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norma nº 755/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóveis pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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Q/./ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - saranct p , · - arana 
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LEI Nº 755/98 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de 
uso imóveis pertencentes à municipalidade, na forma 
que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte 
Lei 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de 
terras nº 09, com área de 720,00 rn2., e data de terras nº 12, com área de 300,00 m2., 
ambas da quadra nº 07, da Planta Urbana do Parque Residencial Jaqueline, situado neste 
Município, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: 
JARDIM COMETA E ADJACÊNCIAS, inscrita no CGC/MF sob nº 
01. 729.522/0001-91, com sede à Rua Napoleão s/n - Jardim Cometa, Sarandi-Paraná. 
Parágrafo Único - As datas de terras descritas no 
"Caput" deste artigo, destinar-se-ão à edificação de um Salão Comunitário e uma horta 
comunitária. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação 
desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferivel e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser 
renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio público municipal, com 
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período 
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º 
desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, os imóveis 
reverterão, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o 
Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de março de 1998. 
-~- 
Prefeito Municipal 

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