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norma nº 753/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaDá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 373/90, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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ri-.· 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PU3LICADO NO JORNAL DO POVO 
11. º ·2,, Lf'J"7· EM"10 / J O t::fü 
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N C I O N .i. '--
R I O 
- 
LEI Nº 753/98. 
SÚMULA:-. Dá nova redação ao inciso II do artigo 
lº da Lei nº 373/90, que alterou o. artigo. 8.0 da.Lei 
77 /83 -Códígo Tributário do Município, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei. 
Art. l° - O inciso II do artigo 1° da Lei nº 373/99, de 
25 de maio de 1990, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° - _.., .. 
1- ················ · .. 
II - A prazo, o contribuinte poderá optar pelo 
pagamento em até 36 vezes em parcelas iguais ou em 72 cotas, sendo que a primeira 
corresponderá à 10% ( dez por cento ) do valor global da Contribuição da Melhoria": 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de março 1998. 
~9N 
Prefeito Municipal 

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