| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir premiação aos contribuintes que estiverem em dia com o IPTU. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C 78.200.482/0001 ·1 O
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 . Sarandi Paraná
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LEI Nº 750/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
instituir premiação aos contribuintes que estiverem
em dia com o IPTU.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon,
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte
Lei
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a instituir premiação aos contribuintes que pagarem em dia o
IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista ou parcelado.
Art. 2º - Os sorteios serão realizados à partir do mês
de fevereiro até o mês de dezembro/98, e será sorteado 01 (um) contribuinte por mês,
através do número do Cadastro do IPTU do imóvel, o qual se estiver em dia com o
pagamento do IPTU à vista ou em parcela, receberá como prêmio o valor de R$.
1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo único:- Caso o contribuinte sorteado não
estiver em dia com o pagamento do IPTU, não será efetuado outro sorteio e nem ficará
acumulado para o próximo.
Art. 3° - Para receber o prêmio, o contribuinte
deverá apresentar o Carnet do IPTU e o documento de propriedade do imóvel.
Art. 4° - Os Camet de IPTU isentos, tais como: por
aposentadoria, de Igrejas, Entidades, etc., não concorrerão à premiação.
Art. 5° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se da seguinte Dotação
Orçamentária: 0401.0308302.013 - Manutenção dos Serviços de Lançamento e
Fiscalização Tributária, constante do Orçamento vigente. ·
Art. 6º - A presente Lei, será regulamentada por
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de março de 1998.
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Prefeito Municipal