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norma nº 750/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir premiação aos contribuintes que estiverem em dia com o IPTU.
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texto integral #

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e, I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001 ·1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 . Sarandi Paraná 
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------------- 
LEI Nº 750/98 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a 
instituir premiação aos contribuintes que estiverem 
em dia com o IPTU. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte 
Lei 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a instituir premiação aos contribuintes que pagarem em dia o 
IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista ou parcelado. 
Art. 2º - Os sorteios serão realizados à partir do mês 
de fevereiro até o mês de dezembro/98, e será sorteado 01 (um) contribuinte por mês, 
através do número do Cadastro do IPTU do imóvel, o qual se estiver em dia com o 
pagamento do IPTU à vista ou em parcela, receberá como prêmio o valor de R$. 
1.000,00 (hum mil reais). 
Parágrafo único:- Caso o contribuinte sorteado não 
estiver em dia com o pagamento do IPTU, não será efetuado outro sorteio e nem ficará 
acumulado para o próximo. 
Art. 3° - Para receber o prêmio, o contribuinte 
deverá apresentar o Carnet do IPTU e o documento de propriedade do imóvel. 
Art. 4° - Os Camet de IPTU isentos, tais como: por 
aposentadoria, de Igrejas, Entidades, etc., não concorrerão à premiação. 
Art. 5° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se da seguinte Dotação 
Orçamentária: 0401.0308302.013 - Manutenção dos Serviços de Lançamento e 
Fiscalização Tributária, constante do Orçamento vigente. · 
Art. 6º - A presente Lei, será regulamentada por 
Decreto do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de março de 1998. 
~~ 
Prefeito Municipal 

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