| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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Q/./ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - saranct p , · - arana PUBUCnllO ttO JORNAL UO POVO H. 0 2. :~ ?..6 . lMJ6__1 g_t..11~. ~l'UNCION-A--- RIO LEI Nº 755/98 SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso imóveis pertencentes à municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de terras nº 09, com área de 720,00 rn2., e data de terras nº 12, com área de 300,00 m2., ambas da quadra nº 07, da Planta Urbana do Parque Residencial Jaqueline, situado neste Município, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDIM COMETA E ADJACÊNCIAS, inscrita no CGC/MF sob nº 01. 729.522/0001-91, com sede à Rua Napoleão s/n - Jardim Cometa, Sarandi-Paraná. Parágrafo Único - As datas de terras descritas no "Caput" deste artigo, destinar-se-ão à edificação de um Salão Comunitário e uma horta comunitária. Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferivel e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de concessão, cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º desta Lei. Art. 5° - Findo o prazo da concessão, os imóveis reverterão, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 30 de março de 1998. -~- Prefeito Municipal