| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 373/90, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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ri-.· PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PU3LICADO NO JORNAL DO POVO 11. º ·2,, Lf'J"7· EM"10 / J O t::fü --- .. ~u ~ N C I O N .i. '-- R I O - LEI Nº 753/98. SÚMULA:-. Dá nova redação ao inciso II do artigo lº da Lei nº 373/90, que alterou o. artigo. 8.0 da.Lei 77 /83 -Códígo Tributário do Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. l° - O inciso II do artigo 1° da Lei nº 373/99, de 25 de maio de 1990, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1° - _.., .. 1- ················ · .. II - A prazo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em até 36 vezes em parcelas iguais ou em 72 cotas, sendo que a primeira corresponderá à 10% ( dez por cento ) do valor global da Contribuição da Melhoria": Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 17 de março 1998. ~9N Prefeito Municipal