| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. |
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", TA “CÂMARA DormuNiciPto DEº SARANDI. ' ESTADO DO PARANÁ - BRASIL ] A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 05 3/98. LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N.º ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal: ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto disciplina o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, no que se refere ao enquadramento, provimento, vacância, deveres e vantagens na Carreira do Magistério, submetido ao Regime Jurídico Único Estatutário, instituído pela Lei Complementar Lei nº 07/92 de 26/07/92. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se I Por Educação Municipal a Educação Básica, formada pela Educação Infantil e de Ensino Fundamental, compreendendo o Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº . 0 pe E doa Educação, o Conjunto de Docentes e Especialistas de Educação que nas unidades escolares e demais órgãos de Educação da Rede Municipal de Ensino, desenvolvem funções de docentes, administração, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, respeitada as prescrições mantidas na Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, e demais alterações posteriores. TÍTULO II DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULOI DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 3º - A Carreira do Magistério Municipal de Sarandi é caracterizada pelas atividades que concretizam os princípios, ideais e fins da Educação brasileira estabelecidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º - A Carreira do Magistério tem por princípio básico: qualificação profissional, representada por: a) Formação adequada (magistério) b) Habilitação em pedagogia c) Atualização e aperfeiçoamento constante d) Especialização a nível de Pós-Graduação CAPÍTULO II . DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N. Art. 5º - Os cargos da Educação serão providos segundo o regime jurídico deste Estatuto, sempre mediante concurso público de provas e títulos. Art. 6º - Os cargos da Educação integram os grupos, e níveis e terão área de atuação na Educação Infantil, Ensino Especial, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, do Sistema Municipal de Ensino. Art. 7º - Para os efeitos desta Lei: I cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um Professor ou Especialista de Educação H classe é o conjunto de cargos com vencimento ou remuneração fixados segundo o nível de habilitação e qualificação. / NI grupo ocupacional é o conjunto de atividades correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao seu desempenho. Art. 8º - A estruturação da Carreira do Magistério compreende as seguintes categorias: I Docente N Especialista de Educação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98. LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N. $ 1º - Entende-se-per Docente; “o professor que ministra o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividade e áreas de estudos constantes no currículo escolar. 8 2º - Entende-se por Especialista o SUPERVISOR ESCOLAR E ORIENTADOR EDUCACIONAL que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de planejamento, orientação e supervisão, dando atendimento e fazendo acompanhamento no campo educacional, respeitadas as prescrições mantidas nos artigos da Legislação Vigente. 8 3º - O grupo ocupacional magistério compreende um nível de atuação, nos quais o Professor ou Especialista exerce sua atividade a saber: I nível de atuação da 1º a 4º série do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos. 8 4º - O nível de atuação é agrupado em série de classes, conforme a formação profissional exigida para o exercício do Magistério. 4 5º - As classes são em números de quatro, em função de formação, assim integradas: DOCENTES I Professor A - Os professores que possuem habilitação mínima específica do ensino médio, curso de Magistério. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N.º N Professor B - Professores com curso de Magistério, mais estudos adicionais, correspondentes no mínimo a um ano letivo. WI Professor C - Professores com habilitação de grau superior obtido em curso de licenciatura plena. IV Professor D - Professores com habilitação em licenciatura plena de grau superior, mais curso de Pós-Graduação. 8 6º - A classe de Especialista em Educação é em número de 02 (dois) em função da formação. ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO I Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Classe € - Supervisor Escolar ou Orientador Educacional que possuem o curso de Pedagogia em Licenciatura Plena, habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional. H Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Classe D - Supervisor Escolar ou Orientador Educacional que possuem o curso de Pedagogia e Licenciatura Plena habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional, mais curso de Pós- Graduação a nível de Especialização. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 052/98 LEI COMPLEMENTAR Nº . LEI N.º 8 7º - Cada classe-é-compesta-de níveis, sendo que o 1º nível corresponde ao vencimento inicial da classe. & 8º - Entende-se por classes os avanços verticais e por referência os avanços diagonais. Art. 9º - O avanço em diagonal disposto no Parágrafo 7º, do Art. 8º, de um para outro nível de elevação, na forma de tabela de crédito para promoções constantes do anexo I, consiste na concessão de percentual de 3% (três por cento) e incidirá sobre o vencimento do Professor ou Especialista de Educação, de dois em dois anos. Parágrafo Único - Todo professor e Especialista de Educação permanecerá dois anos em cada classe até atingir a sua qualificação máxima. SEÇÃO I DO PLANO DE PAGAMENTO Art. 10 - O Plano de Pagamento do Magistério obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos constantes das tabelas do Anexo I; $ 1º - O professor ou Especialista de Educação, quando nomeado perceberá o vencimento da classe inicial; 8 2º - O professor ou Especialista de Educação que na época da publicação da Lei, estiver atuando no quadro do Magistério Municipal será enquadrado na classe correspondente à sua formação. 2 bl o CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N.º Art. 11 - Os cargos-de-Quadro-Próprio da Educação agrupam-se em tabelas distintas, sob o regime deste Estatuto, organizadas segundo o grau de habilitação, e outras características. 053/98 Art. 12 - Norma especial fixará o número de cargos do Quadro Próprio do Magistério indispensável ao atendimento dos compromissos do município no desenvolvimento da Educação Infantil e de Ensino Fundamental, quanto a provimentos por promoção € acesso, para efeito de inclusão na Lei Orçamentaria do Exercício seguinte. Art. 13 - Lotação é o número de funcionário por categoria funcional de atuação que devem ter exercício em cada instituição ou órgão do Departamento de Educação. CAPÍTULO III DA DESIGNAÇÃO Art. 14. - Designação é o ato mediante o qual o titular do Departamento de Educação do Município determina a instituição ou órgão onde o professor e o especialista deverá ter exercício Parágrafo Único - Cada instituição ou órgão disporá de um número anualmente fixado de professor e especialista, conforme sua estrutura administrativa. TÍTULO III . DO PROVIMENTO E VACÂNCIA | DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº . LE luNesor DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 - O preenchimento de vagas do Magistério público processar-se-á através de concurso público de provas e títulos. Art. 16 - O cargo de Diretor da Escola Municipal será ocupado por membro do Quadro do Magistério, eleito mediante pleito direto, pela comunidade escolar, conforme art. 4º da Resolução 03/97 do CNE, com qualificação em pedagogia. & 1º - As normas para a realização da eleição, objeto deste artigo, serão baixadas pelo titular do Departamento de Educação do Município, e as eleições serão realizadas no mês de dezembro a cada três anos, conforme designação do Executivo. $ 2º - O eleito será nomeado para o cargo por Portaria pelo Chefe do Poder Executivo. $ 3º - Não poderá candidatar-se ao cargo de diretor da rede Municipal, o professor ou especialista da educação, que esteja no exercício do cargo, por dois mandatos consecutivos, com exceção da unidade escolar que não apresentar candidato. CAPÍTULO II DA SUBSTITUIÇÃO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 0 Art. 17 - A Lab o No cargos do Quadro Próprio do Magistério Público do Município de Sarandi, ocorrerá nos casos de impedimento legal ou afastamento por ato expresso do Departamento de Educação. Art. 18 - Pode haver substituição quando o titular do cargo do Magistério entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 15 (quinze) dias. $ 1º - A substituição depende de ato do Diretor do Departamento Municipal de Educação, dando direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes os motivos que a determinaram; $ 2º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a substituição poderá ser feita através de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por prazo determinado de professor substituto, a qual será regulamentada por ato próprio. CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO Art. 19 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor ou do Especialista de Educação e dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal. $ 1º - Por avanço vertical entende-se a progressão: de uma para outra das classes definidas no $ 5º do Artigo 8º. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 052/98 LEI COMPLEMENTAR Nº 0 $ 2º - Haverá obras ho a anço vertical: a) avanço vertical por habilitação, feito pelo critério exclusivo do nível de formação do Professor ou Especialista de Educação, para elevação à classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de atuação. 8 3º - Por avanço diagonal entende-se a progressão de uma para outra das referências de uma mesma classe, definidas no art. 9º, mediante o acréscimo de 3% (três por cento) ao vencimento do Professor ou Especialista de Educação, acumulados a cada passagem para a referência consecutiva. N $ 4º - A promoção por avanço diagonal dar-se-á conjuntamente: a) por tempo de serviço efetivo a cada 02 (dois) anos na classe e no nível b) por merecimento avaliado pelo critério a ser estabelecido em Regulamento próprio do Departamento Municipal de Educação. $ 5º - Merecimento é a demonstração por parte do Professor ou do Especialista de Educação, do fiel cumprimento de seus deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento, para o desempenho de suas atividades, e para tanto o professor ou o especialista não poderá ultrapassar o número de 02 (duas) faltas não justificadas em dois anos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº LN. Art. 20 - Não his seNido o professor ou Especialista de Educação em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares ou colocados à disposição sem ônus. 052/98 Art. 21 - O interstício entre duas promoções por avanço vertical por habilitação, e do avanço diagonal por merecimento, será de dois anos. Parágrafo Único - O interstício de 02 (dois) anos a que se refere o caput deste artigo fica reduzido para 01 (um) ano para os professores e Especialistas de Educação do sexo feminino que possuam mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço para todos os efeitos legais e do sexo masculino que possuam mais de 30 (trinta) anos de serviço, também para todos os efeitos legais na data de publicação desta Lei. Art. 22 - O Professor ou Especialista de Educação promovido ocupará na classe superior referência correspondente àquela em que se encontrava na classe inferior até atingir a referência limite. Art. 23 - As promoções serão processadas na forma do respectivo Regulamento. CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS Art. 24 - Os docentes, em exercício de Regência de Classe, terão o direito a 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos no mês de janeiro, e 15 (quinze) dias de recesso distribuídos nos meses de julho e dezembro, segundo calendário escolar aprovado pelo Núcleo Regional de Ensino, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e éu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N. 8 1º - Os demais integrantes do Magistério, terão 30 (trinta) dias de férias, nos meses de janeiro ou julho, conforme a necessidade das Unidades Educacionais a que se vinculam. $ 2º - As férias serão remuneradas, com um acréscimo de 50%, incidente sob os primeiros 30 (trinta) dias. CAPÍTULO V DAS VANTAGENS SEÇÃO I Art. 25 - É direito do Pessoal do Quadro do Magistério, além dos previstos para o funcionário público municipal. I - gratificação por cargo de direção; Parágrafo Único - A gratificação por cargo de direção, será paga por um percentual variável entre 20% à 100% calculado sobre o valor do seu vencimento, determinado pelo chefe do Poder Executivo, de acordo com o porte da escola. CAPÍTULO VI DO VENCIMENTO Art. 26 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor ou Especialista de Educação, pelo efetivo exercício da categoria funcional, correspondente à classe fixada em lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N. Art. 27 - O vencimento do Magistério Municipal obedecerá ao plano de classificação de cargos constantes da presente Lei, respeitados os seguintes critérios: I o vencimento inicial da Classe A, não será inferior ao valor de R$ 252,00 (duzentos e cingienta e dois reais) H o vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor do vencimento da Classe A, acrescido de 8% (oito por cento); HI o vencimento da Classe C, corresponderá ao valor do vencimento inicial da Classe B, acrescido de 8% (oito por cento) IV | o vencimento da Classe D, corresponderá ao valor do vencimento inicial da Classe C, acrescido de 8% (oito por cento); Art. 28 - Ressalvadas as permissões contidas neste Plano, e outras previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do Professor ou Especialista de Educação. Parágrafo Único - Para este efeito considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e atividades estabelecidas em Regimento, e para as quais o Professor ou Especialista de Educação terá de ser formalmente convocado, com antecedência nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 052/98 LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N. Art. 29 - Ainda que tenha sofrido desconto em seus vencimentos, por faltas, não se ressarcirá o Professor por aula, atividades de recuperação ministrada em obediência ao calendário escolar ou outras exigências de ensino. Parágrafo Único - O professor e o Especialista de Educação, terá prazo de até 30 dias após a falta para fazer sua reposição. Art. 30 - Observado o total de 20 (vinte) horas semanais de trabalho e as demais prescrições legais, serão determinados pelos órgãos competentes: I o período de trabalho diário no estabelecimento de ensino e Departamento de Educação; N o número de horas diárias de trabalho para cada cargo. CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 31 - Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal desenvolverão suas atividades em jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais pára docentes ou 40 (quarenta) horas semanais para especialistas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 0 $1º- Os aocentss Bi VosoN verem suas atividades na Educação Infantil, de 1º à 4º séries do Ensino fundamental e de Educação Especial, terão a jornada de trabalho de uma função docente, correspondente a 16 horas de aula, mais 4 horas atividades; $ 2º - Os docentes que desenvolverem suas atividades, cumprirão a jornada dentro dos seguintes parâmetros: a) 16 horas/aulas mais 4 horas permanência no Estabelecimento de Ensino ou no Departamento de Educação; 8 3º - Os Especialistas de Educação e diretor, desenvolverão suas atividades, obrigatoriamente, em jornadas de 40 horas semanais. Art. 32 - Poderá o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal fazer mais uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, desde que se submeta a concurso público, seja aprovado, classificado e posteriormente chamado para o provimento de vaga existente em escolas da rede municipal de ensino. Parágrafo único - O ingresso do professor no segundo cargo de trabalho, dar-se-á no nível 1, da classe a que se inscrever. Cumprindo o interstício de 02 (doisjanos, no novo cargo, o professor fará jus à reclassificação pelo critério de maior habilitação e às promoções por tempo de serviço e merecimento, na forma deste Estatuto e legislação específica. TÍTULO IV DA ATUALIZAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 059/98 LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N. Art. 33 - É dever inerente ao Professor ou Especialista de Educação diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural. Art. 34 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá frequentar cursos de atualização e aperfeiçoamento profissionais para os quais seja expressamente designado ou convocado pelo Departamento Municipal de Educação. Parágrafo Único - Incluem-se nestas obrigações quaisquer modalidades de reuniões para estudos e debates promovidos ou reconhecidos pelo Departamento Municipal de Educação. Art. 35 - Para que o Professor ou Especialista de Educação possa ampliar a sua cultura profissional o Município promoverá a organização: I de cursos de atualização e aperfeiçoamento teórico- metodológico e orientações pedagógicas aplicáveis á distintas atividades, áreas de estudos ou disciplinas; H de cursos de aperfeiçoamento teórico-prático em administração, supervisão, planejamento, orientação educacional que atendam às necessidades educativas do Município. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N. Art. 36 - Sob obs do DA isamento Municipal de Educação, o chefe do Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro para qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização, como viagens de estudo em grupo de professores, congressos, encontros, simpósios, convenções, publicações técnico-científicos ou didáticos e similares. Art. 37 - Os diplomas, certificados de aproveitamento, atestados de frequência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração do curso, influem como títulos nos concursos, nas reclassificações e promoções por merecimento em que esteja interessado o portador. TÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS ACUMULAÇÕES Art. 38 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, nos casos previstos na legislação em vigor. CAPÍTULO II DOS DEVERES E PROIBIÇÕES CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: "052/98 LEI COMPLEMENTAR Nº . Art. 39 - O pol A ata de Educação tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo- lhes manter conduta moral, funcional e profissional adequada a dignidade do Magistério. & 1º - São deveres dos Professores e Especialistas de Educação: I Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos; H Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas; HI Utilizar processo de ensino que não se afaste do conceito atual de Educação e Aprendizagem. Iv Incutir nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria. V Empenhar-se pela educação integral do educando; VI Comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu horário normal de trabalho e, quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem. VII Sugerir providências que visem a melhoria do ensino e ao seu aperfeiçoamento; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº LEI N.º VII Participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação para o Estabelecimento de Ensino que atuar; IX Zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso; XxX Guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento ou repartição que não devem ser divulgados; xI Tratar com urbanidade as pessoas, em especial alunos e pais, atendendo-os sem preferência; XI Fregientar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional; XII — Apresentar-se decentemente trajado em serviço; XIV Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública; XV Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 0529/98 LEI COMPLEMENTAR Nº . LN. xvl Ele a inspeção médica que for determinada pela autoridade competente; XVII Cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função; XVIII Respeitar o educando, tratando-o com polidez e estima. $ 2º - Ao Professor e ao Especialista de Educação é proibido: I Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino. N Promover manifestação de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de Ensino ou de repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas; NI Exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou participar usura em qualquer de suas formas; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 052/98 LEI COMPLEMENTAR Nº LEI NO IV —Exercer-atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento de Ensino ou repartição; V Fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Governo, para si mesmo ou como representante de outrém; VI Requerer ou prômover concessão de privilégios, garantia de juros ou favores idênticos, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, exceto privilégio de isenção própria; VIH | Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependência com o Governo do Município, exceto como associado ou. dirigente de cooperativas e associações de classe; VII Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente qualquer documento ou material existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições; IX Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº . L N.º x Led ora pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho que lhe compete; xI Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função; XI — Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço: XII — Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê- los moralmente através de vituperação; XIV Impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo; XV Receber, sem autorização, pessoas estranhas, durante o expediente de trabalho; XVI Discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade; XVII Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a demissão por abandono de emprego. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 059/98 LEI COMPLEMENTAR Nº . LEI N. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40 - É vedada a cedência de Professores ou Especialistas de Educação à outros municípios com ônus para o Município de Sarandi, Paraná. Art. 41 - É vedada a cedência de Professores ou Especialistas de Educação para órgãos ou instituições com ônus para o Departamento Municipal de Educação. Art. 42 - Para a classificação de níveis e classes constantes no ANEXO 1, será considerado todo o tempo de serviço prestado à Educação Municipal de Sarandi, Paraná. Art. 43 - O Município assegurará: I os limites recomendados pelas normas pedagógicas, para lotação de alunos nas classes; N o estímulo às publicações de livros, à pesquisa científica e produções similares, quando contribuírem para a educação e cultura; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 053/98 LEI COMPLEMENTAR Nº , LEI N,. NI o-estimulo-a-enação dos Conselhos Escolares e associações de pais e mestres nos estabelecimentos de ensino. Art. 44 - O Poder Executivo, expedirá, dentro de noventa (90) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos complementares necessários à plena execução das disposições deste Estatuto. Parágrafo Único - Até que sejam expedidos os atos referidos neste artigo, continuarão em vigor as regulamentações existentes. Art. 45 - Este Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, Art. 46 - Nos casos omissos e nas matérias não específicas regulamentados pela presente Lei, ou que não contrariem, aplica-se subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Sarandi, Paraná. Art. 47 - Fazem parte integrante deste Lei seus anexos I, II e HI. Art. 48 - Os professores leigos, assim considerados por não possuírem habilitação mínima exigida para enquadramento no Plano desta Lei, passam a fazer parte do quadro em extinção. $ 1º - O Município assegurará até dezembro do ano 2001 para que os professores leigos em exercício na carreira do magistério, obtenham a habilitação necessária ao exercício das atividades docentes. E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 053/98 8 2º - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o parágrafo anterior, serão automaticamente enquadrados nos dispositivos desta Lei. Art. 49 - Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando da publicação da presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observadas as exigências de habilitação profissional estabelecidas nesta Lei. Art. 50 - O enquadramento no Plano de Carreira instituído nesta Lei, dos Professores ou Especialistas de Educação em exercício no Magistério Municipal, será feito “ex-offício”, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 51 - Fica expressamente revogado o Decreto Lei nº 427/96, bem como todas as disposições constantes do grupo ocupacional Magistério que integram a Lei 641/96 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Paraná. Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: CD) LEI COMPLEMENTAR Nº 053/9 ô L N.º Sala das sessbs E borra Municipal aos 26 dias do mês de junho do ano'de 1998. Lee “Presidente Área de Atuação LEI COMPLEMENTAR Nº ANEXO I 053/98 QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO Classe Educação Infantil Ensino Fundamental 1º à 4º série Educação Especial Jovens e Adultos A-2º Grau Magistério B- 2º Grau Magistério, mais estudos adicionais, correspondentes no mínimo a um ano letivo C- Grau Superior obtido em Curso de Licenciatura Plena. D- Grau Superior em curso de Licenciatura Plena com pós- graduação. C/horário semanal Nível/Referência AI-A2Z-A3-A4-AS-A6-AT-A8-A9-A10- Al1-A12-A13 B1-B2-B3-B4-B5-B6-B7-B8-B9-B10- B11-B12-B13 C1-C2-C3-C4-C5-C6-C7-C8-C9-C10- C11-C12-C13 D1-D2-D3-D4-D5-D6-D7-D8-D9-10- D11-D12-D13 01 Mu Area de Atuação Supervisor e Orientador Educacional 052/93 LEI COMPLEMENTAR Nº 4 . re ANEXO II QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - ESPECIALISTA - 8 HORAS Nível/Referência C/Horária Semanal €- Grau Superior obtido em | C1-C2-C3-C4-C5-C6-C7-C8-C9-C10-C11-C12-C13- Licenciatura Plena C14-Ci5 com Pós Graduação D- Grau Superior, mais | DI-D2-D3-D4-D5-D6-D7-D8-D9-D10-D11-D12-D13- curso de pós-graduação a| D14-DI5 nível de Especialização 03 %8 SP OPIoSo1oL WE | %E | %E | HE | %E | WE | WE | HE | WE | WE | %E o SSSELO ep SOjuaunouoA %8 SP Oplosexe WE | HE | %E | WE | %E | HE | WE | HE | WE | HE | KE g esse) ep sojusunousA %8 9P OpIoso1o %E | %WE | %E | WE | %E | WE | WE | HE | WE | WE | KE v esse) ep sojusunousA “| OstouT %E | %E | WE | HE | %E | WE | WE | HE | WE | HE | %E “LT oStny Or ajuarajoy TI E! o1 60 80 LO 90 so vo €o to to eotproodsq soue | soue | soue | soue | soue | soue | soue | soue | sour | soue | soue | sour ogóeuIqeH ve [dá oc 81 91 vI (4! o1 80 90 vo to P SISAIN sessejo, VISTIVIDASA/OTMALSID VI 0d OTIdQUA OUAV no HI OXANV 0 = 6N HULNINITANOO IST LEI COMPLEMENTAR Nº 053/98 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula: - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Públi- co Municipal. a ogdrojo vu oBivo USA O eu ajuonbasque osuamsssipomt meça sa gg “7 mauor b orarasaxa eseoiãos 20% (4 Paga musa E UDEDOA “GET SD OS cinçont Dao ogovom VOA (Pu é used ogSnpuoSSA À orad opina taau vala woe SU3A93 Jog quor APM nopainsexo a Go q jon ta ONES e equenhoxs USAS OS 509 a Joá ud e ay cum -s4 488 NO 1008 Ena oinuta o cus? ao auonan Tia aa :ANSOT om ny ars * om sa-vaarat TESTA ÇA Sa was O e no op orstatea SP e oqmuto op SE SIA , “n66! ojod iaviou 00:91 sua 'stsou 00* :9 vaviRTAvanO Sigo varasrto dO aNIvAS QVALHOSA — gnv quuavo oLuAUUOS ea 1 nos Yi zine OOVASE CB ESTA sa 0: -ua Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 26.06.98, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no JORNAL DO POVO, Órgão Oficial do Município, em 05 de julho de 1998. Edição nº 2.399 — DOMINGO.