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norma nº 44/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaDá nova redação ao artigo 122 da Lei Complementar nº 5/92, já alterado pela Lei Complementar nº 26/94.
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Po
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
044/97
LEI COMPLEMENTAR Nº -
LEI NS
SÚMULA :- Dá nova redação ao Artigo 122 da Lei
Complementar nº 05/92, já alterado
peia Lei Complementar nº 026/94.
Art. 2º - O artigo 122 da Lei Complementar nº
05/92, já alterado pela Lei Complementar nº-026/94, de 1o de
outubro de 1.994, passa à vigorar com a seguinte redação:
“art. 122 - Fica proibido a instalação de Pos
tos de Abastecimento de Veículos num raio de no mínimo:
I - 1.000m (mil metros) de um postô para o
outro;
II - 300m (trezentos metros) de hospitais e
postos de saúde;
III - 300r (trezentos metros) de escolas, Igre
jas e creches; e
Iv - 300m (trezentos metros) de áreas milita
res!
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03
dias julho do ano de 1997.
Cilas uza Morais,
r Presidente
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 - de Autoria dos edis ADÉRCIO MARQUES
DA SILVA e NELSON MARIANO DA SILVA.
SÚMULA :- Dá nova redação ao Artigo 122 da Lei
Complementar nº 05/92, já alterado pe
la Lei Complementar nº 026/94.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI £S
PAÇO MUNICIPAL s
"o C00 8200 4m200oto S |
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Ox. P. 71 - Fone/Fax; (044) 264-2777
CEP 66985-000 - Sarandi . Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 04497.
;- Dá nova redação no Artigo 122 da Lei
Coe USB TA atendo pela Lei
Complementar nº 026/94.
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Pad, aprovou é cu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Am. 1º-O 122 da Lei Complementar nº 05/92, já
cado pela Li Complemear 05654 de 1 8 outubro de 1854, ps igor om
a seguinte redação: “
“Am 422 - Fica proibido a instalação de Postos de
“Abastecimento de Veiculos num raio de no minimo:
4- 1.000m (mil metros) de um posto para o outro;
1-300m (trezentos metros) de hospitais e postos de
saúde;
11-300m (irezentos metros) de escolas, Igrejas e
IV. 300m (irezentos metros) de áreas militares”.
“Art. 8º « Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Ant 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1997.
Prefeito Municipal
Aprovada em Terceira Discussão e última votação
nesta Casa de Leis, em 03.07.97, enviada ao Poder Executivo Muni-
cipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO Povo", Órgão Ofici-
al do Município, em 11 de julho de 1997. Edição nº 2.061 - SEXTA-
FEIRA, -.-.-.-.-.0.0,-.-.0m.= 0-0 0=0= 0-0 === 00-00 .=.=,=,=.—

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