| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | Acrescenta os incisos V e VI ao art. 27 da Lei Complementar nº 53/98. |
| native_id | 1241 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº o / 98 LEI Nº Súmula:- Acrescenta os incisos V e VI ao Art. 27 da Lei Com plementar nº 053/98. Art. 1º - Fica acrescido ao Artigo 27 da Lei Complementar nº 053/98 de 26 de junho de 1998, os Incisos V e VI, com a seguinte redação: V — o vencimento inicial da Classe C, do quadro de Especialista de Educação, não será inferior a R$. 697,86 para 40 horas semanais; VI — o vencimento inicial da Classe D, do quadro de Especialista de Educação, corresponderá ao valor do vencimento inicial da Classe C, acrescido de 8% (oito por cento)”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 1998. Cilas Souza Morais, Presidente LEI COMPLEMENTAR Nº 055/98 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. pato ros [URPR Súmula: Acrescenta os incisos V e VI ao Art. 27 da Lei Complementar nº 053/98. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI proc, PAÇO MUNICIPAL “2m0B*> e06 78200 srovoro SARANDI Eritano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - FonefFax: (044) 264-2777 GEP Eonns.000 Sarandi Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 055/98 MULA: Acrescenta os incisos V e Vi ao Art. 27 da complementar nº 053/98. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica acrescido no Artigo 27 da Lei Complementar nº 053/98 de 26 de junho de 1998, os Incisos V e VI, com a seguinte redação: “Art27 = r 1 -.. es V. o vencimento Inicial da Classe C, do quadro de Especialista de Educação, não será infertor a R$. 697,86 para 40 horas semanais; VI. o vencimento inicial da Classe D, do quadro de Especialista de Educação, corresponderá ao valor do vencimento inicial da Classe [o acrescido de 8% (oito por cento).” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 1998. Pivfuito Municipal Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 16.11.98, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no JORNAL DO POVO, cid Oficial do Município, em 27 de novembro de 1998. Edição nº 2.520 — SEXTA-