edis ADÉRCIO MARQUES DA SILVA e NELSON MARIANO DA SILVA. SÚMULA :- Dá nova redação ao Artigo 122 da Lei Complementar nº 05/92, já alterado pe la Lei Complementar nº 026/94. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI £S PAÇO MUNICIPAL s "o C00 8200 4m200oto S | Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Ox. P. 71 - Fone/Fax; (044) 264-2777 CEP 66985-000 - Sarandi . Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 04497. ;- Dá nova redação no Artigo 122 da Lei Coe USB TA atendo pela Lei Complementar nº 026/94. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Pad, aprovou é cu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Am. 1º-O 122 da Lei Complementar nº 05/92, já cado pela Li Complemear 05654 de 1 8 outubro de 1854, ps igor om a seguinte redação: “ “Am 422 - Fica proibido a instalação de Postos de “Abastecimento de Veiculos num raio de no minimo: 4- 1.000m (mil metros) de um posto para o outro; 1-300m (trezentos metros) de hospitais e postos de saúde; 11-300m (irezentos metros) de escolas, Igrejas e IV. 300m (irezentos metros) de áreas militares”. “Art. 8º « Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ant 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1997. Prefeito Municipal Aprovada em Terceira Discussão e última votação nesta Casa de Leis, em 03.07.97, enviada ao Poder Executivo Muni- cipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO Povo", Órgão Ofici- al do Município, em 11 de julho de 1997. Edição nº 2.061 - SEXTA- FEIRA, -.-.-.-.-.0.0,-.-.0m.= 0-0 0=0= 0-0 === 00-00 .=.=,=,=.—