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norma nº 53/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaDispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
05 3/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.º
ESTATUTO E PLANO
DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
053/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal:
ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Estatuto disciplina o Quadro Próprio do Magistério
Público Municipal, no que se refere ao enquadramento, provimento,
vacância, deveres e vantagens na Carreira do Magistério, submetido ao
Regime Jurídico Único Estatutário, instituído pela Lei Complementar Lei
nº 07/92 de 26/07/92.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se
I Por Educação Municipal a Educação Básica, formada
pela Educação Infantil e de Ensino Fundamental,
compreendendo o Ensino Regular, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Especial.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
053/98
LEI COMPLEMENTAR Nº .
0
pe E doa Educação, o Conjunto de
Docentes e Especialistas de Educação que nas
unidades escolares e demais órgãos de Educação da
Rede Municipal de Ensino, desenvolvem funções de
docentes, administração, inspeção, supervisão e
orientação educacional para a educação básica,
respeitada as prescrições mantidas na Lei Federal nº
9394 de 20 de dezembro de 1996, e demais
alterações posteriores.
TÍTULO II
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULOI
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 3º - A Carreira do Magistério Municipal de Sarandi é
caracterizada pelas atividades que concretizam os princípios, ideais e fins
da Educação brasileira estabelecidos nos artigos 205 e 206 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º - A Carreira do Magistério tem por princípio básico:
qualificação profissional, representada por:
a) Formação adequada (magistério)
b) Habilitação em pedagogia
c) Atualização e aperfeiçoamento constante
d) Especialização a nível de Pós-Graduação
CAPÍTULO II .
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
053/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.
Art. 5º - Os cargos da Educação serão providos segundo o regime
jurídico deste Estatuto, sempre mediante concurso público de provas e
títulos.
Art. 6º - Os cargos da Educação integram os grupos, e níveis e
terão área de atuação na Educação Infantil, Ensino Especial, Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei:
I cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidade
cometidas a um Professor ou Especialista de
Educação
H classe é o conjunto de cargos com vencimento ou
remuneração fixados segundo o nível de habilitação e
qualificação.
/
NI grupo ocupacional é o conjunto de atividades
correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos
trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao
seu desempenho.
Art. 8º - A estruturação da Carreira do Magistério compreende as
seguintes categorias:
I Docente
N Especialista de Educação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
053/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.
$ 1º - Entende-se-per Docente; “o professor que ministra o ensino e
a educação ao aluno em quaisquer atividade e áreas de estudos constantes
no currículo escolar.
8 2º - Entende-se por Especialista o SUPERVISOR ESCOLAR E
ORIENTADOR EDUCACIONAL que, possuindo a respectiva
qualificação, desempenha atividades de planejamento, orientação e
supervisão, dando atendimento e fazendo acompanhamento no campo
educacional, respeitadas as prescrições mantidas nos artigos da
Legislação Vigente.
8 3º - O grupo ocupacional magistério compreende um nível de
atuação, nos quais o Professor ou Especialista exerce sua atividade a
saber:
I nível de atuação da 1º a 4º série do Ensino
Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e
Educação de Jovens e Adultos.
8 4º - O nível de atuação é agrupado em série de classes, conforme
a formação profissional exigida para o exercício do Magistério.
4 5º - As classes são em números de quatro, em função de
formação, assim integradas:
DOCENTES
I Professor A - Os professores que possuem
habilitação mínima específica do ensino médio, curso
de Magistério.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.º
N Professor B - Professores com curso de Magistério,
mais estudos adicionais, correspondentes no mínimo
a um ano letivo.
WI Professor C - Professores com habilitação de grau
superior obtido em curso de licenciatura plena.
IV Professor D - Professores com habilitação em
licenciatura plena de grau superior, mais curso de
Pós-Graduação.
8 6º - A classe de Especialista em Educação é em número de 02
(dois) em função da formação.
ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
I Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Classe
€ - Supervisor Escolar ou Orientador Educacional
que possuem o curso de Pedagogia em Licenciatura
Plena, habilitação em Supervisão Escolar ou
Orientação Educacional.
H Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Classe
D - Supervisor Escolar ou Orientador Educacional
que possuem o curso de Pedagogia e Licenciatura
Plena habilitação em Supervisão Escolar ou
Orientação Educacional, mais curso de Pós-
Graduação a nível de Especialização.
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI COMPLEMENTAR Nº .
LEI N.º
8 7º - Cada classe-é-compesta-de níveis, sendo que o 1º nível
corresponde ao vencimento inicial da classe.
& 8º - Entende-se por classes os avanços verticais e por referência
os avanços diagonais.
Art. 9º - O avanço em diagonal disposto no Parágrafo 7º, do Art.
8º, de um para outro nível de elevação, na forma de tabela de crédito para
promoções constantes do anexo I, consiste na concessão de percentual de
3% (três por cento) e incidirá sobre o vencimento do Professor ou
Especialista de Educação, de dois em dois anos.
Parágrafo Único - Todo professor e Especialista de Educação
permanecerá dois anos em cada classe até atingir a sua qualificação
máxima.
SEÇÃO I
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 10 - O Plano de Pagamento do Magistério obedecerá ao Plano
de
Classificação de Cargos constantes das tabelas do Anexo I;
$ 1º - O professor ou Especialista de Educação, quando nomeado
perceberá o vencimento da classe inicial;
8 2º - O professor ou Especialista de Educação que na época da
publicação da Lei, estiver atuando no quadro do Magistério Municipal
será enquadrado na classe correspondente à sua formação.
2 bl o
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LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.º
Art. 11 - Os cargos-de-Quadro-Próprio da Educação agrupam-se
em tabelas distintas, sob o regime deste Estatuto, organizadas segundo o
grau de habilitação, e outras características.
053/98
Art. 12 - Norma especial fixará o número de cargos do Quadro
Próprio do Magistério indispensável ao atendimento dos compromissos
do município no desenvolvimento da Educação Infantil e de Ensino
Fundamental, quanto a provimentos por promoção € acesso, para efeito
de inclusão na Lei Orçamentaria do Exercício seguinte.
Art. 13 - Lotação é o número de funcionário por categoria funcional
de atuação que devem ter exercício em cada instituição ou órgão do
Departamento de Educação.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO
Art. 14. - Designação é o ato mediante o qual o titular do
Departamento de Educação do Município determina a instituição ou
órgão onde o professor e o especialista deverá ter exercício
Parágrafo Único - Cada instituição ou órgão disporá de um número
anualmente fixado de professor e especialista, conforme sua estrutura
administrativa.
TÍTULO III .
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA |
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO
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LEI COMPLEMENTAR Nº .
LE luNesor
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - O preenchimento de vagas do Magistério público
processar-se-á através de concurso público de provas e títulos.
Art. 16 - O cargo de Diretor da Escola Municipal será ocupado por
membro do Quadro do Magistério, eleito mediante pleito direto, pela
comunidade escolar, conforme art. 4º da Resolução 03/97 do CNE, com
qualificação em pedagogia.
& 1º - As normas para a realização da eleição, objeto deste artigo,
serão baixadas pelo titular do Departamento de Educação do Município, e
as eleições serão realizadas no mês de dezembro a cada três anos,
conforme designação do Executivo.
$ 2º - O eleito será nomeado para o cargo por Portaria pelo Chefe
do Poder Executivo.
$ 3º - Não poderá candidatar-se ao cargo de diretor da rede
Municipal, o professor ou especialista da educação, que esteja no
exercício do cargo, por dois mandatos consecutivos, com exceção da
unidade escolar que não apresentar candidato.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº
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Art. 17 - A Lab o No cargos do Quadro Próprio do
Magistério Público do Município de Sarandi, ocorrerá nos casos de
impedimento legal ou afastamento por ato expresso do Departamento de
Educação.
Art. 18 - Pode haver substituição quando o titular do cargo do
Magistério entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por
prazo superior a 15 (quinze) dias.
$ 1º - A substituição depende de ato do Diretor do Departamento
Municipal de Educação, dando direito, durante seu exercício, aos
vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes os motivos
que a determinaram;
$ 2º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a
substituição poderá ser feita através de concessão de serviço
extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por prazo
determinado de professor substituto, a qual será regulamentada por ato
próprio.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 19 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do
Professor ou do Especialista de Educação e dar-se-á através de avanço
vertical e de avanço diagonal.
$ 1º - Por avanço vertical entende-se a progressão: de uma para
outra das classes definidas no $ 5º do Artigo 8º.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
052/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
0
$ 2º - Haverá obras ho a anço vertical:
a) avanço vertical por habilitação, feito pelo critério
exclusivo do nível de formação do Professor ou Especialista de Educação,
para elevação à classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo
nível de atuação.
8 3º - Por avanço diagonal entende-se a progressão de uma para
outra das referências de uma mesma classe, definidas no art. 9º, mediante
o acréscimo de 3% (três por cento) ao vencimento do Professor ou
Especialista de Educação, acumulados a cada passagem para a referência
consecutiva. N
$ 4º - A promoção por avanço diagonal dar-se-á conjuntamente:
a) por tempo de serviço efetivo a cada 02 (dois) anos na
classe e no nível
b) por merecimento avaliado pelo critério a ser estabelecido
em Regulamento próprio do Departamento Municipal de
Educação.
$ 5º - Merecimento é a demonstração por parte do Professor ou do
Especialista de Educação, do fiel cumprimento de seus deveres, bem
como da contínua atualização e aperfeiçoamento, para o desempenho de
suas atividades, e para tanto o professor ou o especialista não poderá
ultrapassar o número de 02 (duas) faltas não justificadas em dois anos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº
LN.
Art. 20 - Não his seNido o professor ou Especialista de
Educação em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em
licença para tratar de interesses particulares ou colocados à disposição
sem ônus.
052/98
Art. 21 - O interstício entre duas promoções por avanço vertical por
habilitação, e do avanço diagonal por merecimento, será de dois anos.
Parágrafo Único - O interstício de 02 (dois) anos a que se refere o
caput deste artigo fica reduzido para 01 (um) ano para os professores e
Especialistas de Educação do sexo feminino que possuam mais de 25
(vinte e cinco) anos de serviço para todos os efeitos legais e do sexo
masculino que possuam mais de 30 (trinta) anos de serviço, também para
todos os efeitos legais na data de publicação desta Lei.
Art. 22 - O Professor ou Especialista de Educação promovido
ocupará na classe superior referência correspondente àquela em que se
encontrava na classe inferior até atingir a referência limite.
Art. 23 - As promoções serão processadas na forma do respectivo
Regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 24 - Os docentes, em exercício de Regência de Classe, terão o
direito a 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos no mês de janeiro, e 15
(quinze) dias de recesso distribuídos nos meses de julho e dezembro,
segundo calendário escolar aprovado pelo Núcleo Regional de Ensino,
de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e éu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.
8 1º - Os demais integrantes do Magistério, terão 30 (trinta) dias de
férias, nos meses de janeiro ou julho, conforme a necessidade das
Unidades Educacionais a que se vinculam.
$ 2º - As férias serão remuneradas, com um acréscimo de 50%,
incidente sob os primeiros 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
Art. 25 - É direito do Pessoal do Quadro do Magistério, além dos
previstos para o funcionário público municipal.
I - gratificação por cargo de direção;
Parágrafo Único - A gratificação por cargo de direção, será paga
por um percentual variável entre 20% à 100% calculado sobre o valor do
seu vencimento, determinado pelo chefe do Poder Executivo, de acordo
com o porte da escola.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO
Art. 26 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor
ou Especialista de Educação, pelo efetivo exercício da categoria
funcional, correspondente à classe fixada em lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
053/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.
Art. 27 - O vencimento do Magistério Municipal obedecerá ao
plano de classificação de cargos constantes da presente Lei, respeitados
os seguintes critérios:
I o vencimento inicial da Classe A, não será inferior ao
valor de R$ 252,00 (duzentos e cingienta e dois
reais)
H o vencimento inicial da Classe B corresponderá ao
valor do vencimento da Classe A, acrescido de 8%
(oito por cento);
HI o vencimento da Classe C, corresponderá ao valor do
vencimento inicial da Classe B, acrescido de 8%
(oito por cento)
IV | o vencimento da Classe D, corresponderá ao valor do
vencimento inicial da Classe C, acrescido de 8%
(oito por cento);
Art. 28 - Ressalvadas as permissões contidas neste Plano, e outras
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao
vencimento mensal do Professor ou Especialista de Educação.
Parágrafo Único - Para este efeito considerar-se-ão serviços, além
das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e
atividades estabelecidas em Regimento, e para as quais o Professor ou
Especialista de Educação terá de ser formalmente convocado, com
antecedência nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
052/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.
Art. 29 - Ainda que tenha sofrido desconto em seus vencimentos,
por faltas, não se ressarcirá o Professor por aula, atividades de
recuperação ministrada em obediência ao calendário escolar ou outras
exigências de ensino.
Parágrafo Único - O professor e o Especialista de Educação, terá
prazo de até 30 dias após a falta para fazer sua reposição.
Art. 30 - Observado o total de 20 (vinte) horas semanais de
trabalho e as demais prescrições legais, serão determinados pelos órgãos
competentes:
I o período de trabalho diário no estabelecimento de
ensino e Departamento de Educação;
N o número de horas diárias de trabalho para cada
cargo.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 31 - Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério
Municipal desenvolverão suas atividades em jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais pára docentes ou 40 (quarenta) horas semanais
para especialistas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº
0
$1º- Os aocentss Bi VosoN verem suas atividades na Educação
Infantil, de 1º à 4º séries do Ensino fundamental e de Educação Especial,
terão a jornada de trabalho de uma função docente, correspondente a 16
horas de aula, mais 4 horas atividades;
$ 2º - Os docentes que desenvolverem suas atividades, cumprirão a
jornada dentro dos seguintes parâmetros:
a) 16 horas/aulas mais 4 horas permanência no
Estabelecimento de Ensino ou no Departamento de
Educação;
8 3º - Os Especialistas de Educação e diretor, desenvolverão suas
atividades, obrigatoriamente, em jornadas de 40 horas semanais.
Art. 32 - Poderá o integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal fazer mais uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, desde que se submeta a concurso público, seja aprovado,
classificado e posteriormente chamado para o provimento de vaga
existente em escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único - O ingresso do professor no segundo cargo de
trabalho, dar-se-á no nível 1, da classe a que se inscrever. Cumprindo o
interstício de 02 (doisjanos, no novo cargo, o professor fará jus à
reclassificação pelo critério de maior habilitação e às promoções por
tempo de serviço e merecimento, na forma deste Estatuto e legislação
específica.
TÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
059/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.
Art. 33 - É dever inerente ao Professor ou Especialista de Educação
diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 34 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá
frequentar cursos de atualização e aperfeiçoamento profissionais para os
quais seja expressamente designado ou convocado pelo Departamento
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Incluem-se nestas obrigações quaisquer
modalidades de reuniões para estudos e debates promovidos ou
reconhecidos pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 35 - Para que o Professor ou Especialista de Educação possa
ampliar a sua cultura profissional o Município promoverá a organização:
I de cursos de atualização e aperfeiçoamento teórico-
metodológico e orientações pedagógicas aplicáveis á
distintas atividades, áreas de estudos ou disciplinas;
H de cursos de aperfeiçoamento teórico-prático em
administração, supervisão, planejamento, orientação
educacional que atendam às necessidades educativas
do Município.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
053/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.
Art. 36 - Sob obs do DA isamento Municipal de Educação, o
chefe do Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro para
qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de
aperfeiçoamento ou especialização, como viagens de estudo em grupo de
professores, congressos, encontros, simpósios, convenções, publicações
técnico-científicos ou didáticos e similares.
Art. 37 - Os diplomas, certificados de aproveitamento,
atestados de frequência, fornecidos pelo órgão responsável pela
administração do curso, influem como títulos nos concursos, nas
reclassificações e promoções por merecimento em que esteja interessado
o portador.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 38 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, nos casos
previstos na legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
"052/98
LEI COMPLEMENTAR Nº .
Art. 39 - O pol A ata de Educação tem o dever
constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-
lhes manter conduta moral, funcional e profissional adequada a dignidade
do Magistério.
& 1º - São deveres dos Professores e Especialistas de Educação:
I Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
H Manter espírito de cooperação e solidariedade
entre os colegas;
HI Utilizar processo de ensino que não se afaste do
conceito atual de Educação e Aprendizagem.
Iv Incutir nos alunos o espírito de solidariedade
humana, de justiça e cooperação, o respeito às
autoridades constituídas e o amor à Pátria.
V Empenhar-se pela educação integral do
educando;
VI Comparecer pontualmente às escolas ou à
repartição em seu horário normal de trabalho e,
quando convocado às reuniões, comemorações
e outras atividades, executando os serviços que
lhe competirem.
VII Sugerir providências que visem a melhoria do
ensino e ao seu aperfeiçoamento;
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053/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI N.º
VII Participar no processo de planejamento de
atividades relacionadas com a educação para o
Estabelecimento de Ensino que atuar;
IX Zelar pela economia de material do Município e
pela conservação do que lhe for confiado à sua
guarda e uso;
XxX Guardar sigilo sobre assuntos do
Estabelecimento ou repartição que não devem
ser divulgados;
xI Tratar com urbanidade as pessoas, em especial
alunos e pais, atendendo-os sem preferência;
XI Fregientar, quando designado, cursos
legalmente instituídos para aperfeiçoamento
profissional;
XII — Apresentar-se decentemente trajado em serviço;
XIV Proceder, na vida pública e privada, de forma a
dignificar sempre a função pública;
XV Levar ao conhecimento da autoridade superior
irregularidade de que tiver ciência em razão do
cargo ou função;
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0529/98
LEI COMPLEMENTAR Nº .
LN.
xvl Ele a inspeção médica que for
determinada pela autoridade competente;
XVII Cumprir com pontualidade, zelo, probidade,
eficiência e responsabilidade todos os encargos
de sua função;
XVIII Respeitar o educando, tratando-o com polidez e
estima.
$ 2º - Ao Professor e ao Especialista de Educação é proibido:
I Referir-se desrespeitosamente, por qualquer
meio, às autoridades constituídas e aos atos da
administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado criticá-los de maneira
elevada, impessoal e construtiva do ponto de
vista doutrinário e da organização e eficiência
do serviço do ensino.
N Promover manifestação de apreço ou desapreço,
dentro do estabelecimento de Ensino ou de
repartições, ou tornar-se solidário com as
mesmas;
NI Exercer comércio entre colegas de trabalho,
promover ou subscrever listas de donativos ou
participar usura em qualquer de suas formas;
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052/98
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI NO
IV —Exercer-atividades político-partidárias dentro do
Estabelecimento de Ensino ou repartição;
V Fazer contratos de natureza comercial ou
individual com o Governo, para si mesmo ou
como representante de outrém;
VI Requerer ou prômover concessão de privilégios,
garantia de juros ou favores idênticos, na esfera
Federal, Estadual ou Municipal, exceto
privilégio de isenção própria;
VIH | Ocupar cargo ou exercer funções em empresas,
estabelecimentos ou instituições que mantenham
relações contratuais ou de dependência com o
Governo do Município, exceto como associado
ou. dirigente de cooperativas e associações de
classe;
VII Retirar, sem prévia permissão da autoridade
competente qualquer documento ou material
existente no Estabelecimento de Ensino ou
repartições;
IX Receber propinas, comissões, presentes e
vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
053/98
LEI COMPLEMENTAR Nº .
L N.º
x Led ora pessoa, fora dos casos
previstos em Lei, o desempenho que lhe
compete;
xI Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal,
em detrimento da dignidade do cargo ou função;
XI — Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em
conversas, leituras ou outras atividades
estranhas ao serviço:
XII — Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-
los moralmente através de vituperação;
XIV Impedir ao aluno de assistir as aulas sob
pretexto de castigo;
XV Receber, sem autorização, pessoas estranhas,
durante o expediente de trabalho;
XVI Discutir asperamente com superiores
hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se
com civilidade;
XVII Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30
(trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias
alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses
casos, a demissão por abandono de emprego.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
059/98
LEI COMPLEMENTAR Nº .
LEI N.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - É vedada a cedência de Professores ou Especialistas de
Educação à outros municípios com ônus para o Município de Sarandi,
Paraná.
Art. 41 - É vedada a cedência de Professores ou Especialistas de
Educação para órgãos ou instituições com ônus para o Departamento
Municipal de Educação.
Art. 42 - Para a classificação de níveis e classes constantes no
ANEXO 1, será considerado todo o tempo de serviço prestado à
Educação Municipal de Sarandi, Paraná.
Art. 43 - O Município assegurará:
I os limites recomendados pelas normas pedagógicas,
para lotação de alunos nas classes;
N o estímulo às publicações de livros, à pesquisa
científica e produções similares, quando contribuírem
para a educação e cultura;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
053/98
LEI COMPLEMENTAR Nº ,
LEI N,.
NI o-estimulo-a-enação dos Conselhos Escolares e
associações de pais e mestres nos estabelecimentos
de ensino.
Art. 44 - O Poder Executivo, expedirá, dentro de noventa (90) dias
a contar da data de publicação desta Lei, os atos complementares
necessários à plena execução das disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - Até que sejam expedidos os atos referidos neste
artigo, continuarão em vigor as regulamentações existentes.
Art. 45 - Este Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público,
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário,
Art. 46 - Nos casos omissos e nas matérias não específicas
regulamentados pela presente Lei, ou que não contrariem,
aplica-se subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Sarandi, Paraná.
Art. 47 - Fazem parte integrante deste Lei seus anexos I, II e HI.
Art. 48 - Os professores leigos, assim considerados por não
possuírem habilitação mínima exigida para enquadramento no Plano desta
Lei, passam a fazer parte do quadro em extinção.
$ 1º - O Município assegurará até dezembro do ano 2001 para que
os professores leigos em exercício na carreira do magistério, obtenham a
habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.
E
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº
053/98
8 2º - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o
parágrafo anterior, serão automaticamente enquadrados nos dispositivos
desta Lei.
Art. 49 - Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando
da publicação da presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e
de Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, observadas as exigências de habilitação profissional
estabelecidas nesta Lei.
Art. 50 - O enquadramento no Plano de Carreira instituído nesta Lei,
dos Professores ou Especialistas de Educação em exercício no Magistério
Municipal, será feito “ex-offício”, por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 51 - Fica expressamente revogado o Decreto Lei nº 427/96,
bem como todas as disposições constantes do grupo ocupacional
Magistério que integram a Lei 641/96 que instituiu o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Sarandi, Paraná.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
CD)
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/9 ô
L N.º
Sala das sessbs E borra Municipal aos 26 dias do mês de
junho do ano'de 1998.
Lee
“Presidente
Área de Atuação
LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO I
053/98
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Classe
Educação Infantil
Ensino Fundamental
1º à 4º série
Educação Especial
Jovens e Adultos
A-2º Grau Magistério
B- 2º Grau Magistério, mais
estudos adicionais,
correspondentes no mínimo a
um ano letivo
C- Grau Superior obtido em
Curso de Licenciatura Plena.
D- Grau Superior em curso de
Licenciatura Plena com pós-
graduação.
C/horário
semanal
Nível/Referência
AI-A2Z-A3-A4-AS-A6-AT-A8-A9-A10-
Al1-A12-A13
B1-B2-B3-B4-B5-B6-B7-B8-B9-B10-
B11-B12-B13
C1-C2-C3-C4-C5-C6-C7-C8-C9-C10-
C11-C12-C13
D1-D2-D3-D4-D5-D6-D7-D8-D9-10-
D11-D12-D13
01
Mu
Area de Atuação
Supervisor
e
Orientador
Educacional
052/93
LEI COMPLEMENTAR Nº 4 .
re
ANEXO II
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - ESPECIALISTA - 8 HORAS
Nível/Referência C/Horária
Semanal
€- Grau Superior obtido em | C1-C2-C3-C4-C5-C6-C7-C8-C9-C10-C11-C12-C13-
Licenciatura Plena C14-Ci5
com Pós Graduação
D- Grau Superior, mais | DI-D2-D3-D4-D5-D6-D7-D8-D9-D10-D11-D12-D13-
curso de pós-graduação a| D14-DI5
nível de Especialização
03
%8 SP OPIoSo1oL
WE | %E | %E | HE | %E | WE | WE | HE | WE | WE | %E o SSSELO
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%8 SP Oplosexe
WE | HE | %E | WE | %E | HE | WE | HE | WE | HE | KE g esse)
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%8 9P OpIoso1o
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LEI COMPLEMENTAR Nº 053/98 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Públi-
co Municipal.
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Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 26.06.98, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e publicada no JORNAL DO POVO, Órgão Oficial do Município, em 05 de
julho de 1998. Edição nº 2.399 — DOMINGO.

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